Apelação / Remessa Necessária 0004283-27.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 195.000,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Partes do Processo

FUNAPE

CNPJ

Autor

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

EDNA DE OLIVEIRA COUTINHO

Terceiro

FUNAPE - FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

GALDINO BATISTA BEZERRA NETO

OAB/PE 29290·CPF·Representa: Réu

SHARON STÉPHANE LINS BARROS

OAB/PE 29010·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

FUNAPE

CNPJ

Autor

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

EDNA DE OLIVEIRA COUTINHO

Terceiro

FUNAPE - FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PRISCILA VALERIO DA SILVA

CPF

Reu

JOAO MIGUEL DAMIAO DA SILVA

CPF

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação (Outros) em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2026, 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2026, 13:59

Expedição de intimação (outros).

07/05/2026, 13:44

Expedição de intimação (outros).

07/05/2026, 13:44

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 24

04/05/2026, 22:16

Conclusos para decisão

19/03/2026, 16:51

Conclusos para despacho

19/03/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:01

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de SHARON STEPHANE LINS BARROS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de GALDINO BATISTA BEZERRA NETO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de PRISCILA VALERIO DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de GALDINO BATISTA BEZERRA NETO em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 11:25

Todas as movimentações(91)

Publicado Intimação (Outros) em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2026, 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2026, 13:59

Expedição de intimação (outros).

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 22:16

Decisão

•13/01/2026, 17:48

07/05/2026, 13:44

Expedição de intimação (outros).

07/05/2026, 13:44

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 24

04/05/2026, 22:16

Conclusos para decisão

19/03/2026, 16:51

Conclusos para despacho

19/03/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:01

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de SHARON STEPHANE LINS BARROS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de GALDINO BATISTA BEZERRA NETO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de PRISCILA VALERIO DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de GALDINO BATISTA BEZERRA NETO em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 11:25

Decorrido prazo de PRISCILA VALERIO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 15:05

Publicado Intimação (Outros) em 06/02/2026.

06/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/02/2026, 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2026, 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2026, 15:11

Juntada de Petição de recurso

26/01/2026, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

23/01/2026, 15:40

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2026.

23/01/2026, 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/01/2026, 12:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/01/2026, 12:34

Expedição de intimação (outros).

19/01/2026, 12:34

Expedição de intimação (outros).

19/01/2026, 12:34

Recurso Especial não admitido

13/01/2026, 17:48

Conclusos para decisão

12/01/2026, 14:54

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:56

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:06

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial

03/10/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 15:12

Publicado Intimação (Outros) em 30/09/2025.

30/09/2025, 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2025, 07:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2025, 07:01

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)

24/09/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 19:47

Decorrido prazo de PRISCILA VALERIO DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:01

Juntada de Petição de petição (outras)

14/09/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 15:46

Publicado Intimação (Outros) em 02/09/2025.

02/09/2025, 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2025, 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2025, 13:10

Expedição de intimação (outros).

29/08/2025, 13:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/08/2025, 18:23

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/08/2025, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2025, 18:27

Decorrido prazo de PRISCILA VALERIO DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 07:17

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 12:21

Conclusos para decisão

23/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

22/07/2025, 16:29

Publicado Intimação (Outros) em 08/07/2025.

08/07/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição (outras)

07/07/2025, 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/07/2025, 06:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/07/2025, 06:35

Expedição de intimação (outros).

04/07/2025, 06:35

Conhecido o recurso de FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO - CNPJ: 05.136.779/0001-90 (APELANTE) e não-provido

03/07/2025, 16:45

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 11:48

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/06/2025, 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2025, 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2025, 13:29

Decorrido prazo de PRISCILA VALERIO DA SILVA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:10

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 11:29

Conclusos para decisão

28/04/2025, 15:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

28/04/2025, 14:56

Expedição de intimação (outros).

23/04/2025, 12:24

Outras Decisões

23/04/2025, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:23

Publicado Intimação (Outros) em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:23

Conclusos para decisão

14/04/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/04/2025, 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2025, 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2025, 10:24

Expedição de intimação (outros).

11/04/2025, 10:24

Expedição de intimação (outros).

11/04/2025, 10:24

Dados do processo retificados

11/04/2025, 10:22

Alterada a parte

11/04/2025, 10:21

Processo enviado para retificação de dados

11/04/2025, 10:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/04/2025, 10:13

Conclusos para decisão

01/04/2025, 08:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/03/2025, 18:25

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior vindo do(a) Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP)

31/03/2025, 18:25

Conclusos para admissibilidade recursal

31/03/2025, 18:25

Determinada a distribuição do feito

31/03/2025, 18:24

Conclusos para decisão

31/03/2025, 15:44

Recebidos os autos

27/03/2025, 08:44

Conclusos para admissibilidade recursal

27/03/2025, 08:44

Distribuído por sorteio

27/03/2025, 08:43

Decisão\Acórdão

•27/08/2025, 18:23

Decisão\Acórdão

•03/07/2025, 16:45

Decisão

•23/04/2025, 11:00

Decisão

•11/04/2025, 10:13

Decisão

•31/03/2025, 18:24

Sentença (Outras)

•10/09/2024, 11:32

Despacho

•14/03/2024, 08:22

Despacho

•04/08/2023, 15:37

Requerimento (Outros)

•02/05/2023, 15:56

Decisão

•11/04/2023, 13:00

Despacho

•08/02/2023, 10:39

Documento de Comprovação

•31/01/2023, 22:51