Apelação / Remessa Necessária 0003421-23.2022.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana 1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOIANA

CNPJ

Autor

GOIANA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CLAUDIVANIA FELIX VIANA

CPF

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

OAB/PE 36609·CPF·Representa: Réu

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

OAB/PE 33666·CPF·Representa: Réu

ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

OAB/PE 22822·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 15:04

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 15:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

09/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de CLAUDIVANIA FELIX VIANA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 15:04

Publicado Intimação (Outros) em 15/07/2025.

15/07/2025, 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2025, 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2025, 15:48

Expedição de intimação (outros).

11/07/2025, 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/07/2025, 14:08

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/07/2025, 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/07/2025, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 09:04

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva

09/09/2025, 15:04

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 15:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

09/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 02/09/2025 23:59.

Documentos

Decisão\Acórdão

•09/07/2025, 14:08

Decisão\Acórdão

•15/04/2025, 15:32

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de CLAUDIVANIA FELIX VIANA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 15:04

Publicado Intimação (Outros) em 15/07/2025.

15/07/2025, 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2025, 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2025, 15:48

Expedição de intimação (outros).

11/07/2025, 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/07/2025, 14:08

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/07/2025, 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/07/2025, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 09:04

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 03:36

Conclusos para decisão

04/06/2025, 15:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:05

Expedição de intimação (outros).

30/04/2025, 05:54

Juntada de Petição de embargos (outros)

29/04/2025, 22:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

23/04/2025, 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2025, 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2025, 09:46

Expedição de intimação (outros).

16/04/2025, 09:44

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

15/04/2025, 15:32

Juntada de Petição de certidão (outras)

15/04/2025, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2025, 14:57

Decorrido prazo de CLAUDIVANIA FELIX VIANA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/03/2025, 12:01

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 10:39

Conclusos para decisão

10/03/2025, 04:38

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 04:38

Publicado Intimação (Outros) em 27/02/2025.

27/02/2025, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 15:31

Conclusos para decisão

26/02/2025, 13:17

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/02/2025, 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2025, 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2025, 18:43

Expedição de intimação (outros).

25/02/2025, 18:43

Alterada a parte

25/02/2025, 18:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/02/2025, 13:24

Conclusos para decisão

24/02/2025, 04:21

Conclusos para admissibilidade recursal

12/02/2025, 09:32

Recebidos os autos

12/02/2025, 09:32

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

12/02/2025, 09:32

Processo Reativado

12/02/2025, 09:32

Baixa Definitiva

19/03/2024, 15:28

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

19/03/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 15:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de EDSON REGIS DE CARVALHO NETO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:35

Expedição de intimação (outros).

07/12/2023, 15:35

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

07/12/2023, 12:11

Juntada de Petição de certidão (outras)

07/12/2023, 11:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2023, 11:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/11/2023, 13:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:08

Decorrido prazo de EDSON REGIS DE CARVALHO NETO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:53

Conclusos para o Gabinete

06/06/2023, 15:46

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

06/06/2023, 14:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/06/2023, 15:57

Outras Decisões

05/06/2023, 12:31

Recebidos os autos

03/04/2023, 12:30

Conclusos para o Gabinete

03/04/2023, 12:30

Distribuído por sorteio

03/04/2023, 12:30

Decisão

•24/02/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 19:48

Sentença (Outras)

•18/10/2024, 10:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/09/2024, 08:29

Despacho

•19/06/2024, 13:30

Execução/Cumprimento de Sentença

•18/06/2024, 16:06

Decisão\Acórdão

•07/12/2023, 12:11

Decisão

•05/06/2023, 12:31

Sentença (Outras)

•29/11/2022, 12:23

Despacho

•20/09/2022, 11:58