Procedimento Comum Cível 0143838-95.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0143838-95.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183448902, conforme segue transcrito abaixo: "Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por Paulo Clécio Alves da Silva contra a Companhia Energética de Pernambuco - NEOENERGIA, em que questiona a regularidade da cobrança no valor R$ 4.582,47 (quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), com data de vencimento em 05/08/2022. A ré contesta no ID 123901617, com documentos, defendendo a regularidade da cobrança questionada nos autos, correspondente à recuperação de consumo em razão de irregularidade constatada nas instalações elétricas/equipamento de medição existentes na unidade consumidora. Intimado, o autor não apresentou réplica (ID 154933056). Após anunciado o julgamento antecipado do mérito, ante o desinteresse das partes na produção de novas provas (ID 155074142), o Autor apresentou petição de ID 183335899, acompanhada de novos documentos, defendendo, em síntese, que: 1. ficou inadimplente com relação às faturas dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2024, o que ocasionou a suspensão do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora; 2. apesar de efetuar renegociação da dívida em aberto, com relação aos meses supracitados, a ré passou a condicionar o restabelecimento da energia elétrica ao pagamento da fatura questionada nos autos, no valor de R$ 4.582,47 (quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Requereu, então, a concessão de tutela de urgência, com vistas à suspensão da cobrança da fatura questionada e o restabelecimento da energia elétrica na unidade consumidora. Decido. Os provimentos de urgência requeridos pelo autor possuem natureza cautelar e antecipatória. De todo modo, ambos reclamam a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. A de natureza antecipatória, todavia, exige ainda a reversibilidade da medida. Da análise dos autos se depreende que o autor questiona a cobrança oriunda de procedimento administrativo de revisão de faturamento, realizado quando constatada suposta irregularidade nas instalações elétricas/equipamentos de medição existentes no seu imóvel. Enfrentando a questão, a matéria já foi pacificada pela jurisprudência, entendendo-se que tal dívida não pode ensejar a suspensão do serviço, por não se tratar de aferição de consumo regular, mas sim de consumo pretérito. Neste sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 013 do Tribunal de Justiça de Pernambuco: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. CDC, ART. 42. 1. A Primeira Turma, no julgamento do REsp 772.489⁄RS, bem como no AgRg no AG 633.173⁄RS, assentou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por diferença de tarifa, a título de recuperação de consumo de meses, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida. 2. É que resta cediço que a 'suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, restando incabível tal conduta quando for relativa a débitos antigos não-pagos, em que há os meios ordinários de cobrança, sob pena de infringência ao disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente: AgRg no Ag 633.173⁄RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02⁄05⁄05.' (REsp 772.486⁄RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 06.03.2006). 3. Concernente a débitos antigos não-pagos, há à concessionária os meios ordinários de cobrança, sob pena de infringência ao disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumir. 4. In casu, o litígio não gravita em torno de inadimplência do usuário no pagamento da conta de energia elétrica (Lei 8.987⁄95, art. 6.º, § 3.º, II), em que cabível a interrupção da prestação do serviço, por isso que não há cogitar suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento. 5. Recurso especial improvido." (REsp 756.591⁄DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Data do Julgamento 4.5.2006, DJ 18.5.2006, p. 195). “Súmula 013: É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude”. De mais a mais, posta a matéria em juízo, o consumidor não pode sofrer nenhuma represália até que a querela seja resolvida, seja no que diz respeito à suspensão do serviço, seja em relação ao apontamento de dívida em cadastros restritivos, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes acórdãos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA. CONCEITO DE ‘LEI FEDERAL’. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA UNILATERAL. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. ILEGALIDADE. Ainda que tenham caráter normativo, portarias não se subsumem ao conceito de ‘lei federal’ do artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República. ‘Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo’. Contestada em Juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção do fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. ‘Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor’ (AgA 559.349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.05.2004) Agravo regimental improvido”. (STJ, AgRg do AI nº 697.680-SP (2005/0127693-2), Rel. Min. Castro Meira. D.j. 18.10.2005) (grifei) “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. TUTELA ANTECIPADA. - Cabível o pedido de antecipação de tutela para pleitear a exclusão do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, por integrar o pedido mediato, de natureza conseqüencial. Precedentes: REsp nº. 213.580-RJ e AgRg. No Ag. nº 226.176-RS. - Estando o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, pode o Magistrado conceder a antecipação da tutela para obstar o registro do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. - Recurso especial não conhecido”. (STJ, QUARTA TURMA, RESP 396894/RS, Min. BARROS MONTEIRO, DJ DATA: 09/12/2002) (grifei) Provável, portanto, o direito autoral. Quanto ao segundo requisito exigido pelo CPC, o perigo de dano, despiciendo tecerem-se maiores comentários. É cediço que a energia elétrica é insumo fundamental à sobrevivência humana e absolutamente necessário às atividades normais do cotidiano. Por fim, há que se ressaltar a inexistência, no caso, de perigo de dano inverso, haja vista que, na hipótese de improcedência da ação, a dívida ora questionada será plenamente exigível, inclusive com os encargos moratórios pertinentes. Posto isso, com espeque no artigo 300 do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143838-95.2022.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO CLECIO ALVES DA SILVA DEFIRO AS TUTELAS DE URGÊNCIA PERSEGUIDAS, DETERMINANDO À RÉ QUE: 1. SE ABSTENHA DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA REFERENTE À FATURA NO VALOR DE R$ 4.582,47 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO; E 2. RESTABELEÇA, NO PRAZO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS), O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA, SALVO SE EXISTIREM OUTRAS FATURAS VENCIDAS E INADIMPLIDAS QUE JUSTIFIQUEM O CORTE, ALÉM DA QUESTIONADA NA PRESENTE AÇÃO (ID 118340235). Para a hipótese de descumprimento da obrigação imposta nesta decisão fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se a Ré pessoalmente para cumprimento imediato da presente decisão. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Recife, data da assinatura eletrônica. juiz de direito" RECIFE, 30 de setembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(121)