Execução de Título Extrajudicial 0001247-60.2018.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001247-60.2018.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DE LIMA - EPP, MARIA DO SOCORRO LOPES MARQUES DECISÃO I) Não obstante a manifestação do exequente (id. 161172733), quanto à possibilidade de alcance da penhora sobre os veículos de titularidade da executada Francisco das Chagas de Lima EPP, entendo que não merece guarida. Em que pese, no bojo do julgamento do agravo de instrumento sob nº 0012964-45.2020.8.17.9000 haver decidido que a execução pode, sim, alcançar a citada empresa, tal situação não se confunde com a possibilidade de o Juízo Universal declarar sobre quais bens repousam a essencialidade para o soerguimento da recuperanda, conforme decretado nos autos de nº 0005573-97.2017.8.17.3130 (id. 160246078, pg. 2), Juízo este competente para tal declaração. Havendo conflito entre os princípios da satisfação da execução e soerguimento da empresa, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DESAPOSSAMENTO DO IMÓVEL EM QUE DESEMPENHADA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE CONCERNE. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores" ( AgInt no CC 159.799/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021) 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1784027 SP 2018/0321880-3, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2022) [Grifei] Portanto, em decorrência da impossibilidade de decisões conflitantes, somente em havendo a baixa do decreto sobre a essencialidade dos bens móveis indicados na decisão de id. 160246078, pg. 2, é que poderá subsistir o pedido do exequente quanto à penhora dos veículos pertencentes à recuperanda, mesmo porque a manutenção da restrição via “Renajud” pode implicar a perda da posse dos bens pela executada. Ademais, a decisão de id. 161172735 não é suficiente para demonstrar que a possibilidade de retirada dos bens do estabelecimento comercial, devendo haver prova cabal do levantamento do decreto de essencialidade. Pelo exposto, neste momento processual, não há como subsistir o pedido do exequente quanto à penhora dos veículos listados em nome da citada pessoa jurídica. Intimem-se. Decorrido prazo de eventual meio recursal, volvam-me os autos conclusos para baixa junto ao Sistema “Renajud”. II) Quanto aos imóveis indicados em nome de “Francisco das Chagas” pessoa física (id. 161172733, pg. 5, informe o exequente, em cinco dias, se persiste o requerimento da penhora dos mesmos, devendo, em caso positivo e no mesmo azo, juntar aos autos as respectivas certidões atualizadas junto aos cartórios imobiliários; bem como se houve julgamento dos embargos de terceiro noticiados em id. 167562961, pg. 2. III) No mesmo prazo de cinco dias, informe o exequente se persiste o interesse de pesquisa junto aos Sistemas Renajud e Infojud, em nome da executada “Maria do Socorro”, devendo, se o caso, promover o recolhimento das custas correspondentes. IV) Por fim, promovo neste momento processual a remessa do valor bloqueado em desfavor do executado “ FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DE LIMA”, via “Sisbajud” (id. 165806203) para conta judicial à disposição deste Juízo. Certifique a Diretoria se houve o transcurso de prazo in albis pelo executado FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DE LIMA, do valor bloqueado na id 165806203, caso em que desde logo Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001247-60.2018.8.17.3130 defiro o levantamento pela parte exequente por meio de alvará, do valor depositado em anexo, conforme requerimento de id. 167562961. Petrolina, 23 de setembro de 2024. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LOPES MARQUES em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DE LIMA - EPP em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LOPES MARQUES em 09/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Despacho em 05/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(24)