Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007752-77.2021.8.17.2640 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007752-77.2021.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Município de Garanhuns Embargado: Paulo Sergio da Silva Lima Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE GARANHUNS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. TEMA 612/STF. CONTRATAÇÃO NULA. TEMA 551. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESVIRTUAMENTO POR SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. O embargante sustenta que o Acórdão recorrido incidiu em contradição na medida em que entendeu que a contratação temporária foi válida e que a decisão recorrida não aplicou a tese de repercussão geral fixada pelo STF (Tema 551) e a legislação municipal vigente (Lei Municipal nº 3.322/2005). O Acórdão recorrido, todavia, assentou que foi possível constatar que a parte autora manteve com a Administração Pública vínculo contratual precário, entre 14 de fevereiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, com vistas ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme fichas financeiras de ID 36490422. Outrossim, destacou que resta patente a irregularidade da contratação, posto que a função de auxiliar de serviços gerais não se enquadra como temporária, salvo se fosse demonstrada a situação de excepcional interesse público, o que não ocorreu no caso em análise. Ademais, foi expressamente delineado que o Ente Público não justificou, por meio de procedimento prévio, a contratação temporária, não restando demonstrada a necessidade da admissão provisória, o que viola o princípio constitucional da impessoalidade, considerando que não houve critério objetivo na escolha. Ao contrário do que afirma o embargante, o Acórdão, observando a legislação e os julgados sobre o tema, consignou que o Plenário do STF em julgamento do dia 22/05/2020, ao apreciar o Tema 551, sob a sistemática da Repercussão Geral, por maioria de votos, uniformizou o entendimento acerca dos direitos titularizados pelos servidores públicos exercentes de contrato temporário. O Acórdão indicou que, diante do entendimento da Corte Superior o comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, faz nascer o direito ao décimo terceiro salário e às fériasremuneradas, acrescidas do terço constitucional. Assim, são a ele devidos, então, as férias, acrescidas do terço constitucional, referentes aos anos de 2017, de forma proporcional, e 2018, 2019 e 2020, de forma integral, além do décimo terceiro salário dos anos de 2017 (de forma proporcional), 2018, 2019 e 2020 (de forma integral). Explicou que sabe-se que as partes não estão obrigadas a fazerem prova de fato negativo. Em verdade, o Ente Municipal, no papel de tomador de serviços, é quem poderia realizar a prova do efetivo pagamento das verbas pleiteadas, todavia, limitou-se a negar a existência do direito perseguido, não se desincumbindo do ônus determinado no inciso II, do art. 373, do CPC. O julgado decidiu de forma clara e conforme as provas colacionadas aos autos, não havendo qualquer vício a ser sanado, mas, sim, mero inconformismo do Embargante com o julgado, revelando a intenção de ver reapreciado o pleito já debatido neste Órgão fracionário. Os elementos que o embargante suscitou consideram-se incluídos no Acórdão, para fins de prequestionamento (art. 1.025, CPC). Embargos de Declaração rejeitados. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração na Apelação nº. 0007752-77.2021.8.17.2640 Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação nº 0007752-77.2021.8.17.2640, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 20

11/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA LIMA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

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