Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046253-14.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos

Partes do Processo

SEBASTIANA PEREIRA CAVALCANTE

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE RONDINELY QUEIROZ PAULINO

OAB/PB 24907·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(52)

SEBASTIANA PEREIRA CAVALCANTE

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

26 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 17:06

Conclusos para despacho

09/02/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 08:16

Juntada de Certidão

05/02/2026, 12:12

Expedição de Alvará.

04/02/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 13:54

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de SEBASTIANA PEREIRA CAVALCANTE em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE RONDINELY QUEIROZ PAULINO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:07

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 17:06

Conclusos para despacho

09/02/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 08:16

Juntada de Certidão

05/02/2026, 12:12

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 17:06

Sentença (Outras)

•21/03/2025, 14:11

Expedição de Alvará.

04/02/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 13:54

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de SEBASTIANA PEREIRA CAVALCANTE em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE RONDINELY QUEIROZ PAULINO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2025, 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2025, 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2025, 10:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/08/2025, 10:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/08/2025, 10:06

Expedição de RPV.

18/08/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição (outras)

02/08/2025, 20:58

Transitado em Julgado em 06/06/2025

15/07/2025, 07:33

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE RONDINELY QUEIROZ PAULINO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2025, 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2025, 08:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/04/2025, 08:47

Julgado procedente o pedido

21/03/2025, 14:11

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 13:15

Conclusos para despacho

22/10/2024, 15:39

Decorrido prazo de SEBASTIANA PEREIRA CAVALCANTE em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

02/10/2024, 19:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2024.

02/10/2024, 19:25

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SEBASTIANA PEREIRA CAVALCANTE REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º do NCPC, intimo a parte AUTORA para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de ID 178061468, conforme determinação contida no despacho de ID 167555326. RECIFE, datado e assinado eletronicamente. ANDRE SILVA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0046253-14.2020.8.17.2001

30/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2024, 21:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2024, 21:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/09/2024, 21:37

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

06/08/2024, 20:45

Juntada de Documento da Contadoria

06/08/2024, 20:45

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

13/06/2024, 09:14

Juntada de Petição de manifestação (outras)

24/04/2024, 20:16

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2024, 12:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/04/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 17:12

Conclusos para despacho

16/04/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2024, 20:06

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 03:33

Juntada de Petição de petição (outras)

29/09/2023, 15:08

Expedição de intimação (outros).

20/09/2023, 13:49

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

12/09/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 15:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

25/08/2023, 10:24

Conclusos para decisão

25/08/2023, 10:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/08/2023, 10:23

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

18/08/2023, 11:31

Realizado Cálculo de Liquidação

18/08/2023, 11:29

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife 03)

20/03/2023, 16:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/03/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 12:26

Conclusos para despacho

29/11/2022, 15:40

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

29/11/2022, 15:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/11/2022, 11:58

Juntada de Petição de decisão

03/10/2022, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/07/2021, 15:07

Juntada de Petição de outros (documento)

06/06/2021, 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2021, 09:03

Expedição de intimação.

10/05/2021, 18:03

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 10:01

Juntada de Petição de apelação

07/05/2021, 14:36

Expedição de intimação.

07/04/2021, 23:12

Julgado procedente o pedido

07/04/2021, 11:04

Conclusos para julgamento

03/03/2021, 09:43

Juntada de Petição de manifestação ministerial

25/02/2021, 17:43

Expedição de Certidão.

23/12/2020, 11:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 08:06

Juntada de Petição de diligência

30/11/2020, 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2020, 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2020, 19:29

Expedição de intimação.

26/11/2020, 10:56

Expedição de ofício.

26/11/2020, 10:55

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

26/11/2020, 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2020, 10:55

Expedição de Ofício.

23/11/2020, 12:25

Expedição de Alvará.

19/11/2020, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 13:28

Conclusos para despacho

17/11/2020, 17:19

Expedição de intimação.

17/11/2020, 17:17

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 11:30

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 22:59

Juntada de Petição de contestação

30/10/2020, 17:41

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 11:42

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 09:17

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 19:15

Expedição de intimação.

28/09/2020, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 10:02

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 19:58

Conclusos para despacho

25/09/2020, 11:12

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 11:11

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 24/09/2020 00:06:53.

25/09/2020, 07:09

Juntada de Petição de petição

22/09/2020, 15:11

Expedição de citação.

11/09/2020, 16:44

Expedição de intimação.

11/09/2020, 16:43

Concedida a Antecipação de tutela

11/09/2020, 15:07

Conclusos para decisão

10/09/2020, 16:47

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 16:46

Expedição de intimação.

01/09/2020, 14:04

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 23:00

Conclusos para decisão

31/08/2020, 19:04

Distribuído por sorteio

31/08/2020, 19:04

Despacho

•16/04/2024, 17:12

Despacho

•25/08/2023, 15:22

Despacho

•06/03/2023, 12:26

Execução/Cumprimento de Sentença

•13/11/2022, 11:58

Decisão\Acórdão

•01/08/2022, 14:58

Decisão

•23/11/2021, 16:04

Decisão

•07/07/2021, 05:13

Outros Documentos

•06/06/2021, 18:52

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 10:01

Sentença (Outras)

•07/04/2021, 11:04

Certidão (Outras)

•23/12/2020, 11:20

Documento de Comprovação

•23/12/2020, 11:20

Despacho

•18/11/2020, 13:28

Todos os documentos(18)

Despacho

•23/02/2026, 17:06

Sentença (Outras)

•21/03/2025, 14:11

Despacho

•16/04/2024, 17:12

Despacho

•25/08/2023, 15:22

Despacho

•06/03/2023, 12:26

Execução/Cumprimento de Sentença

•13/11/2022, 11:58

Decisão\Acórdão

•01/08/2022, 14:58

Decisão

•23/11/2021, 16:04

Decisão

•07/07/2021, 05:13

Outros Documentos

•06/06/2021, 18:52

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 10:01

Sentença (Outras)

•07/04/2021, 11:04

Certidão (Outras)

•23/12/2020, 11:20

Documento de Comprovação

•23/12/2020, 11:20

Despacho

•18/11/2020, 13:28

Despacho

•28/09/2020, 10:02

Decisão

•11/09/2020, 15:07

Despacho

•31/08/2020, 23:00