Execução de Título Extrajudicial 0000616-04.2023.8.17.3240 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000616-04.2023.8.17.3240 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES EXECUTADO(A): IVANCLEIDE SIQUEIRA SOUZA, JURANDIR APOLINARIO LEITE DESPACHO Processo nº 0000616-04.2023.8.17.3240 EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES EXECUTADO(A): IVANCLEIDE SIQUEIRA SOUZA, JURANDIR APOLINARIO LEITE DESPACHO 1. A parte executada apresentou manifestação de impugnação à execução nos próprios autos. Ocorre que, por força do art. 914, § 1º do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, com distribuição por dependência. 2. Contudo, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 (STJ - REsp: 1807228 RO 2019/0093982-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019. - TJ-PE - AI: 00230389020228179000, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/04/2023, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)). 3. Desse modo, determino a intimação da parte executada, para que no prazo de 15 dias, contados da intimação, sane o vício apontado, ajuizando os embargos à execução em autos apartados, na forma do art. 914 e seguintes do CPC. 4. Com o ajuizamento dos embargos, determino que a parte executada proceda com a juntada nestes autos da numeração do processo de embargos à execução. 5. Com ou sem o cumprimento da ordem de juntada nestes autos da numeração do processo de embargos pela parte executada, independente de nova conclusão e mediante ato ordinatório da DRA, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000616-04.2023.8.17.3240 INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO ou MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as citações e intimações necessárias preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). Sanharó-PE, datado e assinado digitalmente GUILHERME ALVES JEANGREGÓRIO RODRIGUES Juiz Substituto

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de JURANDIR APOLINARIO LEITE em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANCLEIDE SIQUEIRA SOUZA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(66)