Procedimento Comum Cível 0039039-74.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0039039-74.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: JERÔNIMO DILSON BARBOSA LIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0039039-74.2017.8.17.2001 AUTOR(A): RODRIGO COSTA VITOR, CARLOS EDUARDO COSTA VITOR, GUSTAVO HENRIQUE COSTA VITOR Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO proposta por RODRIGO COSTA VITOR e OUTROS, devidamente qualificados, através de advogado legalmente habilitado, em face de JERÔNIMO DILSON BARBOSA igualmente qualificado. Os autores relataram que após o falecimento de seu pai, Sr. Carlos José Vitor, em 19 de junho de 2009, eles confiaram os trâmites do inventário extrajudicial ao despachante Wagner Rodrigues Vilela, que havia prestado serviços ao falecido. Afirmam que entregaram documentos pessoais e dos bens do inventário a Wagner. Pouco tempo depois, Wagner apresentou o réu como comprador de um apartamento da herança, usando um contrato de promessa de compra e venda datado de 16 de março de 2009, supostamente assinado pelo falecido, com o valor de R$ 175.000,00, sendo R$ 10.000,00 pagos à vista no ato da assinatura do contrato. Diante disso, os autores confirmaram a venda em 8 de julho de 2009, comprometendo-se a formalizar a venda após o inventário, o qual não foi concluído. Posteriormente, os demandantes tomaram conhecimento de que Wagner prometeu em venda uma casa de praia da família alegando havê-la recebido como pagamento de honorários, cobrando um sinal de pagamento de R$10.000,00, encontrando-se o suposto comprador residindo no imóvel. Relatam que após essa descoberta não conseguiu mais contato com o Wagner, tendo prestado queixa na Delegacia contra o mesmo por estelionato. Desconfiados, os autores passaram a achar estranha a venda do imóvel objeto da ação, até porque descobriram que o imóvel estava com uma cédula hipotecária averbada em sua matrícula cuja dívida já ultrapassava R$376.837,40, não fazendo o contrato de compra e venda qualquer menção neste sentido. Além disso, descobriram que a suposta assinatura de seu genitor, no contrato de venda do apartamento era falsa, confirmada por perícia grafoscópica e que o sinal de pagamento foi recebido por Wagner, não pelo falecido. Diante disso, requerem os autores anular a promessa de venda do apartamento, descrito na inicial, supostamente firmada por seu genitor, bem como os negócios subjacentes, qual seja, o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes e a procuração pública lavrada no Cartório de Olinda em favor do réu. Pugnam também pela reintegração na posse do bem e condenação do réu ao pagamento de R$219.950,00 referente ao período de fruição do imóvel, bem como dos aluguéis correspondentes ao período posterior até a reintegração, além das despesas processuais e honorários advocatícios. Foi designada audiência para tentativa de conciliação, bem como determinada a citação da ré. Realizada a audiência, não se obteve êxito na conciliação. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação (Id. nº. 27381189) alegando que a demanda é fruto de uma "aventura jurídica" e que os autores agem de má-fé, omitindo fatos importantes e fazendo falsas alegações. A principal acusação dos autores é a falsidade da assinatura do falecido pai em uma promessa de compra e venda, mas o réu argumenta que a assinatura é legítima, conforme reconhecido por um cartório. Além disso, o réu sustenta que os autores esconderam a existência de uma irmã, herdeira, tanto no inventário extrajudicial quanto no judicial, e que esta não foi informada sobre a existência do apartamento. Ademais, afirma que os autores teriam recebido R$ 100.000,00 pelo imóvel, mas omitiram essa informação na petição inicial. O réu anexou provas documentais, como cópias de cheques e extratos bancários, para demonstrar os pagamentos realizados. O réu argumenta que já reside no apartamento desde 2009 com sua família, tendo investido em reformas e melhorias, na monta de R$114.189,31 e que aguarda a conclusão do inventário para finalizar a compra e pagar os R$ 75.000,00 restantes. Alega ainda que o imóvel, à época da venda, estava em péssimas condições, justificando o valor negociado. Alega que o contrato é válido e que os autores agem de má-fé ao omitir informações e tentar anular o negócio, sem justificativa legal. Por fim, o réu pede a improcedência da ação, aplicação de multa aos autores por litigância de má-fé e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em caso de desfazimento do negócio, requer que seja devolvido ao réu a importância de R$363.115,86 que se trata do valor dado como sinal do apartamento, devidamente corrigido. Em petição à Id. nº 28202727 o acionado requer a expedição de ofício ao Cartório Arnaldo Maciel a fim de comprovar a veracidade da assinatura do genitor dos autores, a prova pericial grafotécnica, a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Réplica à Id. nº 28487013. Intimadas as partes para produção de provas, o demandado reiterou seu pedido de provas, enquanto que os demandantes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Foi nomeado perito, o qual após o custeio dos honorários pelo acionado, indicação de assistentes e quesitos pelas partes, apresentou laudo à Id. nº 63946997, atestando a falsidade da assinatura aposta no contrato firmado com o genitor dos autores. O acionado impugnou o laudo pericial à Id. nº 66552153, enquanto que os demandantes anuíram à Id. nº 66945663. Intimado o perito para prestar esclarecimentos, o fez à Id. nº 68911339. Novamente intimadas as partes para se pronunciarem, requereu o acionado a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, o que foi indeferido conforme consta à Id. nº 105402786. O acionado insistiu no pedido de realização de audiência, ao que a pedido da Corregedoria, foi o processo remetido à Central de Agilização Processual, o qual foi devolvido a esta unidade judiciaria para apreciação do pedido de audiência. Tendo em vista que tal pedido já havia sido indeferido, foi determinada a conclusão dos autos para julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que o feito encontra-se apto para julgamento, caracterizada que está a hipótese de incidência do teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Estatuto de Ritos em vigor, que autoriza o julgamento antecipado da lide. Ante o exposto, passo ao exame do mérito. IN MERITUM CAUSAE Inicialmente, é de suma importância salientar que, conforme rege o art. 1792 do Código Civil, “o herdeiro não pode, antes de ultimada a partilha, dispor de bens determinados do acervo hereditário”. Assim, o bem pertencente ao espólio do Sr. Carlos José Vitor não poderia ter sido prometido à venda, tendo em vista que a partilha ainda não havia sido concluída. A alienação de bem de espólio sem o consentimento de todos os herdeiros e sem autorização judicial é nula de pleno direito, conforme o art. 496 do Código Civil. Constata-se que o imóvel objeto da lide permanece registrado em favor de Carlos José Vitor, genitor dos autores, que já faleceu, com averbação de hipoteca em favor do Banorte Crédito Imobiliário S/A, conforme certidão de imóvel, acostada à Id. nº 22279704. Com o óbito há a imediata transmissão da propriedade do imóvel aos herdeiros. É necessário ponderar que o imóvel é fruto de herança e objeto de uma ação de inventário, fato que em certa medida torna mais dificultosa sua fruição plena até que resolvida a questão da partilha. Em regra, para se efetivar a alienação de um imóvel registrado em nome do de cujus é necessária a partilha do bem entre os herdeiros, com a apresentação do formal de partilha. Em casos excepcionais, ainda que pendente a divisão de herança, é possível realizar a venda antecipada do bem inventariado mediante autorização judicial, nos termos do art. 619, do CPC, desde que comprovada a necessidade de alienação do imóvel inventariado, a existência de interessado em adquiri-lo, tampouco a impossibilidade de se aguardar o transcurso do inventário. Jurisprudência neste sentido: TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190016 Jurisprudência. Acórdão. Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM EM INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Cuida-se de ação em que a Autora alega nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, entabulado entre sua mãe (Sra. Jupira) e o Réu, sustentando que referido bem faz parte do acervo do inventário de Manoel Cosendey Cortes, ainda em curso. 2. O artigo 1.791 do Código Civil dispõe que "a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros" e que "até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". 3. Assim, é vedada a venda de qualquer bem objeto de inventário, salvo mediante autorização judicial, antes que a partilha seja efetivada e, dessa forma, individualizado o quinhão de cada herdeiro. 4. Uma vez constatada a impossibilidade jurídica do negócio celebrado, resta evidenciada a nulidade do contrato de compra e venda entabulado entre o Réu e a mãe da Autora. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. No caso em tela, embora o demandado tenha manifestado o interesse em adquirir o imóvel, antes mesmo da finalização do inventário, não houve a observância da forma correta do procedimento, com a anuência de todos os herdeiros, a escritura pública de cessão dos direitos hereditários, bem como a autorização judicial no processo de inventário, o que de per si, já invalida o negócio jurídico firmado entre as partes. Por outro lado, restou comprovado nos autos o vício de consentimento no contrato firmado entre o genitor dos autores e o acionado, tendo em vista a falsidade da assinatura aposta no contrato acostado à Id. nº 22279456. É indubitável que a suposta manifestação de vontade do genitor dos requerentes em realizar a venda do imóvel, influenciou na formalização do contrato firmado pelos mesmos com o demandado logo após o falecimento de seu genitor e em sendo descoberto posteriormente que o contrato originário é inválido, pela falsidade da assinatura comprovada por perícia judicial, restou caracterizado a indução a erro dos autores. Diante disso, considerando a nulidade do contrato firmado pelo genitor dos demandantes, por falsificação de assinatura, bem como a nulidade do contrato firmado pelos requerentes com o acionado, pela impossibilidade de dispôs de imóvel pertencente a espólio, pendente de ação de inventário, tem-se a nulidade do negócio jurídico celebrado pelas partes. Além disso, há que se apreciar com cautela o relato do demandado de que houve o pagamento da importância de 100.000,00 a título de entrada no contrato de compra e venda, sendo R$10.000,00 pagos ao corretor Wagner, R$10.000,00 em espécie e mais R$80.000,00 em cheque, pagos no ato da assinatura do contrato, devidamente atestado pelos autores no contrato juntado à Id. nº 22279649. Em sendo anulado o negócio jurídico firmado entre as partes deve haver o ressarcimento pelos autores dos valores acima indicados, devidamente corrigidos monetariamente, a fim de não haver enriquecimento ilícito. DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL Conforme disposto no Código Civil o direito de pagamento das benfeitorias pressupõe a análise da boa fé do possuidor: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. Conforme o artigo 1.219 do Código Civil, a boa-fé é um requisito essencial para que o possuidor tenha direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. No presente caso, a boa-fé do acionado não restou caracterizada, uma vez que a posse exercida sobre o imóvel é injusta, sendo mantida de forma clandestina e precária. Ressalte-se mais uma vez que o contrato apresentado foi firmado com alguns herdeiros que não possuíam autorização de todos e cuja posse não foi demonstrada nos autos. Sendo assim, não há como reconhecer a boa-fé do réu. Sobre o tema: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Consideração de que os autores comprovaram exercer o domínio sobre imóvel. Falta de justo título que pudesse evidenciar o exercício da posse de boa-fé pelos réus. Hipótese em que os réus adquiriram o imóvel de quem não era proprietário, nem possuidor. Inexistência de prova de pagamento do preço. Prova oral produzida que não esclareceu as circunstâncias da ocupação do imóvel pelos réus. Má-fé dos réus configurada. Esbulho possessório caracterizado. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Inexistência de pedido expresso neste sentido. Pedido inicial julgado procedente e improcedente a reconvenção. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1000394-05.2020.8.26.0126; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Venda de imóvel realizada por pessoa que não poderia dispor do bem Comprador que deveria se cercar dos cuidados necessários à aquisição Posse exercida sem justo título - Impossibilidade de se reconhecer o direito de indenização por eventuais benfeitorias, pois reservado ao possuidor de boa-fé(art. 1.219 do Código Civil) Benfeitorias, ademais, que não foram comprovadas, sequer indicadas pelo apelante Direito de retenção afastado, pois não pleiteado em contestação Julgamento extra petita - Sentença reformada neste ponto - Valor da causa mantido - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001548-31.2017.8.26.0654; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista – Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) Na condição de possuidor de má-fé o réu somente possui direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias realizadas durante o período que passou a residir no imóvel, desde a assinatura do contrato em 08/07/2009, a ser devidamente apurada em sede de cumprimento de sentença. Tem-se que as benfeitorias necessárias são aquelas realizadas com reparos no imóvel: com nova instalação de fiação elétrica, instalação hidráulica, pintura e reforma. Ressalte-se que desde já fica autorizada a compensação dos valores devidos a título de taxa de fruição pelo requerido e o pagamento das benfeitorias necessárias devidas pelos autores. DO PAGAMENTO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL Em sua inicial o autor pleiteia ainda a condenação do requerido ao pagamento de valores pela fruição do imóvel durante o período de ocupação. No que concerne aos danos materiais, é devida quantia a título de aluguel pela ocupação irregular do imóvel, a título de lucros cessantes. É necessário que a situação das partes retorne ao status anterior, razão pela qual é devido o arbitramento de taxa de fruição do imóvel. Considerando que o acionado reside no imóvel desde julho de 2009, deve ser estipulado um valor mensal a título de aluguéis. É incontroverso nos autos que o imóvel se encontrava em mau estado de conservação, fato que prejudicaria inclusive a plena fruição por parte do autor. Via de regra, o parâmetro empregado para fixação do valor mensal da taxa é admitido em 0,5% sobre o valor venal do imóvel. Nesse sentido: “Ação de Imissão na Posse Sentença de procedência Inconformismo dos réus alegando que o parâmetro de 0,5% sobre o valor do imóvel para fixação da taxa de ocupação a título de aluguel após a notificação para desocupação não condiz com a realizada do mercado Descabimento Parâmetro é utilizado pelo mercado imobiliário locatício e consagrado pela jurisprudência Concedido os benefícios da assistência judiciária, observado o efeito "ex nunc". Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível1011937-78.2018.8.26.0577; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) Sendo assim, o requerido deverá pagar aos autores a taxa de fruição mensal de 0,5% do valor venal do bem, mensalmente, valor este que deve ser apurado em sede de cumprimento e liquidação de sentença, devido até a data da efetiva desocupação. Uma vez que declarado nulo o contrato de compra e venda deve ser acolhida a pretensão de reintegração de posse em favor do autor, dispensando-se os requisitos do art. 927, do CPC. Conforme já apontado, o requerido não adotou cautela mínima na celebração do contrato apresentado, não tendo buscado o registro de imóveis a fim de verificar se o imóvel estava livre e desembaraçado de hipoteca, se era possível adquirir o imóvel de propriedade de pessoa já falecida, nos termos em que ocorreu o contrato. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: 1) DECLARO A NULIDADE do contrato firmado em 16/03/2009, com o genitor dos autores, bem como o firmado em 08/07/2009, firmado com os demandantes, além da procuração pública lavrada no livro 179, do Segundo Cartório de Notas da Comarca de Olinda. E como consequência da nulidade ora declarada, deverá o autor devolver ao demandado a importância de 100.000,00 a título de entrada no contrato de compra e venda, sendo R$10.000,00 pagos ao corretor Wagner, R$10.000,00 em espécie e mais R$80.000,00 em cheque, pagos no ato da assinatura do contrato, devidamente corrigidos monetariamente, a fim de não haver enriquecimento ilícito; 2) REINTEGRAR os autores na posse do imóvel descrito na inicial. O acionado deverá desocupar o imóvel no prazo máximo de 30 dias, contado do trânsito em julgado da sentença. Escoado o referido prazo expeça-se mandado de reintegração de posse. 3) CONDENAR o acionado ao pagamento de aluguel mensal no percentual de 0,5% do valor venal do imóvel, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, devido desde a data da assinatura do contrato firmado com os autores, até a data da efetiva desocupação do imóvel. Sobre os valores incidirão juros moratórios, desde a data da citação, e correção monetária pela Encoge, desde o vencimento mensal. Autorizada a compensação de tais valores com o ressarcimento dos valores dispendidos pelo réu com realização de benfeitorias necessárias, também a serem corrigidos monetariamente e apurados e sede de cumprimento de sentença. Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais. Por derradeiro, extingo o presente processo com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofertar suas contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário, sem interposição de recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e expeça-se mandado de intimação e reintegração de posse, consignando prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Deverá o Oficial de Justiça intimar o réu e, sem devolver o mandado em cartório, uma vez findo o prazo concedido, tornar ao local para constatação da desocupação voluntária ou, se o executado não tiver cumprido voluntariamente o quanto determinado, efetivar a reintegração. Nesses termos, o prazo para cumprimento do mandado de despejo será de 60 dias. Estando desocupado o imóvel, proceder-se-á desde logo a reintegração de posse, independentemente da fluência do prazo para desocupação voluntária. Caberá à parte autora fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado. Oportunamente, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 27 de setembro de 2024 Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

30/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/07/2025.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COSTA VITOR em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE COSTA VITOR em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA VITOR em 02/07/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA VITOR em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COSTA VITOR em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE COSTA VITOR em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Sentença (Outras) em 26/05/2025.

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