Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002324-55.2023.8.17.4480 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002324-55.2023.8.17.4480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARUARU (LUIZ GONZAGA) - 1ª EQUIPE PLANTÃO - DEPOL DA 90ª CIRCUNSCRIÇÃO INVESTIGADO(A): ERINALDO ANTONIO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL DEFESA TÉCNICA - PARA FINS DE CIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cupira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183303489, conforme segue transcrito abaixo: "'Sentença O Ministério Público do Estado de Pernambuco ingressou com ação penal em face de Erinaldo Antonio da Silva, como incurso nas sanções do art. 129, § 13 e 147, ambos do Código Penal, c/c, os artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei no 11.340/06, em face da sua ex-companheira Girlene Maria da Silva. Aduz a denúncia que: “No dia 14 de setembro de 2023, por volta das 16h, na rua José Martiniano de Lima, no centro da cidade de Cupira/PE, o denunciado, com consciência e vontade, OFENDEU a integridade corporal da sua ex-companheira, Girlene Maria da Silva. Que no dia 15 de setembro de 2023, por volta das 13h, na rua José Martiniano de Lima, no centro da cidade de Cupira/PE, o denunciado, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, AMEAÇOU causar mal injusto e grave a mesma vítima. Que, no dia 14 de setembro de 2023, o denunciado agrediu fisicamente a vítima, causando-lhe lesões no tórax e no ombro esquerdo.” Informa ainda o MP que: “no dia seguinte (15/09/2023), a guarnição policial foi acionada para verificar nova ocorrência de violência doméstica contra a vítima. Ao chegarem no local, os policiais constataram que o denunciado se encontrava na porta da residência da sua ex-companheira, em estado de embriaguez alcoólica e bastante alterado. Que, no momento dos fatos, o denunciado passou a bater na porta da residência da vítima, ameaçando derrubá-la, caso sua ex-companheira não abrisse. Que de acordo com Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, datado de 15/09/2023, foi pontuado que já houve outros episódios de violência doméstica, inclusive ameaça de uso de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva (Id 144620770). Denúncia recebida (Id 151787989). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (Id 159380989). Audiência de instrução e julgamento realizada, na ocasião, defesa e MP apresentaram suas alegações finais orais (Id 170423342). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA BARROS, 146, Centro, CUPIRA - PE - CEP: 55460-000 Vara Única da Comarca de Cupira Processo nº 0002324-55.2023.8.17.4480 Cuida-se de ação penal pública com a finalidade de apurar a responsabilidade penal, em tese, dos crimes de lesão corporal e ameaça supostamente praticados pelo acusado Erinaldo Antonio da Silva em face de sua ex-companheira. Quanto ao crime de ameaça, crime de ação penal pública condicionada à representação, consta nos autos representação formulada pela vítima pugnando pelo prosseguimento do feito (IP – fl. 18 – constante no Id 145775661). A priori, destaco que o Ministério Público possui a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo; este foi instruído sem vícios ou nulidades, não havendo falhas a sanar. Os princípios constitucionais foram observados e a pretensão estatal continua em pleno vigor, não ocorrendo a prescrição. Assim, está o processo pronto para a análise de mérito. Da materialidade e autoria A materialidade e autoria do delito estão demonstradas através dos depoimentos colhidos na fase policial e em juízo. Ouvida em juízo, a vítima Girlene Maria da Silva informou que “não queria mais viver com o acusado e que ele só vivia em sua casa. Que estava trabalhando e quando largou o acusado estava dentro da sua casa. Que pediu para ele sair e ele não saiu e começou a gritar e xingar a vítima, ocasião em que ela acionou a polícia, que nesse momento o acusado a empurrou e ela caiu. Que foi socorrida pelo SAMU. Que no outro dia o acusado foi até a sua casa e queria derrubar sua porta, ocasião em que a vítima passou mal novamente. Que ficou com crise de ansiedade e depressão, estando tomando remédios. Que o acusado a ameaçou várias vezes.” A testemunha Salatiel Soares de Barros afirmou em seu depoimento “que estava fazendo rondas quando foi solicitado pelo pai da vítima, que informou que o ex - esposo da mesma estava tentando entrar na casa dela. Que apreenderem o acusado e levaram à delegacia. Que segundo a vítima, o acusado a estaria ameaçando. Que nãos e recorda das lesões na vítima.” A testemunha Emerson Wesley Lunardo Inácio afirmou em seu depoimento “que no dia da prisão, a vítima informou aos policiais que vinha sendo ameaçada por seu companheiro. Que não conhece o acusado de outros crimes, mas que na ocasião de sua prisão puxaram a sua ficha e visualizaram que ele já tinha respondido a outros processos. Que o acusado estava alterado no momento da prisão.” Em seu interrogatório, o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Laudo traumatológico às fls. 31 do documento de Id 145775661. Constatada a autoria e materialidade delitivas quanto aos crimes imputados ao acusado. Em sede de alegações finais, o representante do MP pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, em sede de alegações finais, requereu a absolvição do acusado. Em relação à alegada prática do crime de ameaça, é de se verificar que este consiste no fato de o sujeito, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, pronunciar a outro a prática de mal contra ele ou contra terceiro, sendo, segundo Damásio de Jesus, a objetividade jurídica, a preservação da paz de espírito, da tranquilidade espiritual. Consiste, assim, o referido delito, em o sujeito anunciar à vítima a prática de mal injusto e grave, consistente num dano físico, econômico ou moral, podendo esta ser oral, escrita, real ou simbólica. No caso em exame, vítima, confirmou que o réu a ameaçou. Outrossim, os elementos colhidos em sede inquisitorial, bem como em juízo, corroboram o depoimento da vítima. Quanto ao crime previsto no art. 129, § 9º, restou comprovada através do laudo traumatológico (Id 145775661 - fl. 31) que o acusado lesionou a vítima, sendo a confirmação do cometimento de tal crime pelo acusado sido corroborado pelo depoimento da vítima. In casu, não há dúvidas quanto à autoria das referidas infrações, considerando os depoimentos testemunhais corroborados pelos demais elementos contidos nos autos, os quais não deixam dúvidas de que o réu lesionou e ameaçou a vítima. Cabe destacar ainda que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui papel sobremodo relevante, principalmente quando amparada pelos demais elementos de prova, considerando que, na grande maioria dos casos, os delitos dessa natureza são cometidos às ocultas, geralmente no interior do lar conjugal, longe das vistas de quaisquer testemunhas. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. Nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, não há testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância. Neste caso, ainda, o relato da ofendida mostrou-se firme e coerente, amparado pelas demais provas, suficiente para o édito condenatório. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PENA-BASE. O juízo a quo fixou a pena-base em 03 (três) meses para o delito de ameaça e 05 (cinco) meses para cada lesão, valorando negativamente a culpabilidade e a personalidade do réu. A elevação da pena-base acima do mínimo legal não pode ser feita com base em referências vagas, sem indicativos concretos que a justifiquem. Penas reduzidas para o mínimo legal. Mantido o concurso material. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. SURSIS. Considerando que o réu preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal, cabível a suspensão condicional da execução da pena. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70058026816, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 29/05/2014). Origem: TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058026816 RS (TJ-RS). Data de publicação: 26/06/2014 No caso, a vítima, tanto quando ouvida em sede inquisitorial quanto em juízo, de forma segura e coerente, confirmou os fatos narrados, no sentido de que o réu a lesionou e ameaçou. Analisando, assim, as condutas praticadas pelo réu, já comprovadas nos autos, com os elementos que constituem os crimes previstos nos arts. 147 e 129, § 13º do CP, não resta outro caminho que não a sua condenação. Dispositivo Isso posto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR ERINALDO ANTONIO DA SILVA, com qualificação nestes autos, nas sanções do art. 129, § 13º e art. 147, ambos do CP, com as cominações da Lei 11.340/06. Passo a aplicar a pena. Sistema trifásico do art. 68 do Código Penal. 1º delito – art. 129, § 13 do CP Circunstâncias Judiciais Da culpabilidade: Intensa é a reprovabilidade do fato praticado pelo réu, mas que não ultrapassa a normalidade para o referido delito. Dos antecedentes: Nada consta. Da conduta Social: Não há elementos. Da personalidade do agente: Não há nos autos elementos para se aferir a personalidade do agente. Dos motivos: São graves, uma vez que o autor praticou o crime por não aceitar o fim do relacionamento com a vítima. Das circunstâncias: Circunstâncias próprias do delito. Das consequências do crime: São graves, uma vez que a vítima sofreu lesões no tórax e no ombro esquerdo, conforme laudo traumatológico de Id 145775661 – fl. 31. Do comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a ação criminosa, o que não pode ser valorado em desfavor do autor. Nos termos do artigo 59 do CPB, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade da agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, ao comportamento da vítima, fixo a pena base em 01 ano e 04 meses de reclusão. Não há atenuantes e agravantes. Não há causas de aumento e diminuição de pena. Fixo a pena definitiva, pelo crime previsto no art. 129 § 13 do CP em 01 ano e 04 meses de reclusão. 2º delito - art. 147 do CP Circunstâncias Judiciais Da culpabilidade: Intensa é a reprovabilidade do fato praticado pelo réu, mas que não ultrapassa a normalidade para o referido delito. Dos antecedentes: Nada consta. Da conduta Social: Não há elementos. Da personalidade do agente: Não há nos autos elementos para se aferir a personalidade do agente. Dos motivos: São graves, uma vez que o autor praticou o crime por não aceitar o fim do relacionamento com a vítima. Das circunstâncias: Circunstâncias próprias do delito. Das consequências do crime: Afirma a vítima que em decorrência dos crimes cometidos pelo autor, passou a ter crises de ansiedade. No entanto, como não houve a juntada de provas quanto a tal consequência, deixo de valorá-la. Do comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a ação criminosa, o que não pode ser valorado em desfavor do autor. Nos termos do artigo 59 do CPB, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade da agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, ao comportamento da vítima, fixo a pena base em 01 mês e 05 dias de detenção. Não há atenuantes e agravantes. Não há causas de aumento e diminuição de pena. Fixo a pena definitiva, pelo crime previsto no art. 147 do CP em 01 mês e 05 dias de detenção. Da aplicação da regra do art. 69, caput do CP Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no art. 69, caput, do CP, considerando a prática de dois crimes, mediante mais de uma ação, devem as penas ser somadas. Portanto, a pena do acusado fica, em definitivo, em 01 ano, 05 meses e 05 dias de reclusão. Da detração Da análise da data da prisão do acusado, em 15/09/2023, verifico que se passaram 01 ano e 10 dias, devendo tal período ser detraído da pena imposta. Diante do exposto, resta ao acusado o cumprimento de 04 meses e 25 dias de pena. Da não aplicação da regra do art. 44 do CP O art. 44 do Código Penal impõe uma série de condições que, satisfeitas, autorizam a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito. No caso, considerando que o delito foi praticado mediante o emprego de grave ameaça, não possui o réu direito ao benefício previsto no art. 44 do CP, nos termos do seu inciso I. Ademais, por se tratar de delito praticado no contexto de violência doméstica, o STJ, por meio da Súmula 588, consagrou o entendimento de que a aplicação das penas restritivas de direitos é vedada em tais hipóteses. Senão vejamos: Súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Da aplicação do art. 77 do CP – Suspensão condicional da pena A despeito da impossibilidade de aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, percebo que o condenado atende aos requisitos para a aplicação do benefício da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77 do CP. Contudo, verifico que, analisando-se a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado (04 meses e 25 dias de reclusão), a incidência do art. 77 do CP, ainda que seja aplicado o prazo mínimo de período de prova, se tornaria uma medida mais gravosa para o réu do que a própria pena privativa de liberdade, o que torna sem sentido, no presente caso, a incidência do aludido dispositivo legal, o qual representa um direito subjetivo do réu. Assim, pelas razões expostas, deixo de aplicar o art. 77 do CP e mantenho a pena anteriormente fixada, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Do regime de cumprimento da pena Nos termos do que dispõe o art. 33, §2º, “c”, e §3º, do Código Penal, a pena do réu será cumprida em regime aberto. Contudo, considerando que esta comarca não dispõe de estabelecimento próprio para a execução de pena em regime aberto, entendo, como medida mais prudente, a substituição do período de pena, por prestação de serviços à comunidade, à razão de quatro horas semanais, pelo período correspondente à pena aplicada, em entidade cadastrada neste juízo. Decisão sobre a manutenção da prisão do réu (art. 387, parágrafo único, CPP) Defiro ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que não vislumbro no presente momento a existência de elementos concretos que demonstrem a necessidade de decretação de sua custódia cautelar. Deve o réu ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Expeça-se o competente alvará de soltura no sistema BNMP. Após o trânsito em julgado: 1. Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (artigo 809 do CPP); 2. Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para os fins previstos no artigo 15 da Carta Magna; 3. Providências finais necessárias pela secretaria Custas pelo réu, com as ressalvas da Justiça Gratuita, ora deferida. Dê-se início a novo processo no SEEU para acompanhamento das medidas fixadas, ARQUIVANDO-SE os presentes autos. Cumpra-se. Cupira/PE, data da assinatura digital Filipe Ramos Uaquim Juiz de Direito" CUPIRA, 27 de setembro de 2024. LUIS HENRIQUE SANTOS DE LIRA Diretoria Regional do Agreste

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(113)