Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001004-38.2019.8.17.3080 - TJPE | JusConsulta

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Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2019

Valor da Causa

R$ 82.494,86

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Paudalho

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior

Partes do Processo

S. S. COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PAUDALHO

Terceiro

MUNICIPIO DE PAUDALHO

Reu

PAUDALHO PREFEITURA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE

OAB/PE 23102·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENNING VELOSO

OAB/PE 22953·CPF·Representa: Autor

GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA

OAB/PE 21074·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/04/2026, 12:19

Conclusos para despacho

17/04/2026, 10:31

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 09:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:21

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2026, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 12:04

Conclusos para despacho

24/03/2026, 14:50

Processo Reativado

24/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 10:26

Decorrido prazo de PAUDALHO PREFEITURA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:05

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:35

Todas as movimentações(180)

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/04/2026, 12:19

Conclusos para despacho

17/04/2026, 10:31

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 09:06

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 12:19

Despacho

•27/03/2026, 12:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:21

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2026, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 12:04

Conclusos para despacho

24/03/2026, 14:50

Processo Reativado

24/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 10:26

Decorrido prazo de PAUDALHO PREFEITURA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:05

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:28

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 09:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/10/2025, 09:16

Decorrido prazo de Município de Paudalho em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:06

Decorrido prazo de PAUDALHO PREFEITURA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:06

Decorrido prazo de Gervásio Xavier de Lima Lacerda em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de BRUNO HENNING VELOSO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2025, 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2025, 09:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/10/2025, 09:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:18

Expedição de RPV.

08/10/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2025, 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2025, 08:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2025, 08:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/10/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 08:29

Decorrido prazo de Gervásio Xavier de Lima Lacerda em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:04

Decorrido prazo de BRUNO HENNING VELOSO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2025, 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 10:47

Decorrido prazo de Município de Paudalho em 12/09/2025 23:59.

14/09/2025, 00:03

Decorrido prazo de PAUDALHO PREFEITURA em 12/09/2025 23:59.

14/09/2025, 00:03

Decorrido prazo de Município de Paudalho em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:04

Decorrido prazo de PAUDALHO PREFEITURA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:04

Decorrido prazo de S. S. COMERCIAL LTDA - ME em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

27/08/2025, 09:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/08/2025.

27/08/2025, 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2025, 09:33

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2025, 09:33

Decisão Interlocutória de Mérito

21/08/2025, 09:33

Conclusos para decisão

21/08/2025, 07:54

Conclusos para despacho

20/08/2025, 13:21

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 08:58

Conclusos para despacho

08/08/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2025, 10:23

Decorrido prazo de Município de Paudalho em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

06/08/2025, 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2025, 12:57

Decorrido prazo de Município de Paudalho em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:04

Decorrido prazo de PAUDALHO PREFEITURA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2025, 08:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 00:09

Conclusos para despacho

09/05/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2025, 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2025, 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 14:02

Decorrido prazo de PAUDALHO PREFEITURA em 29/04/2025 23:59.

06/05/2025, 00:06

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2025, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2025, 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2025, 09:44

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 09:44

Conclusos para despacho

18/03/2025, 11:00

Decorrido prazo de PAUDALHO PREFEITURA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:44

Conclusos para decisão

17/03/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2025, 09:24

Juntada de Petição de manifestação (outras)

11/03/2025, 19:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/02/2025, 20:11

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 09:32

Conclusos para despacho

11/02/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2024, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: S. S. COMERCIAL LTDA - ME REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE PAUDALHO, PAUDALHO PREFEITURA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculos discriminados com a divisão dos honorários advocatícios, tendo em vista a habilitação de três advogados nos autos, possibilitando o preenchimento correto do RPV dos honorários sucumbenciais. PAUDALHO, 30 de setembro de 2024. TACIANA GOMES DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Paudalho Processo nº 0001004-38.2019.8.17.3080

01/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2024, 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2024, 10:47

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

30/09/2024, 09:58

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

30/09/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2024, 14:11

Decorrido prazo de PAUDALHO PREFEITURA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/05/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 10:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2024, 10:34

Decorrido prazo de PAUDALHO PREFEITURA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:23

Expedição de Comunicação via sistema.

16/02/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 15:45

Conclusos para despacho

15/02/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2024, 17:22

Juntada de Petição de decisão

06/02/2024, 15:39

Recebidos os autos

06/02/2024, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/04/2023, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 11:43

Conclusos para despacho

23/03/2023, 13:03

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

28/02/2023, 16:15

Juntada de Petição de apelação

15/02/2023, 22:58

Expedição de intimação.

17/11/2022, 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2022, 15:28

Conclusos para despacho

09/11/2022, 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2022, 14:06

Expedição de intimação.

30/08/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 13:08

Conclusos para despacho

08/07/2022, 09:27

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 09:26

Juntada de Petição de petição em pdf

16/11/2021, 19:28

Expedição de intimação.

25/10/2021, 13:21

Julgado procedente em parte do pedido

14/10/2021, 15:14

Conclusos para julgamento

16/08/2021, 09:50

Expedição de intimação.

16/07/2021, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 14:59

Conclusos para despacho

01/07/2021, 13:39

Juntada de Petição de petição em pdf

10/05/2021, 20:36

Juntada de Petição de petição em pdf

07/05/2021, 07:46

Expedição de intimação.

16/04/2021, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 12:54

Conclusos para despacho

17/03/2021, 12:34

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 09:49

Expedição de intimação.

03/03/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 18:19

Conclusos para despacho

24/02/2021, 12:08

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 15:37

Expedição de intimação.

12/02/2021, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 15:36

Juntada de Petição de outros (petição)

22/01/2021, 15:30

Conclusos para despacho

19/01/2021, 09:21

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 09:20

Expedição de intimação.

20/11/2020, 02:22

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 14:55

Conclusos para despacho

06/11/2020, 09:47

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 12:47

Expedição de intimação.

13/10/2020, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 11:47

Conclusos para despacho

02/10/2020, 10:21

Juntada de Petição de petição em pdf

28/09/2020, 17:47

Expedição de intimação.

18/08/2020, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 20:27

Conclusos para despacho

14/08/2020, 09:06

Juntada de Petição de petição em pdf

14/07/2020, 20:59

Juntada de Petição de petição em pdf

14/07/2020, 14:29

Expedição de intimação.

10/06/2020, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 17:03

Conclusos para despacho

10/06/2020, 10:14

Juntada de Petição de petição em pdf

29/04/2020, 11:11

Expedição de intimação.

01/04/2020, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 14:36

Conclusos para despacho

18/03/2020, 12:04

Juntada de Petição de petição

18/12/2019, 00:14

Juntada de Petição de petição em pdf

17/12/2019, 23:56

Expedição de citação.

23/10/2019, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2019, 11:53

Conclusos para decisão

30/09/2019, 15:07

Distribuído por sorteio

30/09/2019, 15:07

Juntada de Petição de petição inicial

30/09/2019, 15:07

Juntada de Petição de petição inicial

30/09/2019, 15:07

Despacho

•27/03/2026, 12:04

Decisão

•21/08/2025, 09:32

Decisão

•21/08/2025, 09:32

Despacho

•19/08/2025, 08:58

Despacho

•19/08/2025, 08:58

Despacho

•12/07/2025, 12:57

Despacho

•12/07/2025, 12:57

Despacho

•08/05/2025, 14:02

Despacho

•08/05/2025, 14:02

Despacho

•26/03/2025, 09:44

Despacho

•26/03/2025, 09:44

Despacho

•12/02/2025, 09:32

Despacho

•12/02/2025, 09:32

Todos os documentos(34)

Despacho

•20/04/2026, 12:19

Despacho

•27/03/2026, 12:04

Despacho

•27/03/2026, 12:04

Decisão

•21/08/2025, 09:32

Decisão

•21/08/2025, 09:32

Despacho

•19/08/2025, 08:58

Despacho

•19/08/2025, 08:58

Despacho

•12/07/2025, 12:57

Despacho

•12/07/2025, 12:57

Despacho

•08/05/2025, 14:02

Despacho

•08/05/2025, 14:02

Despacho

•26/03/2025, 09:44

Despacho

•26/03/2025, 09:44

Despacho

•12/02/2025, 09:32

Despacho

•12/02/2025, 09:32

Despacho

•16/02/2024, 15:45

Petição (Outras)

•07/02/2024, 17:22

Decisão\Acórdão

•07/11/2023, 17:46

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 16:27

Decisão

•12/07/2023, 09:27

Despacho

•24/03/2023, 11:43

Sentença (Outras)

•11/11/2022, 15:28

Despacho

•18/07/2022, 13:08

Sentença (Outras)

•14/10/2021, 15:14

Despacho

•05/07/2021, 14:59

Despacho

•14/04/2021, 12:54

Despacho

•26/02/2021, 18:19

Despacho

•10/02/2021, 15:36

Despacho

•18/11/2020, 14:55

Despacho

•08/10/2020, 11:47

Despacho

•14/08/2020, 20:27

Despacho

•10/06/2020, 17:03

Despacho

•31/03/2020, 14:36

Despacho

•15/10/2019, 11:53