Cumprimento de sentença 0019330-87.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0019330-87.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: KFS Transportes LTDA APELADO: Banco do Brasil JUÍZO DE ORIGEM: 31ª Vara Cível da Capital JUIZ DECISOR: Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior RELATOR: Des. Neves Baptista DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0019330-87.2016.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta por KFS Transportes LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da Ação de Cobrança, jugou procedente o pedido inicial. A recorrente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita na fase recursal, sob o argumento de que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio. Por meio do despacho de ID 31781839 determinei a intimação do apelante para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, nos termos do Art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A Diretoria certificou o decurso do prazo sem manifestação da recorrente. Decido. O CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A apelante em seu recurso não trouxe aos autos os motivos pelos quais faz jus ao benefício da justiça gratuita, não indicou a atividade exercida, não juntou declaração de hipossuficiência financeira, e não comprovou a impossibilidade de pagar as custas recursais quando intimada para tanto. Diante do exposto, nos termos do Art. 99, § 7º, do CPC, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, pelo que determino a sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetuar o preparo do recurso, sob pena de não conhecimento da apelação. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 05

01/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIANA FERREIRA DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINE FERREIRA DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KFS TRANSPORTES LTDA em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(32)