Procedimento Comum Cível 0000017-07.2022.8.17.2430 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000017-07.2022.8.17.2430 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175434582, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Manoel Serafim dos Santos, 44, Centro, CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - PE - CEP: 55665-000 Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix Processo nº 0000017-07.2022.8.17.2430 AUTOR(A): IONALDO FERREIRA DA SILVA Vistos, etc... 01. DO RELATÓRIO IONALDO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado(a), por meio de advogado regularmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO VOTORANTIM S/A, também individualizado. Argumentou, em síntese, a parte autora que em 11/09/2019 celebrou Contrato de Empréstimo com a instituição Ré, no valor de R$ 84.093,33 (oitenta e quatro mil noventa e três reais e trinta e três centavos), divididos em 36 (trinta e seis) prestações, com parcela inicial no valor de R$ 2.938,00. Aduz que deseja honrar sua dívida, mas dentro das condições apresentadas no pacto contratual. Sustenta o Suplicante que a instituição bancária desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando dessa forma, o valor da parcela mensal ao aprovar, de maneira ardilosa, um contrato com taxas e formas de pagamento bem acima das reais condições financeiras do Autor. Pugnou pela revisão contratual das cláusulas dos juros que diz exorbitantes, além de pleitear a devolução de alguns valores. Por fim, requereu os favores da gratuidade da Justiça. Documentos acompanharam a Exordial. Pagamento das custas processuais pelo Requerente (id 97746963). Validamente citado, o banco apresentou contestação (id 120441683) e, em sede preliminar, aduziu que a parte autora não tem razão quanto à ilegalidade na cobrança de tarifa de avaliação do veículo, pois inexiste cobrança da referida tarifa e, assim, interesse processual da parte autora nos referidos pleitos. Doutro norte, argumenta o Réu sua ilegitimidade passiva quanto a restituição de valores pagos a título de Seguro Prestamista e Título de capitalização Parcela Premiável, visto que tal produto teria sido comercializado pela CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A e BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A. No mérito defende a cobrança dos juros remuneratórios bem como a legalidade da capitalização dos juros. Réplica à contestação (id 135432210), oportunidade em que o Autor rebateu as teses de defesa. Devidamente intimados sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, os litigantes atravessaram petição. Os autos chegaram-me conclusos. Era o que se tinha a relatar. Decido: 02. DOS FUNDAMENTOS Analisando minuciosamente os autos, percebo que o presente feito comporta julgamento antecipado por versar matéria unicamente de direito, tal como previsto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente. 02.1. Das preliminares Preliminarmente, ventila o Requerido que no tocante à cobrança de Tarifa de avaliação do veículo, tida como incabível pela parte autora, do simples exame do instrumento contratual, não há cobrança tarifa supracitada, inexistindo, dessa forma, interesse processual da parte autora nos referidos pleitos. O Suplicante relaciona na exordial o seguro, o registro de contrato e a tarifa de avaliação. No entanto, com a devida vênia, analisaremos tais assuntos no próprio mérito desta sentença. Doutra banda, em sua peça de defesa, o Réu sustenta inépcia da petição inicial, ante a ocorrência de o pedido inicial ser genérico. Diante do caso concreto, não vislumbro inépcia da exordial, até porque os pedidos mostram-se certos e determinados e, dessa maneira, rejeito a referida preliminar. Também sustenta o BANCO VOTORANTIM S/A sua ilegitimidade passiva, pois dentre os objetos da presente Demanda está a restituição de valores pagos a título de Seguro Prestamista e Título de capitalização Parcela Premiável, produto comercializado pela CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A e BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A. Pugna o Demandado que o feito seja extinto sem julgamento do mérito no tocante ao pedido de seguro, com fulcro nos artigos 330, inciso II c/c 485, inciso I, ambos do CPC/15. De fato, não houve na proposta apresentada uma segunda opção de seguro, tratando-se a proposta de um contrato de adesão, como se não bastasse, estamos diante de uma relação consumeirista e a existência de outras possíveis empresas que atuam em conjunto com a Requerida não tira desta a responsabilidade por eventuais abusos ou ilegalidades. Portanto, não acolho a tese apresentada na contestação e mantenho o BANCO VOTORANTIM S/A como legitimado para responder por todas as demandas articuladas na atrial. Em sede de suas razões derradeiras (id 160300441) o Réu impugnou o pedido de justiça gratuita. Outrossim, no bojo destes autos fora juntado o comprovante de pagamento das custas processuais após a emenda a inicial, basta olhar para o documento id 97746963. Além de ser inoportuna (poderia/deveria ter sido suscitada na contestação), a presente preliminar é descabida, pois houve pagamento por parte do Autor. Em suma, nesta oportunidade, ao analisar cada preliminar, ultrapassamos cada uma delas e, portanto, seguiremos com a análise dos principais pedidos. 02.1. Do mérito Ultrapassadas as supracitadas preliminares, vamos de logo ao mérito. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato Bancário. Enfrentaremos cada ponto suscitado pelos litigantes: 02.1.1. Da relação de consumo Em princípio, anoto que há relação de consumo entre as partes, tese, aliás, já pacificada na jurisprudência, máxime em razão da edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contudo, a inversão do ônus da prova não pode ser deferida pelo simples fato de se tratar de relação de consumo. A alegação deve ser verossímil ou o consumidor hipossuficiente, isto é, estar em posição inferior em termos probatórios. Com efeito, a hipossuficiência diz respeito ao monopólio da informação, e não ao aspecto econômico do custeio da prova. Nas relações de consumo, a prova poderia se tornar difícil ao consumidor, em razão de o fornecedor deter mais informações a respeito dos fatos. O consumidor não teria acesso a informações necessárias à produção da prova. Contrariamente, o fornecedor ou produtor, sabedor de todos os detalhes do processo produtivo, teria acesso a todas as informações necessárias a uma perfeita atividade probatória. In casu, conclui-se que não há nenhuma dificuldade para o consumidor demonstrar suas alegações em Juízo, até porque já no protocolo da atrial fora juntado o contrato. Logo, não há de se falar em inversão do ônus da prova. 02.1.2. Do contrato e suas cláusulas O contrato diz respeito a uma Cédula de Crédito Bancário (id 97061456), devidamente assinada pelos signatários em setembro de 2019. Explana o Suplicante que a Instituição Bancária desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando dessa forma, o valor da parcela mensal ao aprovar, de maneira ardilosa, um contrato com taxas e formas de pagamento bem acima das reais condições financeiras do Autor. 02.1.3. Dos juros contratados e cobrados Articula a exordial que submeteu o contrato em litígio à análise técnica pericial a qual constatou inconsistências nas taxas aplicadas pela Ré. De acordo com o Autor, consta no respectivo instrumento a aplicação de uma taxa de 1,28%, porém, de acordo com o perito foram aplicados pela financeira os juros de 1,41%, que importaria numa cobrança excessiva de R$ 62,59 (sessenta e dois reais cinquenta e nove centavos), no final ter-se-ia o montante a mais de R$ 2.253,21 (dois mil duzentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos). Verificando o contrato (id 97061456) extrai-se a informação de que realmente fora pactuado os juros de 1,28% ao mês. Advoga o BANCO VOTORANTIM S/A que com a edição da Lei nº 4.595/64 as financeiras deixaram de se submeter aos dispositivos do Decreto nº 22.626/33, conforme súmula 596/STF, na medida em que se atribuiu ao Conselho Monetário Nacional – CMN a competência exclusiva para regulamentar as taxas de juros e outras formas de remuneração das operações bancárias e financeiras. É importante lembrar que a Lei da Usura não se aplica a todos os tipos de empréstimos e financiamentos. Empréstimos realizados por instituições financeiras, por exemplo, não são regidos por essa lei e podem ter taxas de juros superiores a 12% ao ano. Assim, a Lei da Usura não se aplica aos empréstimos realizados por instituições financeiras, que são regulados pelo Banco Central. Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não se aplica a Lei de Usura às instituições financeiras, consignando, portanto, a possibilidade de estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. Fixou, ainda, orientação no sentido que a revisão das taxas de juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e cabalmente comprovada a abusividade, o que, de acordo com os REsps repetitivos 1.112.879/PR e 1.112.880/PR. É de trivial observância que o laudo pericial é assinado por profissional não devidamente identificado (ausência de nome completo e matrícula no CRC). Todos sabem que para ser Perito Contábil precisa ser graduado em Ciências Contábeis e ter seu Registro junto ao CRC, além de está atualizado com a legislação vigentes. É válida a perícia técnica que, elaborada por perito oficial e devidamente habilitado, identifica e delimita o objeto periciado. Como se não bastasse todas essas informações, devidamente intimadas sobre a intenção de se abreviar o procedimento, ambas as partes não pugnaram pela produção de novas provas, estando preclusa tal oportunidade. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. Dessa forma, mostra-se razoável e pertinente indeferir a tese de juros exorbitantes, até porque a prova arrolada no caderno processual diz respeito ao contrato previamente pactuado (id 97061458), não existindo provas cabais quanto a existência de outro contrato, como sugere o Demandante. 02.1.4. Da (i)legalidade das tarifas e encargos contratuais Sustenta o Autor que além das inconsistências das taxas de juros, o Demandado incorporou outras tarifas e taxas, compelindo o contratante a suportar tais ônus, pois isso seria um pré-requisito para se vê aprovado o referido contrato. Seguem os montantes (tidos como ilegais pelo Requerente): Seguro......................................... R$ 979,00 Registro de contrato................... R$ 299,84 Tarifa de avaliação.................... R$ 287,06 TOTAL....... R$ 1.565,90 Inicialmente, em relação ao seguro prestamista, aduz o Requerente que as respectivas tarifas são cobradas para ludibriar o crédito do consumidor, visto não constituir um serviço de seu interesse, porém, tão somente aos reclames da instituição financeira. Cumpre esclarecer que o seguro prestamista refere-se à prestação, empréstimo e parcelamento de compras e tem como objetivo garantir o pagamento de prestações caso o cliente não consiga pagar a dívida. Ora, o princípio da boa-fé precisa se aplicar a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. Nessa tônica, deverá o juiz primar e preservar a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art.170 do Código Civil brasileiro. O seguro prestamista não é obrigatório, sendo uma escolha do devedor contratá-lo ou não. Porém, muito bancos realizam uma venda casada, condicionando a liberação do crédito à sua contratação. Nestes casos, o cliente pode judicializar sua contratação, que vem sendo considerada abusiva e ilegal pelo Poder Judiciário – conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado ao Tema 972: 1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. O seguro prestamista será considerado ilegal se não for feita de forma cogente, obrigatória. Neste ponto, é razoável analisar os fatos e fundamentos articulados pelos litigantes. Este Juiz Solitário observa que o contrato fora pactuado em setembro de 2019 (id 97061456) e apenas em 2022 se reclamou o seguro, havendo no corpo do pacto em estudo uma cláusula expressa de cobertura desse serviço (seguro). A expressão pacta sunt servanda – do latim, “pactos devem ser respeitados” ou “acordos devem ser cumpridos” – é utilizada para designar um princípio clássico da teoria dos contratos, segundo o qual haveria obrigatoriedade em cumprir o que foi acordado em contrato. Por esse motivo, o pacta sunt servanda é conhecido também como “princípio da obrigatoriedade” ou “força obrigatória dos contratos”. O jurista Arnaldo Rizzardo traduz essa ideia pela sentença: “é irredutível o acordo de vontades, portanto, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida”. Logo, em respeito à boa-fé, ao pacto sunt servanda e a vontade expressa das partes, deve prevalecer, a meu entender, a licitude da cobrança do seguro, pois não ficou provada a abusividade da cláusula. Quanto à tarifa de registro, esta só é admissível se expressamente estipulada e se houver prova da efetiva prestação dos serviços, sob pena de afronta aos artigos 6°, inc. III, e 52, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o direito à informação adequada sobre os acréscimos do financiamento. No caso, não houve comprovação da efetiva prestação do serviço, conquanto tenha ocorrido a cobrança, no valor de R$ 299,84 (duzentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). E ao réu incumbia demonstrar, por meio de documentos, a prestação do serviço cobrado, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, o autor faz jus à devolução do valor referente à tarifa de registro, de forma simples, uma vez que ausente a prova da má-fé do réu. No tocante a cobrança de Tarifa de avaliação do veículo a instituição financeira advoga que não houve cobrança. Ao fazer uma análise simples do contrato verifico que não houve a respectiva contratação, basta verificar o corpo do pacto contratual (id 97061456), cujo documento fora juntado pelo próprio autor. Diante do cenário probatório o Suplicante não demonstrou o dispêndio referente à tarifa de avaliação, portanto, tal pedido é inoportuno e merece improcedência. 03. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO pelos fundamentos supracitados JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e, com base no art. 487, inc. I, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito, nos seguintes termos: 01. INDEFIRO o pedido de revisão contratual por não sido comprovada a existência de cláusula abusiva no tocante aos juros excessivos; 02. INDEFIRO a restituição do seguro prestamista por também não restado provada sua abusividade, pois fora expressamente pactuado pelas partes quando da assinatura do contratado; 03. DECLARO abusiva a cláusula que impõe a cobrança de registro de contrato, devendo a instituição financeira devolver o montante de R$ 299,84 (duzentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos) ao Autor, na forma simples, atualizados desde os desembolsos, pelos índices da Tabela ENCOGE e com juros demora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação; 04. INDEFIRO a restituição da tarifa de avaliação simplesmente por não ter sido computado nenhum valor referente ao citado serviço, segundo demonstra o contrato no item D2 (id 120441712). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas satisfeitas (id 97746963). Diante da sucumbência recíproca (mas desproporcional), justo e necessário distribuir equitativamente os honorários advocatícios, cujos patamares serão: percentual de 15% (quinze por cento) ao Patrono do Réu e de 5% (cinco por cento) ao Causídico do Autor, cuja base de cálculo será o valor atualizado da causa, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 dias. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista, que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º, CPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Camocim de São Félix/PE, em 10/07/2024 CLÉLIO FARIAS GUERRA Juiz de Direito" CAMOCIM DE SÃO FÉLIX, 30 de setembro de 2024. MICARLA ROSEANE DA SILVA MOURA Diretoria Regional do Agreste

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175434582, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Manoel Serafim dos Santos, 44, Centro, CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - PE - CEP: 55665-000 Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix Processo nº 0000017-07.2022.8.17.2430 AUTOR(A): IONALDO FERREIRA DA SILVA Vistos, etc... 01. DO RELATÓRIO IONALDO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado(a), por meio de advogado regularmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO VOTORANTIM S/A, também individualizado. Argumentou, em síntese, a parte autora que em 11/09/2019 celebrou Contrato de Empréstimo com a instituição Ré, no valor de R$ 84.093,33 (oitenta e quatro mil noventa e três reais e trinta e três centavos), divididos em 36 (trinta e seis) prestações, com parcela inicial no valor de R$ 2.938,00. Aduz que deseja honrar sua dívida, mas dentro das condições apresentadas no pacto contratual. Sustenta o Suplicante que a instituição bancária desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando dessa forma, o valor da parcela mensal ao aprovar, de maneira ardilosa, um contrato com taxas e formas de pagamento bem acima das reais condições financeiras do Autor. Pugnou pela revisão contratual das cláusulas dos juros que diz exorbitantes, além de pleitear a devolução de alguns valores. Por fim, requereu os favores da gratuidade da Justiça. Documentos acompanharam a Exordial. Pagamento das custas processuais pelo Requerente (id 97746963). Validamente citado, o banco apresentou contestação (id 120441683) e, em sede preliminar, aduziu que a parte autora não tem razão quanto à ilegalidade na cobrança de tarifa de avaliação do veículo, pois inexiste cobrança da referida tarifa e, assim, interesse processual da parte autora nos referidos pleitos. Doutro norte, argumenta o Réu sua ilegitimidade passiva quanto a restituição de valores pagos a título de Seguro Prestamista e Título de capitalização Parcela Premiável, visto que tal produto teria sido comercializado pela CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A e BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A. No mérito defende a cobrança dos juros remuneratórios bem como a legalidade da capitalização dos juros. Réplica à contestação (id 135432210), oportunidade em que o Autor rebateu as teses de defesa. Devidamente intimados sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, os litigantes atravessaram petição. Os autos chegaram-me conclusos. Era o que se tinha a relatar. Decido: 02. DOS FUNDAMENTOS Analisando minuciosamente os autos, percebo que o presente feito comporta julgamento antecipado por versar matéria unicamente de direito, tal como previsto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente. 02.1. Das preliminares Preliminarmente, ventila o Requerido que no tocante à cobrança de Tarifa de avaliação do veículo, tida como incabível pela parte autora, do simples exame do instrumento contratual, não há cobrança tarifa supracitada, inexistindo, dessa forma, interesse processual da parte autora nos referidos pleitos. O Suplicante relaciona na exordial o seguro, o registro de contrato e a tarifa de avaliação. No entanto, com a devida vênia, analisaremos tais assuntos no próprio mérito desta sentença. Doutra banda, em sua peça de defesa, o Réu sustenta inépcia da petição inicial, ante a ocorrência de o pedido inicial ser genérico. Diante do caso concreto, não vislumbro inépcia da exordial, até porque os pedidos mostram-se certos e determinados e, dessa maneira, rejeito a referida preliminar. Também sustenta o BANCO VOTORANTIM S/A sua ilegitimidade passiva, pois dentre os objetos da presente Demanda está a restituição de valores pagos a título de Seguro Prestamista e Título de capitalização Parcela Premiável, produto comercializado pela CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A e BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A. Pugna o Demandado que o feito seja extinto sem julgamento do mérito no tocante ao pedido de seguro, com fulcro nos artigos 330, inciso II c/c 485, inciso I, ambos do CPC/15. De fato, não houve na proposta apresentada uma segunda opção de seguro, tratando-se a proposta de um contrato de adesão, como se não bastasse, estamos diante de uma relação consumeirista e a existência de outras possíveis empresas que atuam em conjunto com a Requerida não tira desta a responsabilidade por eventuais abusos ou ilegalidades. Portanto, não acolho a tese apresentada na contestação e mantenho o BANCO VOTORANTIM S/A como legitimado para responder por todas as demandas articuladas na atrial. Em sede de suas razões derradeiras (id 160300441) o Réu impugnou o pedido de justiça gratuita. Outrossim, no bojo destes autos fora juntado o comprovante de pagamento das custas processuais após a emenda a inicial, basta olhar para o documento id 97746963. Além de ser inoportuna (poderia/deveria ter sido suscitada na contestação), a presente preliminar é descabida, pois houve pagamento por parte do Autor. Em suma, nesta oportunidade, ao analisar cada preliminar, ultrapassamos cada uma delas e, portanto, seguiremos com a análise dos principais pedidos. 02.1. Do mérito Ultrapassadas as supracitadas preliminares, vamos de logo ao mérito. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato Bancário. Enfrentaremos cada ponto suscitado pelos litigantes: 02.1.1. Da relação de consumo Em princípio, anoto que há relação de consumo entre as partes, tese, aliás, já pacificada na jurisprudência, máxime em razão da edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contudo, a inversão do ônus da prova não pode ser deferida pelo simples fato de se tratar de relação de consumo. A alegação deve ser verossímil ou o consumidor hipossuficiente, isto é, estar em posição inferior em termos probatórios. Com efeito, a hipossuficiência diz respeito ao monopólio da informação, e não ao aspecto econômico do custeio da prova. Nas relações de consumo, a prova poderia se tornar difícil ao consumidor, em razão de o fornecedor deter mais informações a respeito dos fatos. O consumidor não teria acesso a informações necessárias à produção da prova. Contrariamente, o fornecedor ou produtor, sabedor de todos os detalhes do processo produtivo, teria acesso a todas as informações necessárias a uma perfeita atividade probatória. In casu, conclui-se que não há nenhuma dificuldade para o consumidor demonstrar suas alegações em Juízo, até porque já no protocolo da atrial fora juntado o contrato. Logo, não há de se falar em inversão do ônus da prova. 02.1.2. Do contrato e suas cláusulas O contrato diz respeito a uma Cédula de Crédito Bancário (id 97061456), devidamente assinada pelos signatários em setembro de 2019. Explana o Suplicante que a Instituição Bancária desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando dessa forma, o valor da parcela mensal ao aprovar, de maneira ardilosa, um contrato com taxas e formas de pagamento bem acima das reais condições financeiras do Autor. 02.1.3. Dos juros contratados e cobrados Articula a exordial que submeteu o contrato em litígio à análise técnica pericial a qual constatou inconsistências nas taxas aplicadas pela Ré. De acordo com o Autor, consta no respectivo instrumento a aplicação de uma taxa de 1,28%, porém, de acordo com o perito foram aplicados pela financeira os juros de 1,41%, que importaria numa cobrança excessiva de R$ 62,59 (sessenta e dois reais cinquenta e nove centavos), no final ter-se-ia o montante a mais de R$ 2.253,21 (dois mil duzentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos). Verificando o contrato (id 97061456) extrai-se a informação de que realmente fora pactuado os juros de 1,28% ao mês. Advoga o BANCO VOTORANTIM S/A que com a edição da Lei nº 4.595/64 as financeiras deixaram de se submeter aos dispositivos do Decreto nº 22.626/33, conforme súmula 596/STF, na medida em que se atribuiu ao Conselho Monetário Nacional – CMN a competência exclusiva para regulamentar as taxas de juros e outras formas de remuneração das operações bancárias e financeiras. É importante lembrar que a Lei da Usura não se aplica a todos os tipos de empréstimos e financiamentos. Empréstimos realizados por instituições financeiras, por exemplo, não são regidos por essa lei e podem ter taxas de juros superiores a 12% ao ano. Assim, a Lei da Usura não se aplica aos empréstimos realizados por instituições financeiras, que são regulados pelo Banco Central. Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não se aplica a Lei de Usura às instituições financeiras, consignando, portanto, a possibilidade de estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. Fixou, ainda, orientação no sentido que a revisão das taxas de juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e cabalmente comprovada a abusividade, o que, de acordo com os REsps repetitivos 1.112.879/PR e 1.112.880/PR. É de trivial observância que o laudo pericial é assinado por profissional não devidamente identificado (ausência de nome completo e matrícula no CRC). Todos sabem que para ser Perito Contábil precisa ser graduado em Ciências Contábeis e ter seu Registro junto ao CRC, além de está atualizado com a legislação vigentes. É válida a perícia técnica que, elaborada por perito oficial e devidamente habilitado, identifica e delimita o objeto periciado. Como se não bastasse todas essas informações, devidamente intimadas sobre a intenção de se abreviar o procedimento, ambas as partes não pugnaram pela produção de novas provas, estando preclusa tal oportunidade. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. Dessa forma, mostra-se razoável e pertinente indeferir a tese de juros exorbitantes, até porque a prova arrolada no caderno processual diz respeito ao contrato previamente pactuado (id 97061458), não existindo provas cabais quanto a existência de outro contrato, como sugere o Demandante. 02.1.4. Da (i)legalidade das tarifas e encargos contratuais Sustenta o Autor que além das inconsistências das taxas de juros, o Demandado incorporou outras tarifas e taxas, compelindo o contratante a suportar tais ônus, pois isso seria um pré-requisito para se vê aprovado o referido contrato. Seguem os montantes (tidos como ilegais pelo Requerente): Seguro......................................... R$ 979,00 Registro de contrato................... R$ 299,84 Tarifa de avaliação.................... R$ 287,06 TOTAL....... R$ 1.565,90 Inicialmente, em relação ao seguro prestamista, aduz o Requerente que as respectivas tarifas são cobradas para ludibriar o crédito do consumidor, visto não constituir um serviço de seu interesse, porém, tão somente aos reclames da instituição financeira. Cumpre esclarecer que o seguro prestamista refere-se à prestação, empréstimo e parcelamento de compras e tem como objetivo garantir o pagamento de prestações caso o cliente não consiga pagar a dívida. Ora, o princípio da boa-fé precisa se aplicar a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. Nessa tônica, deverá o juiz primar e preservar a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art.170 do Código Civil brasileiro. O seguro prestamista não é obrigatório, sendo uma escolha do devedor contratá-lo ou não. Porém, muito bancos realizam uma venda casada, condicionando a liberação do crédito à sua contratação. Nestes casos, o cliente pode judicializar sua contratação, que vem sendo considerada abusiva e ilegal pelo Poder Judiciário – conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado ao Tema 972: 1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. O seguro prestamista será considerado ilegal se não for feita de forma cogente, obrigatória. Neste ponto, é razoável analisar os fatos e fundamentos articulados pelos litigantes. Este Juiz Solitário observa que o contrato fora pactuado em setembro de 2019 (id 97061456) e apenas em 2022 se reclamou o seguro, havendo no corpo do pacto em estudo uma cláusula expressa de cobertura desse serviço (seguro). A expressão pacta sunt servanda – do latim, “pactos devem ser respeitados” ou “acordos devem ser cumpridos” – é utilizada para designar um princípio clássico da teoria dos contratos, segundo o qual haveria obrigatoriedade em cumprir o que foi acordado em contrato. Por esse motivo, o pacta sunt servanda é conhecido também como “princípio da obrigatoriedade” ou “força obrigatória dos contratos”. O jurista Arnaldo Rizzardo traduz essa ideia pela sentença: “é irredutível o acordo de vontades, portanto, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida”. Logo, em respeito à boa-fé, ao pacto sunt servanda e a vontade expressa das partes, deve prevalecer, a meu entender, a licitude da cobrança do seguro, pois não ficou provada a abusividade da cláusula. Quanto à tarifa de registro, esta só é admissível se expressamente estipulada e se houver prova da efetiva prestação dos serviços, sob pena de afronta aos artigos 6°, inc. III, e 52, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o direito à informação adequada sobre os acréscimos do financiamento. No caso, não houve comprovação da efetiva prestação do serviço, conquanto tenha ocorrido a cobrança, no valor de R$ 299,84 (duzentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). E ao réu incumbia demonstrar, por meio de documentos, a prestação do serviço cobrado, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, o autor faz jus à devolução do valor referente à tarifa de registro, de forma simples, uma vez que ausente a prova da má-fé do réu. No tocante a cobrança de Tarifa de avaliação do veículo a instituição financeira advoga que não houve cobrança. Ao fazer uma análise simples do contrato verifico que não houve a respectiva contratação, basta verificar o corpo do pacto contratual (id 97061456), cujo documento fora juntado pelo próprio autor. Diante do cenário probatório o Suplicante não demonstrou o dispêndio referente à tarifa de avaliação, portanto, tal pedido é inoportuno e merece improcedência. 03. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO pelos fundamentos supracitados JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e, com base no art. 487, inc. I, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito, nos seguintes termos: 01. INDEFIRO o pedido de revisão contratual por não sido comprovada a existência de cláusula abusiva no tocante aos juros excessivos; 02. INDEFIRO a restituição do seguro prestamista por também não restado provada sua abusividade, pois fora expressamente pactuado pelas partes quando da assinatura do contratado; 03. DECLARO abusiva a cláusula que impõe a cobrança de registro de contrato, devendo a instituição financeira devolver o montante de R$ 299,84 (duzentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos) ao Autor, na forma simples, atualizados desde os desembolsos, pelos índices da Tabela ENCOGE e com juros demora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação; 04. INDEFIRO a restituição da tarifa de avaliação simplesmente por não ter sido computado nenhum valor referente ao citado serviço, segundo demonstra o contrato no item D2 (id 120441712). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas satisfeitas (id 97746963). Diante da sucumbência recíproca (mas desproporcional), justo e necessário distribuir equitativamente os honorários advocatícios, cujos patamares serão: percentual de 15% (quinze por cento) ao Patrono do Réu e de 5% (cinco por cento) ao Causídico do Autor, cuja base de cálculo será o valor atualizado da causa, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 dias. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista, que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º, CPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Camocim de São Félix/PE, em 10/07/2024 CLÉLIO FARIAS GUERRA Juiz de Direito" CAMOCIM DE SÃO FÉLIX, 30 de setembro de 2024. MICARLA ROSEANE DA SILVA MOURA Diretoria Regional do Agreste

01/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JULIANA SLEIMAN MURDIGA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

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