Procedimento Comum Cível 0000286-68.2023.8.17.2670 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000286-68.2023.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: VICTOR MARCEL FERREIRA DE ALCANTARA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL / PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181956676, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000286-68.2023.8.17.2670 AUTOR(A): CONDOMINIO PRIVE CAMPO ALEGRE Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Condomínio Prive Campo Alegre, em face de Victor Marcel Ferreira de Alcantara, visando a retirada de portão instalado pelo réu. O autor alega, em suma, que a parte demandada instalou/construiu portões em área comum, o que claramente excedeu sua propriedade privada e atentou contra os regulamentos internos do condomínio. O réu, por sua vez, apresentou defesa alegando, em suma, que as alegações do autor são vazias e que estava dentro do seu direito, estando amparado pelo mesmo regulamento do demandante. Custas Recolhidas. Contestação ID 124787330. Réplica ID 142054581. Juntou documentos. Esse é o relatório, passo a fundamentação. Fundamentação. Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, pois não há provas para produção em audiência, eis que meramente documental, já colacionada aos autos, devidamente observado o contraditório, havendo elementos suficientes para emitir a sentença antecipadamente, o que faço nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. Não houve preliminares. No mérito, verifica-se que o pedido do autor merece prosperar. O autor comprovou através dos documentos ID 124228609 e 124228624 que houve abuso por parte da ré em relação a construção do portão objeto dos autos, já que claramente está em área comum do condomínio. Outro fator determinante é a clara tentativa de solução amigável do conflito pelo sindico ID 124236342, o que demonstra boa fé por parte da autora. No entanto, a ré demonstra clara irredutibilidade, além do fato de fazer alegações vazias e sem apresentar as devidas provas de que estava no seu exercício regular do direito. Ora, é cediço que para a realização de obras em áreas comuns do condomínio deve-se haver deliberação em assembleia a respeito do uso de tais áreas. Nesse sentido, o Código Civil pátrio estabelece: Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns. (grifei). Logo, a partir de tal premissa, a ré não trouxe aos autos qualquer indício de que obteve autorização por parte de assembleia para a realização da instalação dos portões. Além disso, resta evidente que a conduta da ré prejudicou o acesso dos outros condôminos a área comum, o que enseja claramente abuso de direito por parte da demandada. Diante disso, é de se reconhecer o direito do autor em requerer a retirada do portão ID 124228624, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente os pedidos contido na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado a RETIRADA DOS PORTÕES INSTALADOS, em até 15 dias úteis, NA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO/VIA DE PASSAGEM, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Condeno, ainda, os demandados, ao pagamento das custas processuais e verba honorária advocatícia, esta arbitrada em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gravatá, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 27 de setembro de 2024. ALEFFE PATRICIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste SR

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: VICTOR MARCEL FERREIRA DE ALCANTARA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL / PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181956676, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000286-68.2023.8.17.2670 AUTOR(A): CONDOMINIO PRIVE CAMPO ALEGRE Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Condomínio Prive Campo Alegre, em face de Victor Marcel Ferreira de Alcantara, visando a retirada de portão instalado pelo réu. O autor alega, em suma, que a parte demandada instalou/construiu portões em área comum, o que claramente excedeu sua propriedade privada e atentou contra os regulamentos internos do condomínio. O réu, por sua vez, apresentou defesa alegando, em suma, que as alegações do autor são vazias e que estava dentro do seu direito, estando amparado pelo mesmo regulamento do demandante. Custas Recolhidas. Contestação ID 124787330. Réplica ID 142054581. Juntou documentos. Esse é o relatório, passo a fundamentação. Fundamentação. Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, pois não há provas para produção em audiência, eis que meramente documental, já colacionada aos autos, devidamente observado o contraditório, havendo elementos suficientes para emitir a sentença antecipadamente, o que faço nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. Não houve preliminares. No mérito, verifica-se que o pedido do autor merece prosperar. O autor comprovou através dos documentos ID 124228609 e 124228624 que houve abuso por parte da ré em relação a construção do portão objeto dos autos, já que claramente está em área comum do condomínio. Outro fator determinante é a clara tentativa de solução amigável do conflito pelo sindico ID 124236342, o que demonstra boa fé por parte da autora. No entanto, a ré demonstra clara irredutibilidade, além do fato de fazer alegações vazias e sem apresentar as devidas provas de que estava no seu exercício regular do direito. Ora, é cediço que para a realização de obras em áreas comuns do condomínio deve-se haver deliberação em assembleia a respeito do uso de tais áreas. Nesse sentido, o Código Civil pátrio estabelece: Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns. (grifei). Logo, a partir de tal premissa, a ré não trouxe aos autos qualquer indício de que obteve autorização por parte de assembleia para a realização da instalação dos portões. Além disso, resta evidente que a conduta da ré prejudicou o acesso dos outros condôminos a área comum, o que enseja claramente abuso de direito por parte da demandada. Diante disso, é de se reconhecer o direito do autor em requerer a retirada do portão ID 124228624, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente os pedidos contido na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado a RETIRADA DOS PORTÕES INSTALADOS, em até 15 dias úteis, NA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO/VIA DE PASSAGEM, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Condeno, ainda, os demandados, ao pagamento das custas processuais e verba honorária advocatícia, esta arbitrada em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gravatá, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 27 de setembro de 2024. ALEFFE PATRICIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste SR

30/09/2024, 00:00

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Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Outras Decisões

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(43)