Procedimento Comum Cível 0000883-36.2016.8.17.1230 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000883-36.2016.8.17.1230 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Saloá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 156802073, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO O processo encontra-se em ordem, a míngua de outras questões processuais pendentes. Fixo como pontos controvertidos, os seguintes tópicos: a) A invalidez permanente é total ou parcial; b) A invalidez é completa ou incompleta. Desta feita, com base no art. 139 do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Comarca de Saloá Processo nº 0000883-36.2016.8.17.1230 AUTOR(A): EDEILSON DE LIMA SANTOS defiro, a produção da prova requerida pelas partes, porquanto indispensável à comprovação dos pontos controvertidos. Determino, portanto, a realização de perícia médica, a qual é prova indispensável para o deslinde do feito. Oficie-se à Secretaria de Saúde do Município de Saloá/PE para que indique um médico do município para exercer o munus público de perito. Neste ínterim, ressalte-se que se porventura, não houver médico especialista nesta cidade, este fato não é óbice par que seja nomeado um médico clinico geral. Assim, é o entendimento das Cortes Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AVANÇADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA INTEGRADA. REALIZAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HIGIDEZ DOS ATOS PROCESSUAIS. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. A remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Avançado de Ibaiti não causa qualquer prejuízo à parte autora e está em conformidade com o Acordo de Cooperação Jurisdicional firmado pelos representantes da Justiça Estadual, da Justiça Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Procuradoria do INSS em Ibaiti/PR (Resolução nº 40, de 12.05.2011). 2. Consoante estabelece o Código de Processo Civil, reputando suficientes os pareceres técnicos ou documentos apresentados pelas partes, o Juiz pode dispensar a realização de prova pericial (art. 427 do CPC), permitindo ainda o referido Diploma a realização de perícia mediante inquirição do perito e dos assistentes por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 421, § 2º, do CPC). Ademais, mesmo quando realizada prova pericial, o julgador a ela não está adstrito, podendo formar sua convicção, à luz do princípio da persuasão racional, com base em outros elementos provados nos autos (art. 436 do CPC). 3. Não sendo a realização da perícia medida impositiva, não há porque recusar a possibilidade de adoção de medidas tendentes a facilitar sua realização, ou a levá-la a efeito com mitigação das exigências processuais, principalmente nos casos de benefícios por incapacidade, em que a prova técnica consiste basicamente em anamnese, exame clínico e análise de documentos, prontuários e exames pelo perito. 4. Não há ilicitude na realização de perícia integrada, mesmo porque a presença do Perito na audiência facilita o esclarecimento da situação, pois ele pode ser questionado pelo Juiz e pelas partes. Como também facilita o esclarecimento da situação a presença do próprio segurado, que pode expor diretamente seus problemas e, auxiliado pelo Advogado, esclarecer dúvidas, facilitando a atuação do órgão julgador, tudo em homenagem, a propósito, ao princípio da imediatidade. 5. Todo Médico, de acordo com os atos normativos que dispõem sobre o exercício da Medicina, pode, em princípio, respeitadas suas aptidões, ser perito. Até pode ocorrer que, em algumas situações, haja necessidade de um conhecimento especializado, a demandar a designação de Médico com conhecimentos mais específicos. 6. Hipótese em que não restou demonstrada situação excepcional a demandar designação de especialista, devendo ser mantida a decisão agravada. (Agravo de Instrumento nº 0016194-43.2011.404.0000/PR, 5ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira. j. 13.03.2012, unânime, DE 22.03.2012). (grifo nosso). Com a chegada da indicação do médico perito, intimem-se as partes para eventual impugnação e indicação dos quesitos, no prazo de 5 dias. Não havendo impugnação, encaminhe-se o autor para perícia. Com o laudo pericial, intimem-se as partes para, no praz comum de 15 dias, se manifestarem. Cumpra-se. Intimem-se. SALOÁ, 2 de janeiro de 2024. Rômulo Macedo Bastos Juiz de Direito SALOÁ, 27 de setembro de 2024. ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

30/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SALOÁ em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDEILSON DE LIMA SANTOS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDEILSON DE LIMA SANTOS em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

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