Reintegração / Manutenção de Posse 0013227-85.2022.8.17.3090 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0013227-85.2022.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ESTER FREITAS DE FARIAS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0013227-85.2022.8.17.3090 AUTOR(A): MARIA JOSE BENICIANO LOPES, AMARA LOPES DOS SANTOS, ILZA MARIA BENECIANO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nos autos, com fulcro no art. 1022 do CPC. Esse é o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, transcrevo o artigo 1022 do Código de Processo Civil/, que interessa à análise do caso: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material Parágrafo único – Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.. Eis que a parte alega a impertinência da Sentença simplesmente em razão da dispensa fundamentada de prova reputada desnecessária ao deslinde da avença. Nesse cenário, é possível observar que a via dos embargos não se presta à obtenção de um novo julgamento da causa, mas apenas ao aperfeiçoamento do ato decisório já proferido. Sem maiores digressões, se persiste a irresignação, a pretensão de obtenção de novo julgamento da causa encontra via própria no recurso de apelação, sendo, para tanto, imprestável o uso dos embargos, por já se encontrar exaurida a jurisdição deste Juízo, nos termos do art. 494 do CPC/2015. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo na sua totalidade a sentença vergastada, considerando inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Intimações necessárias, para efeito de recurso de Apelação. Paulista, data da assinatura eletrônica Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ESTER FREITAS DE FARIAS, LUCAS FREITAS DE LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista - Processo nº 0013227-85.2022.8.17.3090 AUTOR(A): MARIA JOSE BENICIANO LOPES, AMARA LOPES DOS SANTOS, ILZA MARIA BENECIANO DA SILVA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, promovida por MARIA BENECIANO LOPES DOS SANTOS (representada por sua curadora AMARA LOPES DOS SANTOS), MARIA JOSÉ BENECIANO LOPES e ILZA MARIA BENECIANO DA SILVA, enquanto herdeiras legítimas de AMARA BENECIANO DA SILVA, sua irmã, falecida, em face de ESTER FREITAS DE FARIAS e LUCAS FREITAS DE LIMA, todos qualificados nos autos e assistidos por seus respectivos Advogados. Na exordial, em síntese, as autoras narram que são herdeiras de AMARA BENECIANO DA SILVA. Narram que tão logo ocorreu o falecimento da proprietária, os esbulhadores tomaram a posse clandestina do imóvel e ali permanecem, qual seja: imóvel situado na Rua Amaro Fortunato dos Santos, nº 6188, Vila Torres Galvão, Paulista/PE e do terreno adquirido junto à Companhia de Tecidos Paulista, Contrato de nº 021/2015, situado na Rua Amaro Fortunato dos Santos, nº 3031, vila Torres Galvão, Paulista/PE. Por consequência, pediram liminar para desocupação dom imóvel. Concedida a Gratuidade de Justiça à parte autora, porém, negado o pedido liminar (ID 111212958). Os réus apresentaram contestações sob os ID’s 136517843 e 137169563, nas quais pedem que a Gratuidade da Justiça. A demandada ESTHER FREITAS FARIAS alegou que manteve união estável com o Sr. JOÃO LOPES DOS SANTOS, sobrinho da Senhora AMARA BENECIANO DA SILVA, proprietária dos imóveis e filho da senhora MARIA BENECIANO LOPES DOS SANTOS, primeira autora qualificada na inicial, enquanto LUCAS FREITAS DE LIMA, reside com sua mãe a Sra. ESTHER FREITAS FARIAS no imóvel objeto da presente ação de reintegração de posse. Por conseguinte, alegam a inexistência de prova da posse das autoras, bem como, requereram, como pedido contraposto, o direito de permanecer no imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias realizadas pelas rés Intimadas, as autoras apresentaram réplica à contestação (ID 161181468), reiterando os termos da exordial e pugnando pela procedência dos pedidos. A parte ré requer designação de perito judicial para elaborar laudo pericial com o objetivo de aferir o valor das bem feitorias realizadas pelos réus no imóvel objeto da lide (id 67956925). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que prescinde de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio. E uma vez que é incumbência do juízo avaliar quais provas são indispensáveis, conforme a precisa dicção do artigo 370, do CPC, assevero que as já coligidas são suficientes ao deslinde das questões aventadas, pelo que rejeito o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré. Defiro o pedido do réus, no que se refere ao benefício da Gratuidade da Justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Inclua-se LUCAS FREITAS DE LIMA no polo passivo da demanda. MÉRITO O Código de Processo Civil estabelece como regra geral, prevista no artigo 373, incisos I e II, que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Mais especificamente, nos termos do art. 561 do CPC, que trata das ações possessórias, tem-se que incumbe ao autor provar: a) a sua posse; b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu e c) a data da turbação ou do esbulho. Nesta esteira, impende destacar que o objeto da ação possessória consiste justamente na manutenção ou reintegração da posse do possuidor. É o que preceitua o art. 560 do CPC: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. É fato incontroverso que MARIA BENECIANO LOPES DOS SANTOS, MARIAJOSÉ BENECIANO LOPES e ILZA MARIA BENECIANO DA SILVA são irmãs e herdeiras da falecida senhora AMARA BENECIANO DA SILVA. Incontroverso também que ESTER FREITAS DE FARIAS teve a permissão da falecida Sra. AMARA BENECIANO DA SILVA para residir no local, com seu então companheiro. Nestes exatos termos, assevera a contestação (id 136517843): "A Ré manteve união estável com o Sr. JOÃO LOPES DOS SANTOS, sobrinho da Senhora AMARA BENECIANO DA SILVA, proprietária dos imóveis e filho da senhora MARIA BENECIANO LOPES DOS SANTOS, primeira Autora qualificada na inicial. Por motivo de saúde a Senhora AMARA BENECIANO DA SILVA, desocupou sua casa estabelecida na Rua Amaro Fortunato dos Santos, nº 3031, Vila Torres Galvão, Paulista/PE e foi morar com uma sobrinha, deixando a casa alugada, ocorre que o inquilino na calada da noite desocupou o imóvel, deixando alugueis e contas de energia sem pagar. Em Dezembro de 2019 a Ré e seu companheiro foram residir na casa de dona AMARA BENECIANO DA SILVA, até então abandonada, sem qualquer resistência da proprietária e com a concordância de todos da família de seu companheiro, que frequentemente visitavam o casal naquela moradia, conforme se observa nas fotografias que seguem em anexo. Também em anexo segue nota fiscal emitida em 13/12/2019, em nome do companheiro da Ré, demonstrando que a posse da Ré é velha. Em 11/03/2019, a Senhora AMARA BENECIANO DA SILVA faleceu, conforme certidão de óbito que segue em anexo. Em 20/01/2022 faleceu o Senhor JOÃO LOPES DOS SANTOS, companheiro da Ré, a partir daí as Autoras passaram a requerer a desocupação do imóvel, sem contudo lhe indenizar pelas benfeitorias necessárias que realizou em conjunto com seu companheiro, ajuizando a presente ação em 29/07/2022, 06 (seis meses) após o falecimento do Sr. João". Assim, extrai-se que, a partir de janeiro de 2022, a ré ESTER FREITAS DE FARIAS teve ciência inequívoca quanto ao pedido de devolução do bem dado que foi dado em comodato, passando, a partir de então, a configurar o esbulho. De dezembro de 2019, até janeiro de 2022, ocupou a ré o imóvel de boa-fé, porém, a partir daí, até os dias atuais, está configurado o esbulho possessório. De acordo com o art. 1.220 do Código Civil, o possuidor de má-fé tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel litigioso, cabendo a ele a prova da existência de tais benfeitorias. Já conforme art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis e poderá exercer o direito de retenção até o devido pagamento, prevendo o artigo seguinte a indenização apenas das benfeitorias necessárias no caso de comprovada má-fé. Na linha do tempo, as benfeitorias necessárias e úteis, efetivamente comprovadas, realizadas de dezembro de 2019, até janeiro de 2022, devem ser indenizadas. Já no período compreendido entre fevereiro de 2022, até a data atual, somente devem ser indenizadas as benfeitorias necessárias. Nestes termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA EXTRA-PETITA - ADEQUAÇÃO DO PEDIDO - POSSE - RETOMADA - REQUISITOS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - 1. - Havendo a parte apelante se insurgido especificamente contra os fundamentos da sentença, não se pode falar em infringência ao princípio da dialética processual. 2. Caracteriza-se com extra ou ultra petita a sentença proferida fora dos limites da lide. Em caso de julgamento extra petita, não se deve declarar a nulidade da decisão, mas apenas realizar o decote dos tópicos que não foram expressamente pleiteados na petição inicial. 3. Comprovada a posse e o esbulho, requisitos previstos os artigos 561 e 562 do CPC, deve ser mantida a reintegração de posse determinada em primeiro grau e observados os limites da lide, sendo indiferente ao caso a discussão acerca da propriedade. 4 Nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis e poderá exercer o direito de retenção até o devido pagamento, prevendo o artigo seguinte a indenização apenas das benfeitorias necessárias no caso de comprovada má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.252542-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 12/08/2024) Por outro lado, diante da documentação acostada, a falecida Sra. AMARA BENECIANO DA SILVA exercia a posse indireta do imóvel (alugado antes da chegada dos réus no local), sobressaindo a legitimidade das autoras, irmãs e herdeiras da falecida, em postularem direitos sobre os imóveis descritos na exordial. Comprovada a posse anterior exercida sobre o imóvel pela autora da herança, que, por força de lei, foi transmitida aos herdeiros (princípio da saisine - art. 1.206 c/c art. 1.784 do Código Civil), deve ser conferida a proteção possessória vindicada pelas autoras contra os atos de esbulho comprovadamente praticados pelos réus. Colaciono os julgados a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - ATO DE PERMISSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PERMANÊNCIA DO COMODATÁRIO NO IMÓVEL - REQUISITOS ART. 561 DO CPC DEMONSTRADOS -- ALUGUÉIS DEVIDOS - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. - Para procedência da Reintegração de Posse, necessário que o interessado demonstre preencher os requisitos constantes do art. 561, do CPC, especialmente posse precedente. Suficientemente provado o contrato de comodato verbal e a permanência da comodatária no imóvel depois de notificada extrajudicial para desocupar o bem em prazo determinável, pertinente reconhecer o esbulho praticado. - A posse precária, por mera tolerância ou permissão do proprietário que permite o uso do bem, sem dispor de seu domínio, inviabiliza a usucapião. - É devida a indenização por fruição do bem, correspondente ao valor do aluguel da área, contados da data do recebimento da notificação extrajudicial pelo comodatário. - O possuidor tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias realizadas no imóvel desde que devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.346570-5/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 02/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA EXTRA-PETITA - ADEQUAÇÃO DO PEDIDO - POSSE - RETOMADA - REQUISITOS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - 1. - Havendo a parte apelante se insurgido especificamente contra os fundamentos da sentença, não se pode falar em infringência ao princípio da dialética processual. 2. Caracteriza-se com extra ou ultra petita a sentença proferida fora dos limites da lide. Em caso de julgamento extra petita, não se deve declarar a nulidade da decisão, mas apenas realizar o decote dos tópicos que não foram expressamente pleiteados na petição inicial. 3. Comprovada a posse e o esbulho, requisitos previstos os artigos 561 e 562 do CPC, deve ser mantida a reintegração de posse determinada em primeiro grau e observados os limites da lide, sendo indiferente ao caso a discussão acerca da propriedade. 4 Nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis e poderá exercer o direito de retenção até o devido pagamento, prevendo o artigo seguinte a indenização apenas das benfeitorias necessárias no caso de comprovada má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.252542-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 12/08/2024) Com esses fundamentos, constato que a parte autora foi eficiente em provar a posse anterior, colacionando aos autos documentos que evidenciam a posse exercida pela falecida, a senhora AMARA BENECIANO DA SILVA, bem como o esbulho praticado pelos réus, desde fevereiro de 2022. Dessa forma, comprovada a posse das autoras/herdeiras (por força da Saisine) e a data do esbulho alegado, em atenção aos termos do art. 561 do CPC, impende seja julgada procedente a presente ação de reintegração de posse. Por fim, quanto ao pedido de retenção por benfeitorias, formulado pelos demandados, como acima detalhado, possuem os réus o direito de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, realizadas no período compreendido entre dezembro de 2019 até janeiro de 2022, assim como devem ser indenizados pelas benfeitorias necessárias, realizadas a partir de fevereiro de 2022, valores a serem apurados em liquidação de sentença. Outrossim, como configurado o esbulho e tendo em vista caracterizado este desde fevereiro de 2022, ou seja, há dois anos e sete meses, o direito de retenção não subsiste, havendo tão somente direito à indenização. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, dou por resolvido o mérito deste processo e julgo PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse, condenando a parte demandada à desocupação dos imóveis, no prazo de 30 (dias) dias, a contar da intimação desta sentença, via DJEN, sob pena de despejo/desocupação forçada, com auxílio da força policial e ordem para arrombamento. Eventuais bens móveis deixados no local ficarão sob guarda da parte autora, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, advertida a parte ré que deverá neste prazo reaver todos os bens, sob pena de perdimento. Condeno a parte autora a indenizar a parte ré, nos termos acima destacados (indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, realizadas no período compreendido entre dezembro de 2019 até janeiro de 2022, assim como devem ser indenizados pelas benfeitorias necessárias, realizadas a partir de fevereiro de 2022, valores a serem apurados em liquidação de sentença e devidamente comprovados). Julgo improcedente o pedido de retenção do imóvel, até que aconteça o pagamento pelas indenizações, diante do tempo transcorrido até a presente data e considerando que a parte ré ocupa o local a título não oneroso, sem contrapartida financeira para as autoras, legítimas herdeiras. Condeno os réus ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados no montante 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, com exigibilidade suspensa, em razão da Gratuidade da Justiça deferida em favor delas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Paulista, data da assinatura eletrônica Maria Cristina Fernandes de Almeida Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARIA JOSE BENICIANO LOPES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMARA LOPES DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILZA MARIA BENECIANO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

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