Execução de Título Extrajudicial 0002631-82.2023.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002631-82.2023.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EXECUTADO(A): HELIO RODRIGUES DA CRUZ DESPACHO com força de mandado A citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça que cumpre a missiva, ou seja, se a oficiala que exarou a certidão de id. 172052337 não vislumbrou elementos de ocultação, apenas com a expedição de novo mandado será possível averiguar, pelo meirinho, a presença dos citados requisitos, já que a exequente não informou novo endereço de citação (id. 172595306). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CITAR SUPOSTOS SUCESSORES DE EMPRESA EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE INDICAR OS SUCESSORES QUE É DO AUTOR E NÃO INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS QUE PODERÃO AUXILIAR NA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A CITAÇÃO DE CORRÉU. PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EXCLUSIVA PRERROGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Não constitui obrigação do Oficial de Justiça supor quais seriam os sucessores de empresa extinta. Pretensão de citar empresa cancelada perante a Junta Comercial. Impossibilidade. Processo extinto, de ofício, em relação a essa parte, com a concessão de prazo para a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. A citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça. Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação". Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21562000620208260000 SP 2156200-06.2020.8.26.0000, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 14/12/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020) [Grifei] Sendo assim, expeça-se novo mandado de citação, no mesmo endereço indicado em id. 169477885, desta feita fazendo constar advertência acerca da possibilidade de citação por hora certa, a cargo do Oficial de Justiça cumpridor da missiva, bem como acostando ao expediente, além da documentação de praxe: cópia da certidão de id. 172052337; da petição de id. 172595306; bem como do presente despacho. Incidindo a hipótese de cobrança do ato judicial, na forma do provimento do TJPE nº 002/2022-CM c/c NOTA TÉCNICA nº 001/2022, previamente à prática do ato, deverá a Diretoria intimar o(a) interessado(a) para que comprove o recolhimento da taxa judicial respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0002631-82.2023.8.17.3130 Intime-se para ciência. Petrolina, 27 de setembro de 2024. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LEDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

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