Execução de Título Extrajudicial 0031566-85.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0031566-85.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NATALIA ALVES DA SILVA MARINHO EXECUTADO(A): MARIA LUCINDA ROSEIRA SALDANHA ESPÓLIO - REQUERIDO: GUILHERME ROSEIRA SALDANHA, ROMERO ROSEIRA SALDANHA, WALTHER ROSEIRA SALDANHA, SERGIO ROSEIRA SALDANHA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0031566-85.2022.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SERGIO ROSEIRA SALDANHA, contra decisão dos Embargos de Declaração anteriormente oposto também pelo corréu. Foram os embargos opostos tempestivamente, de conformidade com disposto n artigo 49 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 49. Os embargos de declaração são interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. É, em síntese, o relatório, DECIDO. Segundo disposição expressa no artigo 48 da Lei 9.099/95, alterado pelos arts. 1.064 c/c 1.022 do CPC, são cabíveis embargos quando existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial. Ocorre que a hipótese dos embargos declaratórios tem que ser de natureza processual relevante e não pode estar fundada em mera questão subjetiva da parte, tendo que ter importância para aclarar os termos da decisão proferida no processo, sob pena de comprometer o devido processo legal e a necessária celeridade que deve ser conferida aos processos judiciais. O artigo 597 do Código de Processo Civil (CPC) sobre o assunto: “O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança Ihe coube.” Sendo assim, por analogia, tratando-se de constar a falecida no polo passivo, ainda que o inventário não tenha sido aberto, o espólio tem legitimidade para responder a ação. No caso concreto, apenas um dos herdeiros trouxe aos autos instrumento procuratório para fins de processamento de Recurso anteriormente interposto em nome da falecida. Não havendo informações acerca da partilha e de ser o embargante inventariante, caberia a todos os herdeiros a devida representação legal nos presentesa autos. Vale mencionar que o artigo 41, §2º, da Lei 9.099/95 proíbe a interposição de recurso sem a assistência de advogado. Há de se registrar, ainda, que a interposição da peça recursal ocorreu após o falecimento da executada. Portanto, não se vislumbra existência de qualquer vício da decisão de id. º. 8017231 proferida nestes autos. Cabe mencionar, também, que a herança responderá por elas, ressaltando que os herdeiros responderão cada uma na proporção de seu quinhão (art. 1.997 do Código Civil). Sendo assim, deve a exequente fornecer meios para propiciar o prosseguimento dos atos executórios. Posto isso, com fulcro nos dispositivos legais invocados, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos declaratórios, mantendo a decisão na forma que foi lançada. Certifique-se acerca do decurso de prazo da Reclamação e, após, intime-se a exequente para em 05 (cinco) dias, indicar meios para satisfação do débito exequendo, sob pena de extinção da presente execução. Registre-se que nos expedientes o Espólio de MARIA LUCINDA ROSEIRA SALDANHA deve constar como executado, sendo as intimações enviadas a seus herdeiros pessoalmente como representantes legais do polo passivo. Expedientes necessários. Recife, 19 de setembro de 2024. Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito (em exercício cumulativo) LCMSL

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos cancelado pelo usuário

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de WALTHER ROSEIRA SALDANHA em 11/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NATALIA ALVES DA SILVA MARINHO em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

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