Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0024236-40.2024.8.17.2810 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0024236-40.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: 51.710.117 STHEFANY COSTA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº 0024236-40.2024.8.17.2810 AUTOR(A): EVANDRO AUGUSTO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação em que são partes as acima epigrafadas. O autor alega, em suma, que: a) foi vítima de uma fraude pela ré; b) transferiu para a conta bancária dela a quantia de R$ 7.035,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a devolver a quantia transferida pelo autor. É o breve relatório. Fundamento e decido. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC). De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência (art. 300 e ss, do CPC), desde que demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Confrontando os requisitos legais apontados acima com o caso sub examine, percebo que a medida requestada merece ser deferida. A probabilidade do direito do autor decorre do comprovante de transferência bancária acostada aos autos (ID 181987456). Por sua vez, o perigo de dano decorre da conduta da ré, a qual recebeu os valores e não cumpriu com a contraprestação de entrega do objeto adquirido. Esses fatos trazem, ao menos em juízo sumário de cognição, fortes indícios de ocorrência de fraude. À luz do poder geral de cautela do magistrado, previsto no art. 297 do CPC, entendo que neste momento a tutela de urgência a ser concedida deve se consubstanciar não na determinação de obrigação de fazer à ré para devolução de valores, mas no bloqueio através do Sisbajud. Tal medida visa garantir que não haja o esvaziamento da conta bancária em questão a partir da citação, bem como que o valor bloqueado fique sob administração do poder judiciário, não havendo prejuízo à demandada, a qual poderá trazer esclarecimentos oportunamente nos autos sobre os fatos, se assim entender. Isto posto, com fundamento no art. 300 e seguintes do diploma processual civil, CONCEDO a tutela provisória de urgência pretendida para determinar o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome da parte ré, 51710117 Sthefany Costa Silva - CNPJ: 51.710.117/0001-08 (vide ID 181987456), via Sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 7.035,00. Aguarde-se resposta do procedimento de bloqueio. Consigno que a liberação de eventual valor bloqueado fica condicionada à ulterior determinação deste juízo. Em homenagem ao princípio da utilidade, de logo autorizo a liberação quando atingidos valores irrisórios, estes consubstanciados em valor inferior a 5% do valor bloqueado. Após cumprido o bloqueio através do Sisbajud, à luz da celeridade processual, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição. Deve a parte ré informar, na ocasião de sua resposta, sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, bem como na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado digitalmente. Fábio Corrêa Barbosa Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Conclusos cancelado pelo usuário

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

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