Execução de Título Extrajudicial 0000355-93.2017.8.17.2320 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000355-93.2017.8.17.2320 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA EXECUTADO(A): ANTONIO CARLOS LOPES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 157867895, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0000355-93.2017.8.17.2320 Vistos, etc; Trata-se na espécie de ação de execução de título extrajudicial, em face de Antônio Carlos Lopes da Silva, onde o Município de Barra de Guabiraba/PE, pretende o recebimento dos valores devidos originários de contas irregulares apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, tendo em vista que o executado atuou como ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba/PE. Citado, o executado apresentou Exceção de Pré-executividade (id nº. 75177961), alegando a inépcia da inicial por ausência de título executivo extrajudicial. Pelo exequente foi oferecido Impugnação à exceção/objeção de pré-executividade (id nº. 143194418). É o relatório. DECIDO. Analisando a matéria arguida pelo exequente em sua Impugnação de não cabimento da exceção de pré-executividade, observa-se que, de fato, a exceção de pré-executividade é figura de origem doutrinária, cuja finalidade é forçar a discussão do mérito em ações executivas, tratando-se, portanto, de meio de defesa anômalo, para veicular matérias de ordem pública, que impõem o conhecimento de ofício pelo magistrado ou de provas pré-constituídas. O executado alega em sua defesa a ausência de título executivo. Desta feita, pode-se concluir que as matérias tratadas pelo executado não são de ordem pública, tampouco houve a comprovação das aduções através de provas pré-constituídas, como deve ser tratada a exceção de pré-executividade. Desta feita, tem-se que assiste razão o exequente quando informa que a via escolhida da exceção de pré-executividade mostra-se inadequada para a discussão dos vícios alegados pelo executado. As alegações do exequente não merece guarida. Ressalto que a ação executiva se funda em título executivo plenamente líquido, certo e exigível. Ou seja, a certidão emitida pelo TCE é título hábil a lastrear a execução de título extrajudicial, segundo o próprio texto constitucional (art. 73, §3º da Constituição Federal e Constituição Estadual (art. 30, inc. IX). Há de se levar em consideração também que o TC é competente para impor débito ao ordenador de despesas (no caso em comento, o chefe do executivo municipal). O objeto da lide refere-se a gestão fiscal realizada pelo ordenador de despesa do Município, que recai sobre o então prefeito (ora executado). Em verdade, os dois órgãos fiscalizadores (TC e Câmara de Vereadores), exercem funções próprias e distintas no julgamento das contas dos prefeitos, pelo fato de assumirem (os prefeitos) responsabilidades de ordem pública e administrativa. As contas do prefeito são submetidas ao julgamento pelos parlamentares, orientados pelo parecer prévio do TC. Há, portanto, consolidada a competência do TC para julgar o chefe do executivo municipal, inferindo tanto no julgamento político, realizado pelo poder legislativo sobre o cumprimento do orçamento geral, quanto o julgamento técnico efetivado pelas cortes de contas, quando a ordenação e realização de despesas, além das auditorias especiais, por iniciativa própria ou em decorrência de denúncia. Diante dos fatos contidos nos presentes autos não vejo fundamento plausível na peça processual interposta pelos demandados intitulada de "exceção de pré-executividade". Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta, razão pela qual determino o regular prosseguimento da presente execução. Neste sentido, determino a realização de bloqueio judicial. Conforme diretriz jurisprudencial adotada por este magistrado, é legítima a penhora "on-line" de saldo de conta bancária em execução se a penhora convencional é frustrada e o devedor não indica bens à constrição judicial. Vale ressaltar ainda que o Código de Processo Civil em seu art. 830 estabelece que "não encontrado (s) o (s) executado (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução". Tal dispositivo, aliado ao art. 835 do mesmo diploma legal, que traz a quantia em dinheiro como preferência entre os bens passíveis de penhora, torna legítima a utilização do sistema SISBAJUD para tentativa de arresto de valores em nome do executado. Por sua vez, o art. 854 do CPC disciplina a utilização do sistema eletrônico para busca de ativos financeiros de devedores. Assim, com fundamento nos arts. 831, 835 E 854 do CPC, DEFIRO a penhora "on-line" de valores suficientes para garantir a presente execução, em depósito bancário em nome do devedor e a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, ambas a serem realizadas no CPF do executado constante na inicial. Caso seja positivo o bloqueio, aguarde-se o prazo para eventual impugnação. Transcorrido o prazo sem manifestações, expeça-se o alvará liberatório, necessário para recebimento dos valores. Caso seja frustrado o bloqueio, intime-se o autor para requerer o que entender necessário, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. BONITO, 15 de janeiro de 2024. Juiz(a) de Direito" BONITO, 30 de setembro de 2024. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA EXECUTADO(A): ANTONIO CARLOS LOPES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 157867895, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0000355-93.2017.8.17.2320 Vistos, etc; Trata-se na espécie de ação de execução de título extrajudicial, em face de Antônio Carlos Lopes da Silva, onde o Município de Barra de Guabiraba/PE, pretende o recebimento dos valores devidos originários de contas irregulares apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, tendo em vista que o executado atuou como ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba/PE. Citado, o executado apresentou Exceção de Pré-executividade (id nº. 75177961), alegando a inépcia da inicial por ausência de título executivo extrajudicial. Pelo exequente foi oferecido Impugnação à exceção/objeção de pré-executividade (id nº. 143194418). É o relatório. DECIDO. Analisando a matéria arguida pelo exequente em sua Impugnação de não cabimento da exceção de pré-executividade, observa-se que, de fato, a exceção de pré-executividade é figura de origem doutrinária, cuja finalidade é forçar a discussão do mérito em ações executivas, tratando-se, portanto, de meio de defesa anômalo, para veicular matérias de ordem pública, que impõem o conhecimento de ofício pelo magistrado ou de provas pré-constituídas. O executado alega em sua defesa a ausência de título executivo. Desta feita, pode-se concluir que as matérias tratadas pelo executado não são de ordem pública, tampouco houve a comprovação das aduções através de provas pré-constituídas, como deve ser tratada a exceção de pré-executividade. Desta feita, tem-se que assiste razão o exequente quando informa que a via escolhida da exceção de pré-executividade mostra-se inadequada para a discussão dos vícios alegados pelo executado. As alegações do exequente não merece guarida. Ressalto que a ação executiva se funda em título executivo plenamente líquido, certo e exigível. Ou seja, a certidão emitida pelo TCE é título hábil a lastrear a execução de título extrajudicial, segundo o próprio texto constitucional (art. 73, §3º da Constituição Federal e Constituição Estadual (art. 30, inc. IX). Há de se levar em consideração também que o TC é competente para impor débito ao ordenador de despesas (no caso em comento, o chefe do executivo municipal). O objeto da lide refere-se a gestão fiscal realizada pelo ordenador de despesa do Município, que recai sobre o então prefeito (ora executado). Em verdade, os dois órgãos fiscalizadores (TC e Câmara de Vereadores), exercem funções próprias e distintas no julgamento das contas dos prefeitos, pelo fato de assumirem (os prefeitos) responsabilidades de ordem pública e administrativa. As contas do prefeito são submetidas ao julgamento pelos parlamentares, orientados pelo parecer prévio do TC. Há, portanto, consolidada a competência do TC para julgar o chefe do executivo municipal, inferindo tanto no julgamento político, realizado pelo poder legislativo sobre o cumprimento do orçamento geral, quanto o julgamento técnico efetivado pelas cortes de contas, quando a ordenação e realização de despesas, além das auditorias especiais, por iniciativa própria ou em decorrência de denúncia. Diante dos fatos contidos nos presentes autos não vejo fundamento plausível na peça processual interposta pelos demandados intitulada de "exceção de pré-executividade". Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta, razão pela qual determino o regular prosseguimento da presente execução. Neste sentido, determino a realização de bloqueio judicial. Conforme diretriz jurisprudencial adotada por este magistrado, é legítima a penhora "on-line" de saldo de conta bancária em execução se a penhora convencional é frustrada e o devedor não indica bens à constrição judicial. Vale ressaltar ainda que o Código de Processo Civil em seu art. 830 estabelece que "não encontrado (s) o (s) executado (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução". Tal dispositivo, aliado ao art. 835 do mesmo diploma legal, que traz a quantia em dinheiro como preferência entre os bens passíveis de penhora, torna legítima a utilização do sistema SISBAJUD para tentativa de arresto de valores em nome do executado. Por sua vez, o art. 854 do CPC disciplina a utilização do sistema eletrônico para busca de ativos financeiros de devedores. Assim, com fundamento nos arts. 831, 835 E 854 do CPC, DEFIRO a penhora "on-line" de valores suficientes para garantir a presente execução, em depósito bancário em nome do devedor e a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, ambas a serem realizadas no CPF do executado constante na inicial. Caso seja positivo o bloqueio, aguarde-se o prazo para eventual impugnação. Transcorrido o prazo sem manifestações, expeça-se o alvará liberatório, necessário para recebimento dos valores. Caso seja frustrado o bloqueio, intime-se o autor para requerer o que entender necessário, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. BONITO, 15 de janeiro de 2024. Juiz(a) de Direito" BONITO, 30 de setembro de 2024. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

01/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Rafael Gomes Pimentel em 03/12/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Rafael Gomes Pimentel em 23/10/2024 23:59.

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