Procedimento Comum Cível 0105653-17.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0105653-17.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182167413, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0105653-17.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE DE LIMA SANTOS Vistos, etc. 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC/2015): 1.1. Requerendo a intervenção do Ministério Público, obrigatória nas lides acidentárias; 1.2. Corrigindo o valor da causa e acostando o seu respectivo cálculo/razões demonstrativo(s), pois, como se sabe, aquele não deve ser estabelecido de forma aleatória ou simbólica, mas corresponder à pretensão econômica da demanda (art. 292, §§ 1° e 2°, do NCPC), ainda que estimado, incluindo, portanto, a soma das prestações vencidas e das prestações vincendas do principal benefício requerido, sendo as vencidas as compreendidas entre a DIB pretendida (data da cessação do B91 ou do B31 antes recebido, caso tenha havido, ou a data do requerimento administrativo indeferido, caso não tenha auferido estes benefícios antes) e a data da propositura da ação, e as vincendas as concernentes a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, serão iguais à soma das prestações. Deverá, para tanto, o(a) requerente também aplicar a forma de cálculo do valor do benefício almejado consoante as disposições da Lei n° 8.213/1991 e/ou do Decreto n° 3.048/1999, e não atribuir valores aleatórios a suas parcelas. 2. Intime-se também o(a) demandante através de seu(ua)(s) advogado(a)(s) para que o(a)(s) causídico(a)(s) compareça a esta unidade judiciária ou entre(m) contato por meio do Balcão Virtual desta, no prazo acima estabelecido, a fim de ser(em) orientado(a)(s) quanto ao correto cadastramento do INSS e/ou do Ministério Público no sistema PJE, possibilitando a sua retificação e a consequente citação/intimação dos mesmos. Saliente-se que petições de emenda à exordial, logicamente, diferem da providência aqui determinada. Recife, 13 de setembro de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 30 de setembro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE LIMA SANTOS em 18/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE LIMA SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(24)