Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023410-21.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023410-21.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MEDEVICES PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182105082, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0023410-21.2021.8.17.2001 Vistos etc. 1. MEDEVICES PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME, devidamente qualificado, mediante advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, já qualificado, objetivando o pagamento do valor de R$ 59.912,23, com acréscimo de atualização pelo IPCA-E e juros na forma da lei, até o efetivo pagamento, pelos fatos e fundamentos elencados na exordial. Alega, em suma, que foi contratada pelo Processo Licitatório 0044/2018, para fornecimento de materiais médicos hospitalares. Em decorrência, do contrato, com a entrega dos produtos, o Estado de Pernambuco emitiu quatro notas de empenho: 2019NE001669, 2019NE001679, 2019NE001826 e 2019NE001827. Porém, mesmo cumprindo o contrato com a entrega de todos os produtos, a Administração Pública não procedeu com o devido pagamento. Com a inicial juntou documentos. 2. Devidamente citado, o Estado de Pernambuco impugnou a execução alegando que o pagamento das notas fiscais objeto da ação foram pagas em momento anterior à citação. Dessa forma, requer e extinção sem resolução do mérito por perda de objeto. Com a inicial juntou documentos. 3. Devidamente intimado sobre a petição do Estado, o Exequente deixou de se manifestar. 4. Conforme informado e comprovado pelos documentos de ids. 151970445, 151970446 e 151970447, o pagamento dos produtos fornecidos referente aos empenhos e notas fiscais elencados na Inicial foi efetivado administrativamente antes da citação. Com o cumprimento do objeto da ação de forma voluntária, tem-se que o presente processo perdeu o seu objeto, pois a análise do mérito da demanda perdeu sua utilidade. 5. Com essas considerações, visto que não há mais interesse da Exequente no prosseguimento do feito, com arrimo no art. 485, VI, do CPC, segunda figura, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, falta de interesse de agir. 6. Com base no artigo 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a princípio da causalidade, condeno a parte autora em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 7. Custas ex lege. 8. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P. R. I. Recife, 13 de setembro de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim. Juiz de Direito" RECIFE, 30 de setembro de 2024. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MEDEVICES PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(64)