Execução de Título Extrajudicial 0000044-50.2018.8.17.3490 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000044-50.2018.8.17.3490 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AQUARELA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA & SERVICOS LTDA - EPP REPRESENTANTE: JEFESON MANOEL DA SILVA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE TORITAMA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO - EXEQUENTE – VIA DJEN (art.205, §3 c/c art. 246, §2, ambos do CPC e art. 2 da IN. Conjunta de n. 03/2024 do TJPE) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias: 1) Indicar o nome do causídico(CPF)/sociedade de advogados(CNPJ) que deverá ser consignado como único beneficiário dos honorários sucumbenciais, ademais, na mesma oportunidade, deverá acostar documentos de identificação do beneficiário indicado (por exemplo a cópia da OAB do advogado indicado ou cópia do ato constitutivo da sociedade advocatícia), tudo isto pelas observações levantadas na alínea "d" e "e" da certidão de ID. 183667008; 2) Por fim, querendo, manifestar sobre todo o teor do certificado no ID. 183667008. Por fim, decorrido prazo suso, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para fins de análise e deliberação. Observação: a título apenas de informação, diante a necessidade de expedição de precatório referente ao crédito dos honorários sucumbenciais, no importe de R$ 8.018,25 (oito mil e dezoito reais e vinte e cinco centavos), conforme certificado na alínea "c" da certidão de ID. 183667008, fica ciente de que este beneficiário da verba sucumbencial, por liberalidade, poderá renunciar ao excesso do teto de RPV da entidade executada ( até o valor do maior benefício previdenciário, vide art. 1, da Lei Municipal de Toritama/PE de n. 1.667/2019, promulgada em 05/04/2019), para fins de enquadramento do referido crédito a Requisição de Pequeno Valor (correspondente atualmente, no caso em tela, ao valor de R$ 7.786,02), tudo conforme a possibilidade prevista no art. 48 da Resolução de n. 303/2019 do CNJ; TORITAMA, 27 de setembro de 2024. BRUNO TALYS FERREIRA DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de Toritama Processo nº 0000044-50.2018.8.17.3490

30/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE PEROBA OLIVEIRA SANTOS FILHO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Hortênsia Nunes Braz de Oliveira em 26/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Hortênsia Nunes Braz de Oliveira em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFESON MANOEL DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEROBA OLIVEIRA SANTOS FILHO em 06/08/2025 23:59.

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