Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003421-23.2022.8.17.2218 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003421-23.2022.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIVANIA FELIX VIANA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0003421-23.2022.8.17.2218 Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Claudivania Felix Viana contra o Município de Goiana. O Município, após intimado, apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Manifestou-se a exequente em sequência, e os autos vieram conclusos para decisão. Decido. De início, registro que este juízo inicialmente proferiria decisão interlocutória para julgar a impugnação ao cumprimento de sentença e homologar os cálculos. Contudo, passo a proferir sentença, tendo em vista o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, segundo o qual a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença e homologa os cálculos deve ser considerada sentença, já que põe fim à fase de execução, permitindo a expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nesse sentido, colaciono a decisão da 4ª Câmara de Direito Público do TJPE: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (...) “Ao julgar a impugnação e homologar os cálculos da exequente, o magistrado, em verdade, está pondo fim à fase de execução” (Agravo de Instrumento n.º 0018986-56.2019.8.17.9000, julgado em 30/07/2020). Passo à análise. O Município de Goiana alega excesso de execução, sustentando que a parte exequente teria utilizado indevidamente o piso salarial como vencimento base inicial, em contrariedade ao entendimento consolidado no julgamento do Tema 1.132 do STF. Afirma que o valor pleiteado pela exequente extrapola os limites da sentença exequenda, considerando um reflexo indevido do piso salarial sobre a carreira dos servidores, o que não está previsto no título judicial. Por outro lado, a exequente defende que os cálculos apresentados estão em consonância com a sentença proferida, que determinou a aplicação dos reajustes previstos em leis municipais e a observância do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). No mérito, cabe esclarecer que o título judicial que serve de fundamento para a presente execução não autorizou o reflexo automático do piso salarial nacional sobre o plano de carreira dos servidores municipais. A sentença transitada em julgado limitou-se a condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais, considerando os reajustes determinados pelas Leis Municipais nº 2.409/2019, 2.532/2022, 2.415/2020 e 2.508/2022, e não tratou do enquadramento do piso no plano de cargos e carreiras dos servidores municipais, como argumentado pela exequente. Além disso, o piso salarial, conforme entendimento sedimentado no Tema 1.132 do STF, não se confunde com o vencimento base, sendo garantido apenas como remuneração mínima. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "a aplicação do piso salarial nacional aos servidores estatutários não implica, por si só, no reconhecimento desse valor como vencimento base da carreira, mas como remuneração mínima" (RE 1279765/BA, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2023). No caso dos autos, verifico que o Município de Goiana, embora tenha alegado excesso de execução, não apresentou planilha com os valores que entende corretos, o que contraria o disposto no art. 535, §2º, do CPC. Todavia, este juízo, ao analisar os documentos juntados e os parâmetros fixados na sentença e no acórdão, identificou o excesso de execução, especialmente pela incorreta aplicação do piso salarial como vencimento base, o que não está em consonância com o título exequendo. A apuração dos valores devidos não é complexa e dispensa a remessa para a Contadoria Judicial, sendo possível realizar o cálculo por meio de simples operação aritmética, conforme o entendimento da 4ª Câmara de Direito Público do TJPE: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. (Agravo de Instrumento n.º 0000116-17.2020.8.17.9003, julgado em 30/07/2020). Os parâmetros utilizados foram estabelecidos na sentença (ID 120764263) e no acórdão (ID 164613835), os quais evidenciam o flagrante excesso de execução na planilha apresentada pela exequente. Esta incorretamente considerou a repercussão do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no plano de carreira dos servidores municipais. No entanto, a sentença condenou o ente municipal apenas à observância dos pisos salariais previstos nas Leis Municipais n.º 2.409/2019 e n.º 2.532/2022, bem como dos reajustes aplicáveis ao funcionalismo público, conforme as Leis Municipais n.º 2.415/2020 e n.º 2.508/2022, sem estender tal determinação ao enquadramento no plano de carreira dos servidores municipais. Observo que a existência dos processos 759-86.2022 e 1056-93.2022 (já concluído que levará à compensação de valores a serem recebidos nos presentes autos). Verifico que, no período de janeiro a maio de 2019, o autor recebeu o valor de R$ 1.192,37, quando o correto seria o recebimento de R$ 1.378,13. A partir de junho de 2019 até dezembro do mesmo ano, o valor recebido foi de R$ 1.287,76, enquanto deveria ter sido maior (R% 1.488,38). Em janeiro de 2020, o valor recebido foi de R$ 1.442,29, quando o salário devido deveria ser de R$ 1.728,72, sendo reajustado em janeiro de 2021 em 7%, passando a R$ 1.550,00. A partir de janeiro de 2022, o salário devido, com base no reajuste de 10% previsto pela Lei Municipal n.º 2.508/2022, deveria ter sido de R$ 1.901,59. Em abril de 2022, ocorreu uma mudança de nível, para Classe I, Nível 4, e o salário passou a ser de R$ 1.996,67, em virtude de um aumento de 5%. Em julho de 2022, a Lei Municipal n.º 2.532/2022 fixou o piso salarial em R$ 2.806,08. Posteriormente, em maio de 2023, a Lei Municipal n.º 2.594/2023 instituiu um novo plano de cargos e salários, e a Lei n.º 2.653/2024 estabeleceu um reajuste de 10%. Todos esses parâmetros devem ser observados no correto enquadramento do autor. Realizada a análise detalhada dos valores e considerando as disposições das Leis Municipais nº 2.409/2019, 2.532/2022, 2.415/2020 e 2.508/2022, concluo que há, de fato, excesso de execução no valor apresentado pela exequente. Os cálculos apresentados por este juízo, em anexo, totalizam R$ 5.673,45 (cinco mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), sendo R$ 5.157,68 (cinco mil cento e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) devidos à exequente e R$ 515,77 (quinhentos e quinze reais e setenta e sete centavos) relativos aos honorários advocatícios. Pelo exposto, rejeito os cálculos apresentados pela exequente e homologo os cálculos apresentados por este juízo, conforme a planilha anexa, no montante de R$ 5.673,45 (cinco mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), sendo R$ 5.157,68 (cinco mil cento e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) devidos à exequente e R$ 515,77 (quinhentos e quinze reais e setenta e sete centavos) referentes aos honorários sucumbenciais. Observe-se o limite estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme os termos da Lei Municipal nº 2.130/2010, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.276/2014, bem como pelo Decreto Municipal nº 007/2022, cujo teto vigente é de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), determino a expedição de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça. Antes, contudo, intime-se a parte credora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se expressamente sobre a possibilidade de renúncia ao valor excedente ao teto do RGPS, com a finalidade de viabilizar o pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV). Havendo renúncia, providencie-se a expedição da RPV nos termos da legislação vigente. Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual renúncia ao valor excedente para fins de recebimento via RPV, sob pena de expedição de precatório. Em razão da sucumbência, condeno o Município de Goiana ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, nos termos dos arts. 9º, IV, e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, bem como conforme a Nota Técnica nº 001/2021, emitida pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 11 de março de 2021. Determino, ainda, que a Secretaria providencie a emissão da respectiva Guia de Recolhimento (DARJ) para o pagamento ao final do processo, devendo o valor ser incluído quando da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, facultando ao Município o pagamento espontâneo. E, em atenção ao disposto na Súmula 519 do STJ, não condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. DETERMINAÇÕES FINAIS AUTORIZO a expedição de RPV em relação ao valor de honorários de sucumbência a ser recebido pelo advogado da parte exequente, desde que o valor não ultrapasse o teto da Lei Municipal, devendo o saldo residual ser objeto de precatório em favor da parte exequente. Por outro lado, indefiro a expedição de RPV com destacamento dos honorários contratuais. Não preenchidos os requisitos da Resolução nº 507 do TJPE, de 06/12/2023, publicada no DJE nº 222/2023 em 12/12/2023, a qual disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, o processamento e pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (R.P.V.), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar/prestar as informações e dados necessários à expedição do respectivo ofício de requisição, conforme documentos anexos no despacho de ID 135771345, sob pena de arquivamento. Antes do envio do precatório, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, §5º, da Resolução nº de 303/2019 do CNJ, observando-se que o advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais em razão do disposto no art 8º da Resolução nº de 303/2019 do CNJ. Antes do envio do precatório, providencie a Secretaria a juntada de: I - a certidão do decurso do prazo de 05 (cinco) dias da intimação das partes para manifestação acerca do inteiro teor da requisição; II - a certidão de regularidade do beneficiário junto ao Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III - a conta homologada pelo juízo da execução, bem como todos os documentos previstos na Resolução nº 507 do TJPE, de 06/12/2023, publicada no DJE nº 222/2023, do dia 12/12/2023. Após a expedição, arquivem-se os autos. Se houver a expedição de RPV e a solicitação não for atendida no prazo legal, havendo requerimento da parte, faça-se o sequestro da quantia pelo sistema SISBAJUD. Confirmado o bloqueio, libere-se eventual quantia excedente e intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 5 dias (CPC, 854, §3º), sob pena de preclusão. Não havendo irresignação, transfira-se a quantia bloqueada para uma conta judicial a disposição deste juízo, expedindo-se, em seguida, alvarás separados, em favor do(s) credor(es) e seu(s) advogado(s). Expeça-se alvará, advertindo que a responsabilidade tributária e a obrigação de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais deverá ser realizada pelo entre fazendário. Após o bloqueio, havendo pagamento voluntário pelo Município de Goiana, expeça-se alvará e proceda-se ao desbloqueio dos valores via SISBAJUD. Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (NCPC, art. 924). Havendo cessão de crédito ANTES de realizado o REQUISITÓRIO por este Juízo, nos termos da Resolução nº. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário, dispensa-se a anuência do requerido e a presente decisão tem força de HABILITAÇÃO. Já tendo sido expedido o REQUISITÓRIO do RPV ou Precatório, certifique com base na resolução e nesta decisão a inabilitação do cessionário. Registre-se que a Resolução nº 507 do TJPE, de 06/12/2023, publicada no DJE nº 222/2023 em 12/12/2023, delega ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de crédito inscrito em precatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiana, 17 de outubro de 2024. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDSON REGIS DE CARVALHO NETO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Roberto Ferreira Bruto da Costa Neto em 23/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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