Tutela Antecipada Antecedente 0065102-68.2019.8.17.2001 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0065102-68.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0058822-81.2019.8.17.2001. AUTOR: AURORA INDÚSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI – EPP RÉU: BF FOMENTO MERCANTIL LTDA e M A COMERCIO DE TECIDOS LTDA PROCESSO: 0065102-68.2019.8.17.2001 AÇÃO INCIDENTAL (TUTELA PROVISÓRIA NATUREZA CAUTELAR) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO C/C COM PEDIDO SUSTAÇÃO E/ OU CANCELAMENTO DE PROTESTO AUTOR: AURORA INDÚSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP RÉU: BF FOMENTO MERCANTIL LTDA e M A COMERCIO DE TECIDOS LTDA S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FÓRUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO C/C COM PEDIDO SUSTAÇÃO E/ OU CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS Vistos, etc. Trata-se de julgamento simultâneo da ação declaratória de inexistência de débito e inexigibilidade de duplicata nº 0058822-81.2019.8.17.2001 e da ação incidental de nº 0065102-68.2019.8.17.2001. PROCESSO Nº 0058822-81.2019.8.17.2001 AURORA INDÚSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, devidamente qualificado, promoveu AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO C/C COM PEDIDO SUSTAÇÃO E/ OU CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA URGENTE INAUDITA ALTERA PARTS em face de BF FOMENTO MERCANTIL LTDA e M A COMERCIO DE TECIDOS LTDA, igualmente qualificada, alegando, em breve síntese, a recepção de notificação de protesto de duplicata. Relata a parte Autora que foi surpreendida com a notificação de protesto referente à duplicata nº 3068/1, no valor de R$ 5.067,84, com vencimento em 28/08/2019. Essa duplicata decorreu da compra de mercadoria da segunda Demandada, MA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, consubstanciada na Nota Fiscal 3068. No entanto, o negócio foi desfeito devido a defeito no produto, com a Demandante e a segunda Demandada concordando com a devolução, documentada na Nota Fiscal de Devolução nº 4704, emitida em 15/08/2019. Afirma que, apesar da devolução acordada, recebeu o aviso de protesto, indicando que a primeira Demandada era a cedente. Argumenta que a duplicata é um título causal e que não houve negócio jurídico válido, devendo a primeira Demandada buscar o recebimento junto à segunda Demandada. Ela ressalta sua reputação como empresa séria e solicita a tutela de urgência determinando-se a suspensão e/ou o cancelamento do protesto da duplicada nº 3068/1, no valor de R$ 5.067,84. No mérito, requer a declaração da inexigibilidade d a cobrança e a condenação das Requeridas em indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Deferida a antecipação pretendida, determinando-se a suspensão dos efeitos do protesto da duplicata nº 3068/1, no valor de R$ 5.067,84 (cinco mil, sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), com vencimento em 28/08/2019, protocolo nº 113907-2/19 (Id. 51102019). Devidamente citada, a Requerida BF FOMENTO MERCANTIL LTDA apresentou contestação (Id. 84379840), suscitando, preliminarmente, a litispendência do presente processo com a ação tombado sob o nº 0065102-68.2019.8.17.2001. No mérito, sustentou a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, o aceite presumido, a ausência de causalidade e a inexistência de dano moral, ante a aplicabilidade da Súmula 385, do STJ. Em que pese citada, a Requerida M A COMERCIO DE TECIDOS LTDA deixou transcorrer o prazo para defesa “in albis” (Id. 104395815). Instadas para indicar provas a produzir, a Requerida BF FOMENTO MERCANTIL LTDA ratificou os requerimentos formulados na contestação e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 174341214). A parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 174976041). Os autos vieram-me conclusos. PROCESSO Nº 0065102-68.2019.8.17.2001: AURORA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, devidamente qualificada, promoveu AÇÃO INCIDENTAL (TUTELA PROVISÓRIA NATUREZA CAUTELAR) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO C/C COM PEDIDO SUSTAÇÃO E/ OU CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA URGENTE INAUDITA ALTERA PARTS em face de BF FOMENTO MERCANTIL LTDA e M A COMERCIO DE TECIDOS LTDA, igualmente qualificadas, alegando, em breve síntese, a recepção de aviso de protesto de duplicata. Relata a parte Autora que adquiriu mercadoria da segunda Demandada, MA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, registrada na Nota Fiscal 3068. O negócio foi desfeito devido a defeitos no produto, com ambas as partes concordando com a devolução, conforme a Nota Fiscal de Devolução nº 4704, emitida em 15/08/2019. Apesar da devolução, informa que recebeu um Aviso de Protesto (protocolo nº 2019/291422) referente à duplicata nº 3068/3, no valor de R$ 5.067,84, com vencimento em 28/09/2019. A primeira Demandada era a cedente. Argumenta que a duplicata é um título causal e que não houve um negócio jurídico válido, não podendo ser responsabilizada pela dívida, destacando sua reputação como uma empresa séria. Requereu a antecipação da tutela para que o Juízo determinasse a suspensão e/ou o cancelamento do protesto da duplicada nº 3068/3, no valor de R$ 5.067,84. No mérito, pugnou pela declaração da inexigibilidade da cobrança, bem como pela condenação em indenização por danos morais. Concedida a antecipação da tutela, determinando-se a suspensão dos efeitos do protesto da duplicata nº 3068/3, no valor de R$ 5.067,84 (cinco mil, sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), com vencimento em 28/09/2019, protocolo nº 2019/291422 (Id. 52544365). A Requerida BF FOMENTO MERCANTIL LTDA ofereceu contestação (Id. 53929177), suscitando a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, o aceite presumido, a ausência de causalidade e a inexistência de dano moral, ante a aplicabilidade da Súmula 385, do STJ. Citada, a Ré não apresentou contestação (Id. 61726890). A parte Autora apresentou réplica (Id. 99529186). Instadas para indicarem provas a produzir, as partes ficaram inertes. Os autos vieram-me conclusos. É o que me cumpre relatar. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC. DA REVELIA DA M A COMERCIO DE TECIDOS LTDA Em que pese a incontestabilidade da concretização da citação da empresa acima citada, esta não carreou ao bojo do feito a sua defesa, sob quaisquer modalidades, não se insurgindo contra os termos da petição inicial e devendo, por isso, arcar com as consequências de sua conduta. Dessa forma, decreto a revelia da supracitada demandada. Contudo, diante da pluralidade de réus e tendo um deles, a BF FOMENTO MERCANTIL LTDA, apresentado contestação, não é possível a aplicação dos efeitos da revelia, no que concerne a presunção da veracidade das alegações do demandante, formuladas na exordial, conforme previsto no art. 345, I, do CPC. DA LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 0065102-68.2019.8.17.2001 Não há como prosperar a alegação de litispendência entre o processo tombado sob o nº 0058822-81.2019.8.17.2001 e o nº 0065102-68.2019.8.17.2001, vez que não se trata de ações iguais em curso. Trata-se, na verdade, de processos conexos entre si, vez que comum a causa de pedir, qual seja, o protesto indevido de duplicata. Sendo assim, necessária a reunião dos processos para decisão conjunta, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. Vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Diante disto, inacolho a preliminar de litispendência. DO MÉRITO A causa de pedir da presente ação restringe-se a alegada cobrança indevida e ao protesto do nome da empresa demandante em cartório, o que teria lhe ocasionado danos morais. A restrição sofrida pela suplicante foi demonstrada pelos documentos de Id. 50971577 (processo nº 0058822-81.2019.8.17.2001) e Id. 52075415 (processo nº 0065102-68.2019.8.17.2001). Quanto à ilegalidade do ato, observo que os documentos juntados nos Ids. 50971581 e 50973086, comprovam que os produtos comprados no dia 27/06/2019 foram devolvidos no dia 15/08/2019, em razão do defeito no produto. Nessa perspectiva, diante da resolução do negócio, não sobre-existe a dívida atrelada à transação desfeita, assim, o pleito do demandante também prospera nesse sentido. Por sua vez, a instituição financeira BF FOMENTO MERCANTIL LTDA não tomou as cautelas necessárias quando da realização de negócio jurídico, verificando o equívoco quanto à cobrança realizada à suplicante, por dívida que não mais existia, ante a devolução dos produtos, demonstrando, assim, a responsabilidade solidária das Requeridas. Outrossim, oportunizada às partes a demonstração da legalidade da dívida ensejadora do título protestado, não se desincumbiram do seu ônus probatório. Por outro lado, da prova carreada aos autos pelo autor, restou comprovado que, de fato, é indevida a cobrança da nota fiscal nº 3068 e o protesto do referido título, pelas suplicadas, devendo tal débito ser desconstituído e cancelado o efeito do protesto, definitivamente. Assim, uma vez confirmado o protesto indevido, decorrência direta da ação negligente das demandadas, fica patente o dano moral experimentado pela parte promovente, ainda que se trate de pessoa jurídica, na esteira da súmula 227 do STJ, vez que não há nenhum óbice a que os entes ideais, sujeitos de direito reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, sofram danos morais, sobremaneira quando se traduz em abalo de crédito. No caso em tela, resta evidente o prejuízo à imagem da pessoa jurídica, donde as consequências negativas extrapolam o limite do dito “mero dissabor”, pois a sociedade empresária autora se viu cobrada por negócio jurídico que não firmou, bem como suportou o constrangimento de, ao ver o título protestado, ter abalada a sua credibilidade no mercado. Sendo assim, resta-nos fixar o valor da indenização, que não pode se verificar tão irrisório a ponto de ser insignificante ao ofendido, nem tão excessivo que acabe por implicar um enriquecimento ilícito ou sem causa para o beneficiário. Para o efeito do arbitramento deste valor, faz-se necessário levar em consideração o potencial poder aquisitivo dos demandados e o grau de constrangimento sofrido pela parte autora. Sopesadas tais circunstâncias fáticas, reputo justo, adequado e prudente o arbitramento de quantum indenizatório no montante R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, a pretensão autoral para declarar a inexistência do débito referente a nota fiscal nº 3068 e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios legais desde o evento danoso, qual seja, a data do protesto, conforme súmula 54 do STJ. Ademais, torno definitiva a decisão que concedeu a tutela antecipada. Por derradeiro, extingo o presente processo com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as acionadas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 20% do valor da condenação. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com nossos cumprimentos. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações de estilo e com baixa na distribuição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Recife, 25 de setembro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BF FOMENTO MERCANTIL LTDA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de M A COMERCIO DE TECIDOS LTDA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURORA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURORA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BF FOMENTO MERCANTIL LTDA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de M A COMERCIO DE TECIDOS LTDA em 14/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Decisão em 16/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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