Cumprimento de sentença 0027804-76.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0027804-76.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO BELARMINO DA SILVA FILHO EXECUTADO(A): COOP HAB AUTOFINANCIADA RECIFE - CHAF RECIFE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0027804-76.2018.8.17.2001 Trata-se de requerimento formulado por ANTÔNIO BELARMINO DA SILVA FILHO, objetivando, no âmbito da execução em trâmite neste juízo, a penhora de bens e valores pertencentes à parte executada. O requerente postula: a) a penhora de valores e ativos financeiros da empresa da qual a parte executada é sócia, conforme CNPJ indicado nos autos; b) a penhora de 30% dos rendimentos do benefício previdenciário da parte executada, conforme detalhado nos autos; e c) a penhora com restrição de circulação de veículos identificados nos autos. Decido. Quanto ao pedido de penhora de rendimentos decorrentes de benefício previdenciário. O benefício previdenciário oriundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) possui, como regra, caráter alimentar, sendo protegido pela impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Excepciona-se a regra apenas nos casos em que se busque a satisfação de créditos de natureza alimentar ou quando a penhora incidir sobre parcela excedente a 50 salários mínimos mensais, conforme § 2º do referido artigo. No caso em tela, não há indicativo de que os valores buscados possuam natureza alimentar ou que superem o limite legal. Assim, revela-se inviável o acolhimento da pretensão. Indefiro, portanto, o pedido de penhora de 30% dos rendimentos do benefício previdenciário auferido pela parte executada. Quanto ao pedido de penhora de veículos. Os veículos indicados no requerimento possuem potencial para satisfação do crédito exequendo e, de acordo com o art. 835, IV, do CPC, figuram como bens passíveis de penhora. A restrição de circulação, além de preservar o bem, assegura maior eficácia à execução. Dessa forma, defiro a penhora dos veículos descritos nos IDs 184637880 e 184637881, devendo ser realizada a restrição de circulação junto ao órgão competente. Quanto ao pedido de penhora de valores e ativos da empresa. Indefiro o pedido de penhora de ativos na empresa identificada no CNPJ nº 11.996.447/0001-89, posto que não integra a presente execução. Assim, indefiro os pedidos de penhora dos rendimentos decorrentes de benefício previdenciário e de penhora de ativos. Defiro a penhora dos veículos mencionados, até o limite do valor executado (R$ 125.333,33). Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data, assinatura, e intimações, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito2

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO BELARMINO DA SILVA FILHO em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOP HAB AUTOFINANCIADA RECIFE - CHAF RECIFE em 07/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO BELARMINO DA SILVA FILHO em 03/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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