Procedimento Comum Cível 0003991-86.2016.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003991-86.2016.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0003991-86.2016.8.17.2810 AUTOR(A): ROMARIO SILVA DE ANDRADE Vistos etc. Inicialmente, registro que não há qualquer constrição judicial vigente sobre o veículo objeto deste processo, conforme se verifica na consulta anexa à decisão de ID 97223458. No que tange ao pedido de reexpedição de alvará, constato que o documento expedido no ID 87453337 (e no 71160352) foi devolvido sem cumprimento, em razão de o valor total depositado nas contas judiciais indicadas ser inferior ao montante autorizado no referido alvará. Diante da devolução do alvará (ID 89929511) e da petição de ID 128058594, defiro o pedido de reexpedição (do alvará de ID 87453337) em favor da parte ré, autorizando a liberação do saldo bancário de todas as contas judiciais relacionadas no ID 71160352, conforme já determinado no ID 85981349. Fica autorizada a expedição de ofício para transferência dos valores para as contas bancárias indicadas na petição de ID 128058594, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC. Para tanto, considerando a migração de instituição financeira responsável pela administração das contas judiciais, determino à DCMI que consulte o relatório de contas migradas entre a CEF e o BB, a fim de localizar eventuais saldos existentes nas contas vinculadas ao presente processo. Caso sejam identificadas as contas e respectivos saldos, proceda-se à imediata expedição do alvará correspondente. Não sendo possível a localização das contas, oficie-se ao Banco do Brasil, atual administrador das contas judiciais, para que informe o saldo bancário das contas relacionadas a este feito. Por fim, ressalto que a necessidade de reexpedição do alvará decorreu de circunstâncias alheias à atuação da Secretaria Judiciária, motivo pelo qual condiciono a expedição do novo alvará ao prévio recolhimento das taxas judiciárias pertinentes. Intime-se a parte ré para providenciar o recolhimento devido. Intimem-se. Cumpra-se. Em seguida, arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. pfo

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROMARIO SILVA DE ANDRADE em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 12/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(16)