Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000421-44.2007.8.17.0600 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000421-44.2007.8.17.0600 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LAURINETE RICARDO DA SILVA, LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO, LUZINETE BEZERRA DA SILVA, LUCILIO CAVALCANTE CHAVES, LUSINETE DA SILVA SALES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CAMUTANGA DESPACHO I. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, dirigida ao demandado para que seja o valor pago no prazo de 02(dois) meses, contado da entrega da requisição (NCPC, art. 535, §3º, II), ADVERTIDO-A de que sendo desatendida à requisição judicial, será de imediato determino o sequestro, através do sistema Bacen-Jud, ou por outro meio processual adequado, do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, §1º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009), se o valor da dívida for igual ou inferior ao limite legal estabelecido como dívida de pequeno valor pela lei Municipal ou Estadual, ou não havendo estas, pelo art. 97, do ADCT, a saber: Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o §15° do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. (...) §12°. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. II. Não sendo de pequeno valor a dívida, requisite-se a expedição de precatório ao Presidente do Tribunal, devendo antes intimar o credor para no prazo de 01(um) mês, dizer se renunciar ou não ao valor excedente. Havendo renúncia proceda-se da forma do item anterior. III. Se houver a expedição de RPV e a solicitação não for atendida no prazo legal, faça-se o sequestro da quantia pelo sistema SISBAJUD. IV. Confirmado o bloqueio, libere-se eventual quantia excedente e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Rua Floriano Peixoto, 91, FÓRUM DA COMARCA DE TIMBAÚBA, Centro, TIMBAÚBA - PE - CEP: 55870-000 - F:(81) 36315275 Processo nº 0000421-44.2007.8.17.0600 intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, §11°), sob pena de preclusão. V. Não havendo irresignação, transfira-se a quantia bloqueada para uma conta judicial a disposição deste juízo, expedindo-se, em seguida, alvarás separados, em favor do(s) credor(es) e seu(s) advogado(s). VI. Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (NCPC, art. 924). Expedientes necessários. CÓPIA DESTE TEM FORÇA DE MANDADO. Timbaúba/PE, 24 de abril de 2024. DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LAURINETE RICARDO DA SILVA, LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO, LUZINETE BEZERRA DA SILVA, LUCILIO CAVALCANTE CHAVES, LUSINETE DA SILVA SALES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CAMUTANGA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 168395852, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO I. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, dirigida ao demandado para que seja o valor pago no prazo de 02(dois) meses, contado da entrega da requisição (NCPC, art. 535, §3º, II), ADVERTIDO-A de que sendo desatendida à requisição judicial, será de imediato determino o sequestro, através do sistema Bacen-Jud, ou por outro meio processual adequado, do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, §1º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009), se o valor da dívida for igual ou inferior ao limite legal estabelecido como dívida de pequeno valor pela lei Municipal ou Estadual, ou não havendo estas, pelo art. 97, do ADCT, a saber: Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o §15° do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. (...) §12°. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. II. Não sendo de pequeno valor a dívida, requisite-se a expedição de precatório ao Presidente do Tribunal, devendo antes intimar o credor para no prazo de 01(um) mês, dizer se renunciar ou não ao valor excedente. Havendo renúncia proceda-se da forma do item anterior. III. Se houver a expedição de RPV e a solicitação não for atendida no prazo legal, faça-se o sequestro da quantia pelo sistema SISBAJUD. IV. Confirmado o bloqueio, libere-se eventual quantia excedente e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000421-44.2007.8.17.0600 intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, §11°), sob pena de preclusão. V. Não havendo irresignação, transfira-se a quantia bloqueada para uma conta judicial a disposição deste juízo, expedindo-se, em seguida, alvarás separados, em favor do(s) credor(es) e seu(s) advogado(s). VI. Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (NCPC, art. 924). Expedientes necessários. CÓPIA DESTE TEM FORÇA DE MANDADO. Timbaúba/PE, 24 de abril de 2024. DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de Direito" TIMBAÚBA, 30 de setembro de 2024. ADILSON LEANDRO DE MORAIS JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de LUZINETE BEZERRA DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILIO CAVALCANTE CHAVES em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUSINETE DA SILVA SALES em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURINETE RICARDO DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO em 19/12/2025 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMUTANGA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURINETE RICARDO DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(74)