Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: APA CONFECCOES S/A EXECUTADO(A): BASTOS E VEIGA LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183464431, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO CM FORÇA DE OFÍCIO
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031473-74.2017.8.17.2001
Vistos, etc.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente no qual alega que a decisão de id. 175698149 foi contraditória, porque indeferiu a realização de penhora requerida ao argumento de que a parte executada não havia sido citada, e, entretanto, a referida parte foi devidamente citada por meio de sua representante legal, nos termos da certidão de id. 38765646. Ao final pediu o acolhimento dos embargos para modificar a decisão embargada. Eis o importante a relatar. Passo a decidir: Com efeito, os casos previstos para embargos declaratórios são específicos e somente cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal. A rigor, ontologicamente, não se pode dizer um recurso. Neste se devolve a inteira competência ratificatória e retificatória ao instrumento que o aprecia com amplitude. Nos embargos declaratórios não se tenta modificação, anulação ou referenda da decisão embargada, senão mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos. Analisando detidamente os autos, constato que razão assiste à embargante, posto que já foi efetivada a citação da parte executada conforme certificado pelo Oficial de Justiça no documento de id. 38765646 dos autos. Em face do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para determinar a expedição de ofício ao Gabinete da Presidência deste E. TJPE (Precatórios) para que averbe a penhora do Precatório nº 0011245-91.2021.8.17.9000, processo referência: 0024208-66.2001.8.17.0001, retendo-o, até o limite do crédito exequendo de R$ 43.250,65, atualizado até abril de 2024. Recife, datado e assinado eletronicamente." ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que seja expedido Ofício, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 30 de setembro de 2024. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau