Embargos à Execução 0004766-55.2024.8.17.2670 - TJPE

Embargos à Execução 0004766-55.2024.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0004766-55.2024.8.17.2670 AUTOR(A): ELISA KAROLINE GOMES BARRETO COSMETICOS, ELISA KAROLINE GOMES BARRETO Cuida-se de embargos à execução opostos pela parte autora, acima identificada. Compulsando os autos da ação de execução – processo nº 00236-76.2022.8.17.2670, verifiquei que o mandado de citação foi juntado no dia 19/08/2024, portanto, tenho que os presentes embargos, autuados em 09/09/2024, são tempestivos. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, não vejo como prosperar. O § 1º do art. 919 do CPC/2015, estabelece que “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Por sua vez, para a concessão da tutela de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do NCPC, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, o § 3º do artigo supracitado, dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, o embargante sequer garantiu o juízo e não apresentou elementos que evidenciem a probabilidade do direito, já que se limitou a sustentar alegações genéricas quanto à carência da ação, ausência de planilha e excesso de cálculos. Nesse ponto o embargante não declarou na petição inicial o valor que entende correto, e muito menos apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do § 3º do art. 917 do CPC. Sendo assim, RECEBO os embargos SEM EFEITO SUSPENSIVO porque a execução não foi garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015. 1. Determino que a DRA promova a correção da classe processual para EMBARGOS À EXECUÇÃO; 2. Defiro a gratuidade da justiça; 3. Embora o art. 920 do CPC limite-se a dizer que “o exequente será ouvido”, a doutrina majoritária entende ser o caso de citação (e não intimação), haja a natureza de ação de conhecimento dos Embargos. 4.Assim, cite-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação aos embargos. 5 Apresentada impugnação, intime-se a parte adversa para se manifestar, querendo, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 6.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. Expedientes necessários. CÓPIA DESTE TEM FORÇA DE MANDADO. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito jjcr

01/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(111)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 31/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Citação (Outros) em 28/01/2025.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de citação (outros).

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(31)