Procedimento Comum Cível 0018958-39.2022.8.17.3130 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0018958-39.2022.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SOCIETE AIR FRANCE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0018958-39.2022.8.17.3130 AUTOR(A): J. M. M. REPRESENTANTE: ANA ELIZA RIOS DE ARAUJO MATHIAS Vistos... J. M. M., qualificado na inicial, representado por ANA ELIZA RIOS DE ARAÚJO MATHIAS, através de advogado regularmente habilitado, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de SOCIETE AIR FRANCE, também qualificada, alegando em síntese tinha uma viagem agendada com a sua família para o dia 24/06/2022, às 19h35, partindo de Fortaleza/CE, com destino a Paris – França, no voo AF415. Ocorre que, no dia anterior, às 13h30, a ré teria enviado um e-mail à sua genitora informando a alteração do voo para o dia 25/06/2022, às 15h55. Entretanto, após diligenciar no aeroporto, verificou que não havia alteração do voo. Por fim, depois da verificação dos prepostos da ré, o cancelamento foi confirmado, contudo, inobstante a existência de voos em outras companhias, na data aprazada, a ré não teria autorizado a reacomodação. Diante disso, a autora e sua família viajaram no dia 25/06/2022, às 15h55, mas, nesse interregno, não teria recebido qualquer assistência relativa a hospedagem e alimentação, razão pela qual requereu a indenização por danos morais (ID118293068). Acostou documentos. Em sua contestação, a ré alegou, em síntese, que a alteração se deu em razão da necessidade de readequação da malha aérea, determinada pelo Controle de Tráfego Aéreo, tendo cumprido o seu dever de informação à parte autora. Demais disso, a reacomodação se sujeita à disponibilidade de assentos, não havendo, portanto, que se falar em danos morais indenizáveis (ID123372853). Réplica (ID129580538). As partes não se manifestaram acerca do interesse na produção de provas (ID139276926). Manifestação do Ministério Público, pugnando pela reunião de processos (ID148295285). Decisão declinando da competência (ID154260897). Reunião dos processos (ID1569090969). Parecer ministerial pugnando pela procedência (ID175830831). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que que resta incontroversa a remarcação do voo da parte autora. Cumpre verificar a ocorrência de dano moral indenizável. É sabido que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional (art. 5º, V e X). Quanto aos danos morais, estes podem ser qualificados como “os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social) [1] ”. Para efeitos de danos morais, é assente que não é preciso provar que a vítima se sentiu ofendida, magoada, desonrada com a conduta do autor. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. O pleito indenizatório a título de dano moral deve ser fundamentado nos transtornos causados pela ré. No que tange à remarcação, observo que o voo agendado para o dia 24/06/2022 foi reagendado para o dia seguinte, no período da tarde. Contudo, como a comunicação foi realizada no dia 23/06/2022, descumpriu a previsão do art. 12, da Resolução 400/2016. Senão vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Assim, como a comunicação foi realizada em período inferior a 72 horas, a responsabilidade objetiva da companhia aérea, passível de indenização. Nessa linha, pertinente o julgado: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO NO PRAZO DE 72 HORAS – RESOLUÇÃO N. 556 ANAC – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS DANO MATERIAL – RESSARCIMENTO DEVIDO - JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MS - AC: 08094479720228120001 Campo Grande, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 22/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) Assim, considerando a repercussão da lesão, ainda o poderio econômico da demandada, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015 JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1%, a partir da citação, e correção monetária conforme a Tabela ENCOGE, a partir da data do arbitramento. Condeno a demandada a arcar com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados, com fundamento no art. 85, §2º do CPC/2015 c/c Súmula 326 do STJ, na proporção de 10% do valor da condenação. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PETROLINA, 27 de setembro de 2024 CARLOS FERNANDO ARIAS Juiz(a) de Direito

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIA MATHIAS MOTA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIA MATHIAS MOTA em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(74)