Execução de Título Extrajudicial 0002494-29.2023.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002494-29.2023.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CESAR BRITTO MARTINS EXECUTADO(A): WELLYSON ALEIXO DE MELO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002494-29.2023.8.17.8230 Vistos, etc.. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte CESAR BRITTO MARTINS, devidamente qualificados nos autos, em face da sentença de ID: 166420074, aduzindo, em apertada síntese, a omissão na sentença impugnada acerca da não apreciação do pedido de citação em endereço declinado na petição de ID: 163009074. Vieram conclusos os autos. Passo a decidir. É regra do art. 48 da Lei nº 9.099/90 o cabimento de embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de sua interposição para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, conforme determinação contida no art. 1.022, I e II, do CPC. Vislumbro a legitimidade e tempestividade da parte embargante, de modo que recebo o presente recurso. Quanto ao mérito, verifico que a pretensão recursal do embargante merece prosperar, pois, fora requerido pela parte uma nova tentativa de citação pessoal por oficial de justiça no endereço informado na petição de ID: 163009074, de forma que tal requerimento encontra-se pendente de apreciação judicial. Dessa forma, torno sem efeito a sentença de ID: 166420074, determinando-se que seja realizada uma nova tentativa de citação pessoal do devedor no endereço declinado na petição de ID: 163009074, nos termos do art. 829 e ss. do CPC. ISTO POSTO, com esteio nos artigos 48, da Lei n. 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento em razão da omissão na apreciação do pedido autoral para determinar o que se renove a citação do executado, nos termos do despacho de ID: 150646462, consignando que sua citação deva ser realizada no endereço declinado na petição de ID: 163009074. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Caruaru, data conforme assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em exercício cumulativo

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Decorrido prazo de CESAR BRITTO MARTINS em 11/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(62)