Apelação / Remessa Necessária 0013742-89.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta
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Infração Administrativa
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Apelação / Remessa Necessária
TJPE
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães
Processos relacionados
1° Grau · TJPE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
Partes do Processo
COORDENADOR DA COORDENACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL
Autor
GESTOR DA GERENCIA DE FISCALIZACAO E INFRACOES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN/PE)
Autor
PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL
Autor
UNIDAS S.A.
CNPJ
04.***.***.0014-55
Mostrar
Reu
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS
CNPJ
10.***.***.0001-60
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE
OAB/RJ 162957
·
CPF
099.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Réu
ANDRE ALVES DE MELO
OAB/RJ 145859
·
CPF
088.***.***-57
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
COORDENADOR DA COORDENACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL
Autor
GESTOR DA GERENCIA DE FISCALIZACAO E INFRACOES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN/PE)
Autor
PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL
Autor
Movimentações
Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 10/04/2026 23:59.
11/04/2026, 01:03
Juntada de Petição de recurso extraordinário
23/03/2026, 15:01
UNIDAS S.A.
CNPJ
04.***.***.0014-55
Mostrar
Reu
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS
CNPJ
10.***.***.0001-60
Mostrar
Reu
ZETTA FROTAS LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-42
Mostrar
Reu
COSTA DOURADA VEICULOS LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-58
Mostrar
Reu
COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS
OUTROS_PARTICIPANTES
Publicado Intimação (Outros) em 18/03/2026.
18/03/2026, 15:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026
18/03/2026, 15:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2026, 17:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2026, 17:50
Expedição de intimação (outros).
16/03/2026, 17:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2026, 15:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2026, 18:54
Juntada de Petição de certidão (outras)
15/03/2026, 18:53
Conclusos para julgamento
03/12/2025, 18:33
Conclusos para decisão
01/12/2025, 13:32
Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2025, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025
25/11/2025, 15:14
Publicado Intimação (Outros) em 24/11/2025.
25/11/2025, 15:14
Ver todas as movimentações (43)
Todas as movimentações
(43)
Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 10/04/2026 23:59.
11/04/2026, 01:03
Juntada de Petição de recurso extraordinário
23/03/2026, 15:01
Publicado Intimação (Outros) em 18/03/2026.
18/03/2026, 15:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026
18/03/2026, 15:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2026, 17:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2026, 17:50
Expedição de intimação (outros).
16/03/2026, 17:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2026, 15:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2026, 18:54
Juntada de Petição de certidão (outras)
15/03/2026, 18:53
Conclusos para julgamento
03/12/2025, 18:33
Conclusos para decisão
01/12/2025, 13:32
Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2025, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025
25/11/2025, 15:14
Publicado Intimação (Outros) em 24/11/2025.
25/11/2025, 15:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025
19/11/2025, 15:13
Publicado Intimação (Outros) em 19/11/2025.
19/11/2025, 15:13
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2025, 13:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2025, 13:03
Juntada de Petição de petição (outras)
19/11/2025, 11:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2025, 17:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2025, 17:43
Expedição de intimação (outros).
17/11/2025, 17:43
Conhecido o recurso de Coordenador da Coordenação da Administração Tributária Estadual (APELANTE) e não-provido
17/11/2025, 11:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2025, 11:39
Juntada de Petição de certidão (outras)
14/11/2025, 11:39
Juntada de Petição de petição (outras)
11/11/2025, 20:06
Conclusos para julgamento
26/08/2025, 09:31
Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2)
22/08/2025, 17:46
Conclusos para admissibilidade recursal
22/08/2025, 17:46
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/08/2025, 17:46
Determinação de redistribuição por prevenção
22/08/2025, 17:43
Conclusos para despacho
21/08/2025, 10:10
Conclusos para decisão
12/06/2025, 17:43
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
12/06/2025, 17:41
Expedição de intimação (outros).
11/06/2025, 14:02
Alterada a parte
11/06/2025, 14:01
Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025, 19:54
Conclusos para despacho
03/06/2025, 14:30
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
03/06/2025, 11:58
Recebidos os autos
26/05/2025, 09:01
Conclusos para admissibilidade recursal
26/05/2025, 09:01
Distribuído por sorteio
26/05/2025, 09:01
Documentos
Decisão\Acórdão
•
16/03/2026, 15:06
Decisão\Acórdão
•
17/11/2025, 11:07
Decisão
•
22/08/2025, 17:43
Despacho
•
10/06/2025, 19:54
Despacho
•
20/03/2025, 11:54
Sentença (Outras)
•
20/08/2024, 09:19
Certidão (Outras)
•
22/06/2023, 09:39
Decisão\Acórdão
•
22/06/2023, 09:39
Decisão\Acórdão
•
22/06/2023, 09:39
Decisão\Acórdão
•
22/06/2023, 09:39
Decisão\Acórdão
•
22/06/2023, 09:39
Decisão\Acórdão
•
22/06/2023, 09:39
Decisão\Acórdão
•
22/06/2023, 09:39
Decisão\Acórdão
•
22/06/2023, 09:39
Decisão\Acórdão
•
22/06/2023, 09:39
Ver todos os documentos (54)
Todos os documentos
(54)
Decisão\Acórdão
•
16/03/2026, 15:06
Decisão\Acórdão
•
17/11/2025, 11:07
Decisão
•
22/08/2025, 17:43
Despacho
•
10/06/2025, 19:54
Despacho
•
20/03/2025, 11:54
Sentença (Outras)
•
20/08/2024, 09:19
Certidão (Outras)
•
22/06/2023, 09:39
Decisão\Acórdão
•
22/06/2023, 09:39
Decisão\Acórdão
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22/06/2023, 09:39
Decisão\Acórdão
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Decisão\Acórdão
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Decisão\Acórdão
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22/06/2023, 09:38
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Decisão\Acórdão
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Decisão\Acórdão
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22/06/2023, 09:38
Decisão\Acórdão
•
22/06/2023, 09:38
Decisão\Acórdão
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22/06/2023, 09:38
Decisão\Acórdão
•
22/06/2023, 09:38
Decisão\Acórdão
•
22/06/2023, 09:38
Decisão\Acórdão
•
22/06/2023, 09:38
Decisão\Acórdão
•
22/06/2023, 09:38
Decisão\Acórdão
•
22/06/2023, 09:38
Decisão\Acórdão
•
22/06/2023, 09:38
Decisão\Acórdão
•
22/06/2023, 09:38
Decisão
•
25/02/2022, 12:13
Despacho
•
11/02/2022, 17:35
Despacho
•
10/02/2022, 17:25