Execução Fiscal 0000333-02.2003.8.17.0970 - TJPE

Execução Fiscal 0000333-02.2003.8.17.0970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): VANIA MARIA LEMOS DOS SANTOS - ME EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL Prazo: 30 (trinta) dias Justiça Gratuita O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a EXECUTADO(A): VANIA MARIA LEMOS DOS SANTOS - ME, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000, tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo Judicial Eletrônico – Pje nº 0000333-02.2003.8.17.0970, proposta por EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO. Assim, fica(m) a(o)(s) Executada(o)(s) CITADA(O)(S) em conformidade com o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/1980, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado do transcurso deste edital, PAGAR(EM) a dívida de natureza tributária com os acessórios indicados na Certidão da Dívida Ativa - CDA, verba advocatícia e despesas processuais ou GARANTIR(EM) a execução através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito. Valor da dívida: R$ 7.403,64 (sete mil quatrocentos e três reais e sessenta e quatro centavos), atualizado em 17/11/2021, oriundo da CDA nº 0619/01. Advertências: O prazo para oferecimento de embargos à execução, querendo, é de 30 (trinta) dias, contado do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação de penhora (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Em caso de revelia será nomeado curador especial. Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, JANAINA CAMARA DE FREITAS, o digitei e submeti à conferência e assinatura. MORENO, 14 de agosto de 2024. MORENO, 14 de agosto de 2024. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 Processo nº 0000333-02.2003.8.17.0970

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Despacho em 03/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VANIA MARIA LEMOS DOS SANTOS - ME em 09/07/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de VANIA MARIA LEMOS DOS SANTOS - ME em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Despacho em 02/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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