Procedimento Comum Cível 0001278-93.2024.8.17.2120 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001278-93.2024.8.17.2120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO PAN S/A DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0001278-93.2024.8.17.2120 AUTOR(A): JOSE FAUSTINO BARBOSA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, indenização por danos morais c/c repetição do indébito e tutela de urgência proposta em face de BANCO PAN S.A. A parte autora alega que apesar de não firmar contrato, passou a sofrer descontos de decorrentes de suposto Reserva de Margem em Cartão de crédito nº 0229014357699 no valor de R$39,40 com descontos a partir de 06/2018. Requer a suspensão dos descontos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Concedida a gratuidade (id 172247314). Contestação (id 174328680) na qual afirma que houve crédito na conta do autor em 12/01/2016 – 5 anos antes do ingresso da ação, resultando em prescrição. Alega decadência. Aduz que o contrato n.º 708725268 foi regularmente firmado, com saque no valor de R$969,00. Requer a improcedência. Réplica (id 175423801) na qual reitera os termos da inicial. É o que cumpria relatar. Decido. A controvérsia diz respeito à regularidade dos descontos de parcelas de suposto saque com cartão de crédito, bem como se tais descontos teriam dado causa a danos morais e materiais indenizáveis. No tocante às preliminares aduzidas pelo demandado, merecem prosperar apenas em parte. Não é caso de prescrição ou decadência pois a autora não afirma que o contrato é viciado, mas inexistente. Ademais se trata de contrato de prestação continuada, no qual os descontos seguem sendo efetuados. Por se tratar de questão regida pelo direito do consumidor, aplica-se a prescrição quinquenal. Nesse caso, considerando que os descontos tiveram início em 06/2018, mas sendo contrato de prestação continuada, deve ser reconhecida a prescrição dos valores descontados antes de 05/2019. Destarte, rejeito as preliminares apresentadas pelo réu, exceto a prescrição parcial dos valores descontados antes de 05/2019. Passo à análise do pedido de concessão de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência cautelar representa um instrumento de segurança, que visa a evitar que o interesse do(a) litigante se perca em virtude do tempo necessário ao trâmite do processo, ou seja, tem por objetivo garantir o resultado prático da demanda. Porém, não se antecipa a prestação jurisdicional. A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser feita à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, mormente, pelo esposado no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência. Com o CPC/2015, o Legislador unificou os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo. Na forma já declinada, a tutela provisória de urgência pode ser deferida em caráter incidental, quando requerida na peça de entrada ou em qualquer outro momento no curso da demanda, ou em caráter antecedente. No caso dos autos, a parte autora requereu a concessão de tutela cautelar/antecipada em caráter antecedente. Passo, então, à análise do pedido liminar. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. In casu, não há plausibilidade do direito alegado. A autora, em sede de réplica, não questiona a autenticidade do contrato apresentado. Nesse cenário, não é possível negar a existência do contrato. Outrossim, mesmo que se constate eventual falha na prestação das informações, não é justificável que a autora tenha aguardado mais de 5 anos para adotar alguma providência, não sendo o caso de se reconhecer perigo de demora. Assim, rejeito o pedido de antecipação da tutela em razão do não preenchimento dos seus requisitos. Sobre o pedido de inversão do ônus da prova, a possibilidade desta inversão é expressamente prevista no art. 6º, VIII, do CDC, norma essa direcionada ao Magistrado, que deverá verificar se o consumidor é hipossuficiente ou se suas alegações são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência. Acerca da inversão do ônus da prova prevista do CDC, pertinente, ainda a transcrição da ementa do seguinte julgado do STJ: A jurisprudência desta Corte Superior consagra entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial, sob pena de violação à súmula nº 07/STJ. Precedentes (AgRg no AREsp 114.398/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 11/10/2013) No caso sub examen, vislumbra-se que a Demandada possui o ônus, inserido no bojo do serviço de fornecimento de crédito, de demonstrar a regularidade do procedimento de fornecimento do valor e desconto das parcelas, bem como de demonstrar a clareza das cláusulas contratuais apresentadas. Entendo, destarte, que é possível vislumbrar vulnerabilidade do consumidor, apta a ensejar a inversão do ônus probatório, ex vi do disposto inciso VIII do art. 6º da Lei Federal nº. 8.078/90. Diante do exposto, determino a inversão do ônus da prova. Não havendo mais questões preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o presente feito e, em vista disso, passo ao exame das provas necessárias. Após análise das alegações das partes verifico que os pontos controvertidos dizem respeito a aferir: a) se houve a assinatura de contrato e depósito na conta da autora; b) se é o caso de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito; c) se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados; d) se há danos morais indenizáveis suportados pela parte autor, bem como se, em havendo, qual seria o montante devido. Cabe ao réu demonstrar que o contrato foi assinado pela parte. Cabe à autora demonstrar que não se beneficiou com nenhum valor juntando extrato de 01/2016 a 06/2018 Isso posto, e em respeito ao princípio do contraditório substancial, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Providências necessárias. Intimem-se Afrânio/PE, 17 setembro de 2024. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

12/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE FAUSTINO BARBOSA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(74)