Procedimento Comum Cível 0095690-53.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095690-53.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183581378, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095690-53.2022.8.17.2001 AUTOR(A): KAROLINE RAMOS DO MONTE DE LIMA Vistos, etc. Alega a demandante que pretendia viajar para comemorar a formatura, por isso adquiriu pacote de viagens na empresa demandada. Relata que o réu disponibilizou a escolha de três datas diversas para poder concretizar o contrato e que em 19.09.2022 confirmaria todos os detalhes. Entretanto, o réu cancelou a viagem em agosto de 2022, tendo sido oferecido o reagendamento para o segundo semestre de 2023. Diante desses fatos, possui a pretensão de ser indenizada pelos danos materiais e morais suportados. O réu foi citado e posteriormente requereu a suspensão do trâmite do feito por existirem duas ações coletivas, que tramitam na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, discutindo o mesmo objeto da presente ação. Vieram-me conclusos. Ante o noticiado pela empresa ré, verifico que a ação civil pública 0854669-59.2023.8.19.0001 tem por objeto a oferta de pacotes turísticos com data flexível, sendo que os consumidores que compraram tais pacotes no ano de 2020 e 2021 poderiam utilizá-los até dezembro de 2023, nos termos da Lei nº 14.046/20, com as modificações operadas pela Lei 14.390/22. A controvérsia naquela demanda se circunscreve a constantes cancelamentos, quebrando todo um planejamento e expectativa do consumidor, que acaba não podendo usufruir do pacote de viagens. O caso atrai a tese vinculante firmada no Tema 589 pelo Superior Tribunal de Justiça, que está no seguinte sentido: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738/08. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE.1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". (v.g.: REsp 1110549 /RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe14/12/2009).2. Este STJ também compreende que o posicionamento exarado no referido REsp1.110.549/RS, "não nega vigência aos aos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008)".3. Recurso Especial conhecido, mas não provido.(REsp n. 1.353.801/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 23/8/2013.) Constato a semelhança dos pedidos e da causa de pedir entre a ação coletiva e a ação individual. A macrolide discutida na ação civil pública coletiva está a abranger a discussão da responsabilidade civil do agravado na lide individual. Desse modo, a necessidade de suspensão do presente processo se dá para se garantia a efetividade e coesão do sistema, evitando decisões contraditórias e insegurança jurídica. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública sob nº 0854669-59.2023.8.19.0001 que tramita perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para todos os fins. Anote a Diretoria Cível a suspensão desta lide por 01 ano no sistema. Decorrido o prazo de sobrestamento do feito, apresentem as partes o resultado do julgamento daquela demanda, já com autorização para apresentação do Acórdão e da certidão de trânsito em julgado. Findo o prazo, informem as partes o rumo que pretendem conferir ao feito no prazo comum de dez dias. A ausência de manifestação autorizará a pronta extinção do feito por presunção de desinteresse no prosseguimento. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 27 de setembro de 2024. RICARDO JORGE DE SOUZA DIAS Diretoria Cível do 1º Grau

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A em 11/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de KAROLINE RAMOS DO MONTE DE LIMA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A em 26/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(58)