Procedimento Comum Cível 0000217-66.2020.8.17.2500 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000217-66.2020.8.17.2500 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BMG APELADO(A): MARIA JOSE DE OLIVEIRA INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa Primeira TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000217-66.2020.8.17.2500 APELANTE: BANCO BMG APELADA: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATÓRIO APELANTE: BANCO BMG APELADA: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA VOTO Conforme relatado, e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Sem preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia recursal centra-se na validade da contratação de “cartão de crédito consignado” e nos consequentes descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada, bem como na condenação à restituição em dobro e indenização por danos morais. Cumpre destacar que o presente caso concreto deve ser examinado à luz do disposto no Código de Defesa do Consumidor, devendo ser especialmente considerados a vulnerabilidade do consumidor e a boa-fé contratual (art. 4º, I e III); a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais; a referida inversão do ônus da prova (art. 6º, III, V e VIII); a interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47); a nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV), dentre outras disposições, sobretudo a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, incluindo eventuais fraudes perpetradas por terceiros (Súmulas n. 297 e n. 479 do STJ). A apuração de responsabilidade civil do Banco na espécie é, portanto, objetiva (art. 14 do CDC), não comportando qualquer perquirição acerca de ter atuado com ou sem culpa, bastando verificar a presença do dano, do defeito do serviço e do nexo causal, elementos exigidos pela legislação consumerista. A autora/apelada ingressou com a ação de origem argumentando não ter celebrado o contrato de cartão de crédito consignado com a instituição financeira apelante e impugnando os descontos mensais de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) relativos ao crédito tomado a partir dessa modalidade de empréstimo, equivalente a R$ 1.100,00 (mil e cem reais). A sentença recorrida declarou a nulidade do contrato, reconhecendo a existência de vício de consentimento por parte da apelada, que acreditava estar contratando um empréstimo consignado. E, de fato, com razão, o julgador. Para o consumidor, o empréstimo consignado e o saque em cartão de crédito consignado não apresentam grandes diferenças, visto que em ambos, o mutuário recebe o crédito na sua conta bancária e a instituição financeira executa descontos no seu benefício previdenciário ou em folha de pagamento. Contudo, em uma análise mais acurada, impossível de ser realizada no momento da contratação pela maior parte dos consumidores, em especial, pelos idosos, é possível identificar que subsiste vantagem desproporcional para as instituições financeiras, que deveriam informar adequadamente seus clientes sobre os detalhes deste tipo de pacto. A análise dos autos demonstra que, apesar do contrato formalizado e dos valores disponibilizados na conta bancária da apelada, esta não foi devidamente informada sobre as características da avença, configurando prática abusiva da instituição financeira, em patente ofensa a diversos dispositivos do CDC, confira-se o art. 39, IV, o art. 6º, III, e art. 31 do referido diploma legal. Com efeito, consta nos autos elemento de prova (anexado pela própria apelante), segundo o qual se percebe a total ausência de conhecimento da consumidora apelada acerca das especificidades da modalidade de empréstimo contratada. O áudio de ID 34693034 revela as explicações relativas aos termos e condições do negócio, dadas pela primeira vez à apelada. Todavia, a gravação contida no áudio é posterior à celebração do empréstimo que ensejou a lide originária, pois nela há expressa menção à liberação complementar do valor de R$ 367,38 (trezentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), que somente veio a ocorrer em 07/06/2019, portanto, aproximadamente três anos após o primeiro empréstimo, disponibilizado em 11/08/2016. Desse modo, resta comprovado que a apelante não cumpriu o dever de informação no momento da celebração do empréstimo, ocasionando o vício de consentimento que impunha a anulação do pacto, mantendo-se a sentença recorrida neste quesito. Nesse diapasão, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à necessidade de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ademais, vale salientar o entendimento do STJ – Tema Repetitivo nº 929 de Precedentes Qualificados, tendente a uniformizar o tema na jurisprudência: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão”. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Considerando a modulação dos efeitos determinada pelo referido julgado do STJ, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, para os descontos efetuados antes do julgamento do EAREsp 676.608/RS (30/03/2021), a partir do qual a restituição se dá em dobro, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso. Dessa forma, no caso dos autos, configurados o defeito do serviço diante da cobrança indevida e a responsabilidade civil objetiva do Banco, a sentença observou fielmente a tese modulada perante o STJ, pelo que não merece qualquer reforma. Em relação à condenação por dano moral, impende destacar que esta visa reparar civilmente um prejuízo psíquico causado à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito. Assim, como se sabe, envolvem violações a direitos da personalidade, em circunstância apta a infligir à vítima lesada um efetivo prejuízo, que chegue a alterar de alguma forma a sua vida e o seu bem-estar de forma relevante. Nesse contexto, observo que esta Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru tem entendimento no sentido de que o desconto indevido de valores em benefício previdenciário enseja a ocorrência de danos morais, pois ocasiona cobranças e descontos em ativos financeiros presumidamente essenciais à subsistência de seu titular, como demonstra o seguinte trecho de julgado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, exsurge o dever de indenizar pelos danos causados. 4. Em que pese não se trate de dano moral presumido, os descontos foram capazes de violar a dignidade da pessoa humana como valor extrapatrimonial, mormente quando os valores são descontados na conta destinada aos benefícios previdenciários. (APELAÇÃO CÍVEL 0000645-31.2020.8.17.2150, Rel. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (Processos Vinculados - 1ª TCRC), julgado em 18/08/2022, DJe) Em relação à fixação do quantum de dano moral, urge observar sempre o dimensionamento dos prejuízos suportados, o abalo sofrido e sua repercussão social, a capacidade econômica das partes, a conduta do agente e o grau de culpa com que agiu, além do comportamento da vítima. Nessa linha, sem perder de vista os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter pedagógico de tais indenizações, tenho reputado o valor de R$3.000,00 (três mil reais) suficiente para reparar o dano causado, razão pela qual entendo-o compatível com o caso concreto e com os precedentes firmados no âmbito dessa e. Turma. APELANTE: BANCO BMG APELADA: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA EMENTA: direito civil e do consumidor. apelação cível. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO FORMALIZADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO TEMA 929/STJ. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. apelo desprovido. decisão unânime. 1. A ausência de informações claras e adequadas ao consumidor configura prática abusiva pela instituição financeira, em desrespeito aos arts. 6º, III, 31 e 39, IV, do CDC. A apelada não foi devidamente informada sobre as características da avença, o que denota vício de consentimento, conforme evidenciado pelo áudio apresentado pela apelante, onde as condições do negócio foram explicadas somente após a celebração do contrato. 2. Configurada a responsabilidade civil objetiva do Banco, devem ser restituídos os valores indevidamente descontados, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, observando-se a modulação estabelecida no Tema 929 do STJ. 3. Esta Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru tem entendimento no sentido de que o desconto indevido de valores em benefício previdenciário enseja a ocorrência de danos morais. Em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputa-se adequado o valor fixado na sentença de R$3.000,00 (três mil reais), haja vista ser suficiente para reparar o dano causado, nos termos dos precedentes firmados por esta Turma. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados ao patamar de 20% (vinte por cento) da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 5. Apelo a que se nega provimento, à unanimidade de votos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Processo nº 0000217-66.2020.8.17.2500 Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BMG, contra a sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá-PE, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão De Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, movida por MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA. Na sentença (ID 34693053), o juízo a quo julga parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar a nulidade do contrato e condenar o Banco a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e restituir os valores descontados indevidamente, na forma simples até 30/03/2021 em dobro após esta data, tudo atualizado monetariamente pela tabela ENCOGE, além de determinar que a parte autora devolva os valores creditados em sua conta, que deverá ocorrer mediante o abatimento deste do valor do montante total da condenação. Nas suas razões recursais (ID 34693064), o apelante requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora, sob a alegação de que os descontos foram legítimos, diante da licitude da avença, vez que as questões atinentes à contratação do negócio jurídico foram esclarecidas à parte, estando demonstrada nos autos a plena ciência da apelada acerca da contratação efetuada. Subsidiariamente, insurge-se contra a condenação no pagamento em dobro do indébito, requerendo que seja na forma simples, sob a alegação de inexistência de má-fé. Em suas contrarrazões (ID 34693066), manifestou-se a parte apelada reiterando os fatos e argumentos constantes na inaugural e requerendo a manutenção da sentença atacada. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta para julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (2) Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000217-66.2020.8.17.2500 Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença guerreada. Por força da disciplina introduzida pelo art. 85. §11, do CPC, majoro o valor dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, reforçando a necessidade de compensar adequadamente o trabalho adicional realizado pelo advogado da parte. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (2) Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000217-66.2020.8.17.2500 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º 0000217-66.2020.8.17.2500, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo em conformidade com os votos e o relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (2) Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 9 de setembro de 2024 Magistrado

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALYSON VASCONCELOS DE PAULA GOMES em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SALES MORAIS LIMA em 17/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

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