Procedimento Comum Cível 0169471-11.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0169471-11.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CLEIDE DE ALBUQUERQUE LUCENA BRITO, MAURICIO LUCENA BRITO, DANIEL LUCENA BRITO, CECILIA LUCENA BRITO URQUIZA, SEVERINO RAMOS RABELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183473636, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Do proêmio analisando os documentos juntados aos autos Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0169471-11.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ELIANE DA SILVA HERCULANO DE LIMA DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. Com base na análise dos autos do processo, a ação de cobrança atende aos principais requisitos exigidos: Título da Dívida: A existência de um contrato de compra e venda, juntamente com aditivos, e um distrato firmado entre as partes, demonstra a obrigação líquida, certa e exigível. A autora apresenta os documentos comprobatórios necessários, como os comprovantes de pagamentos e planilhas de cálculos. Legitimidade: A autora é a parte credora, e os réus são os devedores, estando devidamente identificados e citados no processo, comprovando a legitimidade ativa e passiva. Exigibilidade da Dívida: A dívida é exigível, pois decorre do descumprimento do acordo de devolução dos valores pagos pela autora, conforme o distrato assinado. Comprovação da Inadimplência: A autora demonstra que os valores não foram devolvidos pelos réus, conforme o acordado, e que a inadimplência persiste, justificando a ação. Cálculo do Valor Devido: Foi apresentada uma planilha de cálculos detalhando o valor atualizado da dívida, incluindo os valores pagos, juros e correção monetária. Pedido Claro e Específico: O pedido está bem formulado, com a especificação do valor devido e os fundamentos legais que embasam a cobrança e o pedido de danos morais. Portanto, os autos contêm os requisitos necessários para a ação de cobrança. Apesar de a autora não ter se posicionado pela realização ou não da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o referido diploma legal, pautado na cooperação entre as partes integrantes do processo e buscando incentivar o diálogo e o entendimento, prevê a realização de dita audiência, ainda que uma das partes não esteja disposta à autocomposição, dispensando-a, apenas, quando ambas as partes declararem expressamente não possuir interesse em conciliar previamente à intervenção do Juízo. Por tais razões e em atenção ao disposto no artigo 334 do CPC, designo o dia 27 de novembro de 2024, às 09 horas, para a audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias, para comparecer à audiência, advertindo-a de que, sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos dos artigos 334, caput e §8º do CPC. Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para a referida audiência. Na citação e na intimação deverão conter especificamente a transcrição dos §§ 8º e 9º do artigo 334 do CPC e artigo 335 do Código de Processo Civil, que estabelece que o prazo para contestação por parte do réu é de 15 dias, inciso I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Ressalte-se que, apesar da designação de audiência no formato presencial, caso haja disponibilidade do conciliador designado, bem como interesse das partes na realização de audiência remota, autor e réu poderão ser contatados para manifestarem sua concordância expressa com a realização do ato em seu formato virtual, recebendo, até o dia anterior à audiência, o link para acesso. Sendo assim, em observância à Instrução Normativa Conjunta nº 05 de 29/03/2020 do TJPE, as partes deverão peticionar, informando o seu contato telefônico e dos seus respectivos patronos, com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de possibilitar a notificação a respeito da aceitação da participação na audiência de conciliação/mediação remota, se for o caso. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Recife, 26 de setembro de 2024. Eduardo Costa Juiz de Direito RECIFE, 30 de setembro de 2024. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRUNO WOLMER SPERB em 15/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA ALMENDRA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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