Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0021333-58.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0021333-58.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SEBASTIAO DIOCLECIO CRUZ NETO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0021333-58.2024.8.17.8201 Trata-se de ação recentemente ajuizada, que aparentemente preenche os requisitos legais e está apta a regular tramitação. Por outro lado, reconhecendo que o objeto da presente demanda, à primeira vista, dispensa a produção de prova oral ou maiores dilações probatórias, e via de consequência torna desnecessária a realização de audiência Una, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se não o fez, apresentar planilha de valores e documentos comprobatórios(fichas financeiras, contracheque, contratos etc.), aptos a demonstrarem o montante pretendido, sem qualquer atualização, uma vez que o índice será indicado na sentença, ante a vedação a sentenças ilíquidas no sistema dos juizados (parágrafo único, art. 38, Lei 9.099/95),ademais, se for demanda que tenha ralação com aposentadoria/reserva, deve a parte autora, caso não o tenha feito, juntar aos autos o seu último contracheque quando na ativa; 2. CITEM-SE do(s) demandado(s) para, querendo, apresentar contestação, no de 30 dias; 3. Ficam também INTIMADA(s) a(s) parte(s) demandada(s) para, no prazo de defesa, com fundamento no art. 9º da Lei n. 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e no art. 373, § 1º do Código de Processo Civil (distribuição dinâmica do ônus da prova), para FORNECER “todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa”, bem como EXIBIR os documentos especificamente solicitados na inicial. Em caso de impossibilidade de apresentação de algum dos documentos requeridos, deverá ser apresentada justificativa legal, sob pena da possibilidade de se considerar verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, nos termos dos mencionados dispositivos; 4. Escoado o prazo de contestação, independente de nova intimação, deve o demandante, em caso de existência de preliminares ou prejudicial de mérito e documentos, pronunciar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Se parte estiver representada pela Defensoria ou desassistida de Advogado, INTIME-SE pessoalmente para falar sobre preliminares ou prejudiciais de mérito (réplica) em 15 (quinze) dias; 6. Também ficam INTIMADAS AS PARTES para, no prazo da contestação e réplica, indicarem a necessidade de designação de audiência de instrução e requererem as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito. 7. Igualmente, as partes deverão informar se há possibilidade de conciliação; 8. Fica a parte autora cientificada de que havendo necessidade de sua intimação pessoal, ela será feita, exclusivamente, por meio do endereço eletrônico (e-mail) cadastrado no PJe, importando seu silêncio em ciência tácita; 9. Ademais, caso não conste nos autos, a parte autora deve indicar o seu endereço eletrônico (e-mail) para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 354/2020, sob pena de ciência tácita. DEFIRO o pleito de gratuidade da justiça, se requerido, o qual poderá ser novamente analisado, de ofício ou por provocação do(s) réu(s), no momento da sentença. Cumpridas todas as diligências e prazos em questão, voltem-me os autos conclusos para sentença. INTIMEM-SE, inclusive a parte autora. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito Ecam

23/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PEDRO JOSE CAVALCANTI VILA NOVA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE VIEIRA DE MELO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIF DAHER HARDMAN DE FIGUEIREDO em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(36)