Procedimento Comum Cível 0000026-76.2017.8.17.2160 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000026-76.2017.8.17.2160 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE ALAGOINHA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174405822, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000026-76.2017.8.17.2160 INTERESSADO (PGM): LINDEMBERGUE GALINDO Vistos, etc... Trata-se de reclamação trabalhista movida por LINDEMBERGUE GALINDO em desfavor do MUNICÍPIO DE ALAGOINHA aduzindo, em suma, que teve o seu contrato temporário renovado sucessivamente o que gerou sua nulidade e que nunca recebeu férias, com o respectivo um terço, o 13º salário, adicional noturno, horas extras e FGTS. Pede também a condenação do Município em danos morais e a equiparação salarial com o Sr. Robson Araújo Fernando Silva.Decisão de id.17211801, concedendo a gratuidade judicial e determinando a citação da Ré.Contestação apresentada (id.20299860), alegando, preliminarmente, indevida concessão da gratuidade judicial. No mérito, aduz que as sucessivas prorrogações do contrato de trabalho temporário se deram para que se concluísse o concurso público em andamento. Sustenta, ainda, que o Requerente recebeu, durante a prestação dos serviços, os valores referentes a férias e ao 13º salário. Alega que a equiparação salarial atinge apenas os trabalhadores celetistas. Pede a improcedência. Juntou documentos.Réplica apresentada (id. 22691230).Instrução realizada (id.107651352).Alegações finais apresentadas pelo Autor (id.108798917). Intimado, o Município deixou transcorrer o prazo in albis.Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido.Verifico que o Réu impugnou a justiça gratuita, preliminarmente. Sem razão, no entanto. Com efeito, não foi apresentada qualquer justificativa pelo Demandado que deslegitimasse o Autor ao percebimento do benefício, razão pela qual entendo que o benefício é devido, por inexistirem motivos que indiquem o contrário, na forma do Art. 98 do CPC.Passo ao mérito.Alegou a parte reclamante que trabalhou para o Requerido durante os períodos de 01/10/2013 até 31/12/2015. Em todo o período, a Parte Autora trabalhou na condição “contratado temporário”, ocupando a função de motorista do SAMU. Restaram incontroversos o período de labor, a data de admissão, o cargo e os salários.Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, a contratação de servidor ou empregado público, sem concurso público, é nula de pleno direito. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 19/1998, o art. 39, caput, da Carta da República, passou a ter a seguinte redação:Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão conselho de Política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos poderes.Infere-se do dispositivo constitucional que a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único passou a não mais subsistir, retomando a prática anterior, em que havia dualidade de regimes – Celetista ou Estatutário – de trabalho, com possibilidades ainda de instituição de outros de natureza especial.No entanto, em 2 de agosto de 2007 foi concedida parcialmente Medida Cautelar sobre a ADIn n.º 2.135, no atinente ao caput do art. 39, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da aludida Emenda Constitucional, voltando a vigorar a redação anterior a ela, qual seja, o Regime Jurídico Único. Veja-se, a respeito:MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA, DA FIGURA DO CONTRATO DE EMPREGO PÚBLICO. INOVAÇÃO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO DA MAIORIA DE TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA APRECIAÇÃO, EM PRIMEIRO TURNO, DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) Nº 9. SUBSTITUIÇÃO, NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA LEVADA A SEGUNDO TURNO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PARÁGRAFO 2º DO MESMO DISPOSITIVO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO. SUPRESSÃO, DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DA EXPRESSA MENÇÃO AO SISTEMA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. 1. A matéria votada em destaque na Câmara dos Deputados no DVS nº 9 não foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários. Manteve-se, assim, o então vigente caput do art. 39, que tratava do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público. 2. O deslocamento do texto do § 2º do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a não aprovação do DVS nº 9 e evitar a permanência do regime jurídico único previsto na redação original suprimida, circunstância que permitiu a implementação do contrato de emprego público ainda que à revelia da regra constitucional que exige o quorum de três quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional. 3. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 4. Ação direta julgada prejudicada quanto ao art. 26 da EC 19/98, pelo exaurimento do prazo estipulado para sua vigência. 5. Vícios formais e materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos oriundos da EC 19/98, aparentemente inexistentes ante a constatação de que as mudanças de redação promovidas no curso do processo legislativo não alteraram substancialmente o sentido das proposições ao final aprovadas e de que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior. 6. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido.(STF, Tribunal Pleno, ADI 2.135/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, Data de Julgamento: 02/08/2007)Todavia, a legislação editada anteriormente à suspensão é válida, em face do efeito ex nunc da cautelar supracitada. Infere-se da inicial que a autora não prestou concurso público, vale dizer, foi admitida sem passar pelo crivo do certame público.Nesse sentido, preceitua o art. 37, IX, da Constituição da República que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Entre os contratos de natureza especial, está incluído o contrato por tempo determinado, regido pela Lei Federal n.º 8.745/1993, com a finalidade de atender necessidade temporária de excepcional interesse público.No caso sub judice, tem-se que o contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre as partes é nulo de pleno de direito, porquanto a contratação para o motorista do SAMU, nos termos em que ocorrera, não se amolda ao art. 37, IX, da Constituição da República, que exige a coexistência do binômio: necessidade temporária e interesse público.Nesse sentido, citam-se os arestos a seguir:CONTRATAÇÃO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NÃO-CONFIGURAÇÃO – NULIDADE DO CONTRATO – A necessidade temporária de excepcional interesse público está definida no art. 2º da Lei nº 8.745/93. A enumeração contida no referido dispositivo legal é taxativa, e não meramente exemplificativa, mesmo porque a contratação nesses termos constitui exceção ao princípio de acessibilidade aos cargos e empregos públicos mediante prévia aprovação em concurso público. Não se enquadrando a relação jurídica estabelecida com a autora a qualquer das hipóteses legais e inobservado o preceito contido no art. 37, inc. II, da CF, é nulo o contrato, somente lhe conferindo o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme orientação do Enunciado nº 363 do C. TST.” (TRT 12ª R. – RO-V 00885-2003-017-12-00-4 – (10619/2004) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Gisele Pereira Alexandrino – J. 14.09.2004)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. 1. EFEITOS TRABALHISTAS: DIREITO AO SALDO DE SALÁRIOS DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. 2. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO COM BASE NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 680524 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25/08/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-13 PP-02706.)AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETUADA APÓS A PROMULGAÇÃO DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO - RECEBIMENTO DO SALÁRIO COMO ÚNICO EFEITO JURÍDICO VÁLIDO - NECESSIDADE DE OBSERVNCIA DO CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - O empregado - embora admitido no serviço público, com fundamento em contrato individual de trabalho celebrado sem a necessária observância do postulado constitucional do concurso público - tem direito público subjetivo à percepção da remuneração concernente ao período efetivamente trabalhado, sob pena de inaceitável enriquecimento sem causa do Poder Público. Precedentes. (AI 322524 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/06/2002, DJ 19-12-2002 PP-00105 EMENT VOL-02096-11 PP-02356)De acordo com o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende da realização de concurso público, requisito este, como é cediço, não foi preenchido pelo reclamante.Assim, forçoso é reconhecer que a contratação de empregado, na vigência da Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, acarreta a nulidade do contrato, não gerando, por isso, efeitos de qualquer natureza.Nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido que são devidos apenas os salários e o FGTS, os quais adquirem o caráter de indenização pelos serviços prestados, pois não há trabalho sem a respectiva remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratante.O Supremo Tribunal Federal decidiu que o agente público, cujo contrato temporário tenha sido declarado nulo, possui direito ao recebimento do saldo de salário convencionado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/90. Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016 )Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)Apesar de não ser regra a concessão do FGTS aos agentes públicos sujeitos ao regime jurídico-administrativo, tal direito é extensivo a contratados temporariamente cuja contratação for nula.No caso, verifica-se que o Requerido formulou com a parte autora contratos de prestação de serviço por tempo determinado com sucessivas prorrogações, conforme declaração de tempo de serviço, ofendendo assim, o art. 37, II, da Constituição Federal.No tocante ao prazo prescricional, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o entendimento do ARE 709.212 para os casos em que a Fazenda Pública figure como parte:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato"(RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). [...] 3. O termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, qual seja,"para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). 4. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1606616/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016). Assim, declaro devido o recolhimento do FGTS pela parte reclamada, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.Denota-se, do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, que a modulação dos efeitos da decisão foi para os casos cuja prescrição não se tenha iniciado até a data do julgamento (13/11/2014), caso em que seria de 5 (cinco) anos.Já para as hipóteses em que o prazo prescricional já estivesse em curso, aplicar-se-ia o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir da data do julgamento. Para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento acima referido, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 (cinco) anos.Nas palavras do relator, assim deve se aplicar o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis:"A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento." No presente caso, como a contratação se deu após o referido julgamento, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal.Quanto ao pedido 13º salário, entendo que não merece prosperar. O documento de id.20300346 – página 2 comprova o pagamento do 13º salário em 2013. A página 8 comprova o pagamento de 2014. A página 13 comprova o pagamento de 2015.Assim, comprovado o pagamento do 13º salário durante o período trabalhado, não há que se falar em saldo a receber relativo à referida parcela. Cumpre assinalar, ainda, que os contracheques foram emitidos pela Prefeitura de Alagoinha e, sendo um documento oficial, tem presunção de veracidade, cabendo a Parte Autora comprovar fraude ou não veracidade dos fatos narrados, o que não ocorreu.Quanto ao pedido de férias que deve ser julgado parcialmente procedente. Com efeito, foi comprovado o pagamento do um terço de férias apenas no ano de 2015 (id.20300346 – página 13). Assim, devido o saldo remanescente das férias, com o adicional de um terço, pelo restante do período laborado, a ser calculado em cumprimento de sentença.Quanto às horas extras, o egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco vem entendendo que a verba não é devida, quando se reconhece a nulidade do contrato temporário. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MERENDIERA. MUNICÍPIO DE ESCADA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA TEMPORARIEDADE DO VÍNCULO. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. SALDO DE SALÁRIO, FGTS,13º SALÁRIO, FÉRIAS VENCIDAS E 1/3 CONSTITUCIONAL. TEMA 551 E 916 DO STF E SÚMULA 120/TJPE. HORAS EXTRAS. INDEVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Servidor temporário não se submete ao regime celetista, muito menos ao regime estatutário, e sim a um regime jurídico especial regulamentado em lei específica do ente público. 2. A existência de diversas renovações do contrato temporário desnaturam a sua finalidade e, em consequência, o inquina de nulidade, sendo devido o pagamento pela Administração Pùblica do saldo de salário, FGTS, 13º salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Inteligência dos Temas 551 e 916 do STF e Súmula 120/TJPE. 3. Verbas rescisórias devidas diante da nulidade do contrato temporário por sucessivas e reiteradas renovações não alcançam às horas extras. 4. Apelo do particular e remessa necessária providos parcialmente. 5. Decisão unânime. (Apelação / Remessa Necessária 570252-50000006-73.2015.8.17.0570, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 11/10/2022, DJe 17/10/2022) No que tange ao pedido de equiparação salarial, este não merece guarida, tendo em vista o documento de id. 20300134, que comprova que o valor do salário era o mesmo, e o próprio depoimento pessoal do Autor, que confirmou que não havia diferenças entre as verbas recebidas por ele e pelo sr. Robson.A Constituição Federal de 88 dispõe, em seu art. 7º, IX, que aqueles trabalhadores que exercerem suas funções no período noturno terão um adicional em relação àqueles que exercem suas funções no período diurno. Em que pese referida norma seja aplicada aos trabalhadores regidos pela CLT, a jurisprudência pátria admite que o adicional noturno seja atribuído aos servidores públicos, desde que haja Lei prevendo o referido adicional. Confira:EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO, ESTABILIDADE FINANCEIRA QUANTO À GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRA/PRODUTIVIDADE, HORAS-EXTRAS E DIÁRIAS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE DOS VOTOS.- A remuneração do servidor deve ser aquela prevista em lei própria e somente lei própria pode majorar a remuneração desse servidor, em termos reais ou nominais.- Isso significa que não cabe a majoração dos vencimentos ou proventos dos servidores estatutários, sem que haja prévia e expressa previsão legal (em lei, em sentido estrito, própria), o que vale par qualquer benefício, seja gratificação ou bonificação, sob pena de se ferir ao princípio da legalidade estrita.- Não foram anexados aos autos quaisquer documentos demonstrando a prestação de trabalho em período noturno ou em meio insalubre.- A parte apelante não comprovou ter percebido a gratificação em questão por 05 anosininterruptos ou 07 (sete) anos intercalados.- O autor não apresentou nos autos qualquer prova confirmando a extrapolação de sua jornada de trabalho ou mesmo a realização de tais serviços. (APELAÇÃO CÍVEL 0001445-68.2022.8.17.3450, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 17/04/2024, DJe ) (grifos nossos)Nesse sentido, em não havendo norma do Município de Alagoinha concedendo o adicional noturno, impossível a concessão dele por parte do Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes.Por fim, passo a analisar o pedido de danos morais.Com relação aos danos morais, sabe-se que esses se traduzem na dor psicológica que traz consigo consequências graves, impondo danos à imagem, honra e bem-estar psicológico da vítima, causando-lhe um mal-estar profundo e duradouro, cujos efeitos chegam a alterar de forma significante a sua vida e o seu dia a dia. Segundo Silvio Venosa:Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí porque aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater família: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal.(Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 2012, 12ª edição, p. 28). No caso dos autos, entendo que não resta comprovado o dano moral, especialmente porque a precariedade é a tônica da relação. O Autor apenas levantou suposições de que sua saída havia sido de forma irregular, mas não comprovou referidas alegações. Em não havendo comprovação de dispensa arbitrária, pois, indevida a indenização em danos morais.III – DISPOSITIVOPelo exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, declarando a nulidade do contrato havido entre a parte requerente e o requerido e reconhecer devido recolhimento do FGTS pela parte requerida de 01/10/2013 até 31/12/2015, devendo o valor ser apurado em sede de liquidação de sentença.Ademais, condeno o Município, ainda, no saldo de férias, com o respectivo um terço, não pago durante o período trabalhado.Registre-se que, tratando a demanda de natureza jurídica não tributária, aplica-se o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. e, no período anterior ao advento da Lei nº 11.960/2009 deverá incidir aos juros de mora o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, previsto na redação original do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, acrescentado pela MP 2.180-35/2001 e a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA.Em consequência, condeno o Requerido às custas e honorários advocatícios estabelecidos no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação.P. R. I. Cumpra-se. ALAGOINHA, 30 de setembro de 2024. TEREZA MARIA DE ALBUQUERQUE MAXIMO Diretoria Regional do Agreste

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE ALAGOINHA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174405822, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000026-76.2017.8.17.2160 INTERESSADO (PGM): LINDEMBERGUE GALINDO Vistos, etc... Trata-se de reclamação trabalhista movida por LINDEMBERGUE GALINDO em desfavor do MUNICÍPIO DE ALAGOINHA aduzindo, em suma, que teve o seu contrato temporário renovado sucessivamente o que gerou sua nulidade e que nunca recebeu férias, com o respectivo um terço, o 13º salário, adicional noturno, horas extras e FGTS. Pede também a condenação do Município em danos morais e a equiparação salarial com o Sr. Robson Araújo Fernando Silva.Decisão de id.17211801, concedendo a gratuidade judicial e determinando a citação da Ré.Contestação apresentada (id.20299860), alegando, preliminarmente, indevida concessão da gratuidade judicial. No mérito, aduz que as sucessivas prorrogações do contrato de trabalho temporário se deram para que se concluísse o concurso público em andamento. Sustenta, ainda, que o Requerente recebeu, durante a prestação dos serviços, os valores referentes a férias e ao 13º salário. Alega que a equiparação salarial atinge apenas os trabalhadores celetistas. Pede a improcedência. Juntou documentos.Réplica apresentada (id. 22691230).Instrução realizada (id.107651352).Alegações finais apresentadas pelo Autor (id.108798917). Intimado, o Município deixou transcorrer o prazo in albis.Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido.Verifico que o Réu impugnou a justiça gratuita, preliminarmente. Sem razão, no entanto. Com efeito, não foi apresentada qualquer justificativa pelo Demandado que deslegitimasse o Autor ao percebimento do benefício, razão pela qual entendo que o benefício é devido, por inexistirem motivos que indiquem o contrário, na forma do Art. 98 do CPC.Passo ao mérito.Alegou a parte reclamante que trabalhou para o Requerido durante os períodos de 01/10/2013 até 31/12/2015. Em todo o período, a Parte Autora trabalhou na condição “contratado temporário”, ocupando a função de motorista do SAMU. Restaram incontroversos o período de labor, a data de admissão, o cargo e os salários.Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, a contratação de servidor ou empregado público, sem concurso público, é nula de pleno direito. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 19/1998, o art. 39, caput, da Carta da República, passou a ter a seguinte redação:Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão conselho de Política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos poderes.Infere-se do dispositivo constitucional que a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único passou a não mais subsistir, retomando a prática anterior, em que havia dualidade de regimes – Celetista ou Estatutário – de trabalho, com possibilidades ainda de instituição de outros de natureza especial.No entanto, em 2 de agosto de 2007 foi concedida parcialmente Medida Cautelar sobre a ADIn n.º 2.135, no atinente ao caput do art. 39, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da aludida Emenda Constitucional, voltando a vigorar a redação anterior a ela, qual seja, o Regime Jurídico Único. Veja-se, a respeito:MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA, DA FIGURA DO CONTRATO DE EMPREGO PÚBLICO. INOVAÇÃO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO DA MAIORIA DE TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA APRECIAÇÃO, EM PRIMEIRO TURNO, DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) Nº 9. SUBSTITUIÇÃO, NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA LEVADA A SEGUNDO TURNO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PARÁGRAFO 2º DO MESMO DISPOSITIVO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO. SUPRESSÃO, DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DA EXPRESSA MENÇÃO AO SISTEMA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. 1. A matéria votada em destaque na Câmara dos Deputados no DVS nº 9 não foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários. Manteve-se, assim, o então vigente caput do art. 39, que tratava do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público. 2. O deslocamento do texto do § 2º do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a não aprovação do DVS nº 9 e evitar a permanência do regime jurídico único previsto na redação original suprimida, circunstância que permitiu a implementação do contrato de emprego público ainda que à revelia da regra constitucional que exige o quorum de três quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional. 3. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 4. Ação direta julgada prejudicada quanto ao art. 26 da EC 19/98, pelo exaurimento do prazo estipulado para sua vigência. 5. Vícios formais e materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos oriundos da EC 19/98, aparentemente inexistentes ante a constatação de que as mudanças de redação promovidas no curso do processo legislativo não alteraram substancialmente o sentido das proposições ao final aprovadas e de que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior. 6. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido.(STF, Tribunal Pleno, ADI 2.135/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, Data de Julgamento: 02/08/2007)Todavia, a legislação editada anteriormente à suspensão é válida, em face do efeito ex nunc da cautelar supracitada. Infere-se da inicial que a autora não prestou concurso público, vale dizer, foi admitida sem passar pelo crivo do certame público.Nesse sentido, preceitua o art. 37, IX, da Constituição da República que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Entre os contratos de natureza especial, está incluído o contrato por tempo determinado, regido pela Lei Federal n.º 8.745/1993, com a finalidade de atender necessidade temporária de excepcional interesse público.No caso sub judice, tem-se que o contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre as partes é nulo de pleno de direito, porquanto a contratação para o motorista do SAMU, nos termos em que ocorrera, não se amolda ao art. 37, IX, da Constituição da República, que exige a coexistência do binômio: necessidade temporária e interesse público.Nesse sentido, citam-se os arestos a seguir:CONTRATAÇÃO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NÃO-CONFIGURAÇÃO – NULIDADE DO CONTRATO – A necessidade temporária de excepcional interesse público está definida no art. 2º da Lei nº 8.745/93. A enumeração contida no referido dispositivo legal é taxativa, e não meramente exemplificativa, mesmo porque a contratação nesses termos constitui exceção ao princípio de acessibilidade aos cargos e empregos públicos mediante prévia aprovação em concurso público. Não se enquadrando a relação jurídica estabelecida com a autora a qualquer das hipóteses legais e inobservado o preceito contido no art. 37, inc. II, da CF, é nulo o contrato, somente lhe conferindo o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme orientação do Enunciado nº 363 do C. TST.” (TRT 12ª R. – RO-V 00885-2003-017-12-00-4 – (10619/2004) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Gisele Pereira Alexandrino – J. 14.09.2004)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. 1. EFEITOS TRABALHISTAS: DIREITO AO SALDO DE SALÁRIOS DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. 2. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO COM BASE NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 680524 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25/08/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-13 PP-02706.)AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETUADA APÓS A PROMULGAÇÃO DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO - RECEBIMENTO DO SALÁRIO COMO ÚNICO EFEITO JURÍDICO VÁLIDO - NECESSIDADE DE OBSERVNCIA DO CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - O empregado - embora admitido no serviço público, com fundamento em contrato individual de trabalho celebrado sem a necessária observância do postulado constitucional do concurso público - tem direito público subjetivo à percepção da remuneração concernente ao período efetivamente trabalhado, sob pena de inaceitável enriquecimento sem causa do Poder Público. Precedentes. (AI 322524 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/06/2002, DJ 19-12-2002 PP-00105 EMENT VOL-02096-11 PP-02356)De acordo com o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende da realização de concurso público, requisito este, como é cediço, não foi preenchido pelo reclamante.Assim, forçoso é reconhecer que a contratação de empregado, na vigência da Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, acarreta a nulidade do contrato, não gerando, por isso, efeitos de qualquer natureza.Nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido que são devidos apenas os salários e o FGTS, os quais adquirem o caráter de indenização pelos serviços prestados, pois não há trabalho sem a respectiva remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratante.O Supremo Tribunal Federal decidiu que o agente público, cujo contrato temporário tenha sido declarado nulo, possui direito ao recebimento do saldo de salário convencionado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/90. Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016 )Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)Apesar de não ser regra a concessão do FGTS aos agentes públicos sujeitos ao regime jurídico-administrativo, tal direito é extensivo a contratados temporariamente cuja contratação for nula.No caso, verifica-se que o Requerido formulou com a parte autora contratos de prestação de serviço por tempo determinado com sucessivas prorrogações, conforme declaração de tempo de serviço, ofendendo assim, o art. 37, II, da Constituição Federal.No tocante ao prazo prescricional, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o entendimento do ARE 709.212 para os casos em que a Fazenda Pública figure como parte:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato"(RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). [...] 3. O termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, qual seja,"para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). 4. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1606616/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016). Assim, declaro devido o recolhimento do FGTS pela parte reclamada, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.Denota-se, do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, que a modulação dos efeitos da decisão foi para os casos cuja prescrição não se tenha iniciado até a data do julgamento (13/11/2014), caso em que seria de 5 (cinco) anos.Já para as hipóteses em que o prazo prescricional já estivesse em curso, aplicar-se-ia o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir da data do julgamento. Para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento acima referido, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 (cinco) anos.Nas palavras do relator, assim deve se aplicar o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis:"A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento." No presente caso, como a contratação se deu após o referido julgamento, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal.Quanto ao pedido 13º salário, entendo que não merece prosperar. O documento de id.20300346 – página 2 comprova o pagamento do 13º salário em 2013. A página 8 comprova o pagamento de 2014. A página 13 comprova o pagamento de 2015.Assim, comprovado o pagamento do 13º salário durante o período trabalhado, não há que se falar em saldo a receber relativo à referida parcela. Cumpre assinalar, ainda, que os contracheques foram emitidos pela Prefeitura de Alagoinha e, sendo um documento oficial, tem presunção de veracidade, cabendo a Parte Autora comprovar fraude ou não veracidade dos fatos narrados, o que não ocorreu.Quanto ao pedido de férias que deve ser julgado parcialmente procedente. Com efeito, foi comprovado o pagamento do um terço de férias apenas no ano de 2015 (id.20300346 – página 13). Assim, devido o saldo remanescente das férias, com o adicional de um terço, pelo restante do período laborado, a ser calculado em cumprimento de sentença.Quanto às horas extras, o egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco vem entendendo que a verba não é devida, quando se reconhece a nulidade do contrato temporário. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MERENDIERA. MUNICÍPIO DE ESCADA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA TEMPORARIEDADE DO VÍNCULO. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. SALDO DE SALÁRIO, FGTS,13º SALÁRIO, FÉRIAS VENCIDAS E 1/3 CONSTITUCIONAL. TEMA 551 E 916 DO STF E SÚMULA 120/TJPE. HORAS EXTRAS. INDEVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Servidor temporário não se submete ao regime celetista, muito menos ao regime estatutário, e sim a um regime jurídico especial regulamentado em lei específica do ente público. 2. A existência de diversas renovações do contrato temporário desnaturam a sua finalidade e, em consequência, o inquina de nulidade, sendo devido o pagamento pela Administração Pùblica do saldo de salário, FGTS, 13º salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Inteligência dos Temas 551 e 916 do STF e Súmula 120/TJPE. 3. Verbas rescisórias devidas diante da nulidade do contrato temporário por sucessivas e reiteradas renovações não alcançam às horas extras. 4. Apelo do particular e remessa necessária providos parcialmente. 5. Decisão unânime. (Apelação / Remessa Necessária 570252-50000006-73.2015.8.17.0570, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 11/10/2022, DJe 17/10/2022) No que tange ao pedido de equiparação salarial, este não merece guarida, tendo em vista o documento de id. 20300134, que comprova que o valor do salário era o mesmo, e o próprio depoimento pessoal do Autor, que confirmou que não havia diferenças entre as verbas recebidas por ele e pelo sr. Robson.A Constituição Federal de 88 dispõe, em seu art. 7º, IX, que aqueles trabalhadores que exercerem suas funções no período noturno terão um adicional em relação àqueles que exercem suas funções no período diurno. Em que pese referida norma seja aplicada aos trabalhadores regidos pela CLT, a jurisprudência pátria admite que o adicional noturno seja atribuído aos servidores públicos, desde que haja Lei prevendo o referido adicional. Confira:EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO, ESTABILIDADE FINANCEIRA QUANTO À GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRA/PRODUTIVIDADE, HORAS-EXTRAS E DIÁRIAS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE DOS VOTOS.- A remuneração do servidor deve ser aquela prevista em lei própria e somente lei própria pode majorar a remuneração desse servidor, em termos reais ou nominais.- Isso significa que não cabe a majoração dos vencimentos ou proventos dos servidores estatutários, sem que haja prévia e expressa previsão legal (em lei, em sentido estrito, própria), o que vale par qualquer benefício, seja gratificação ou bonificação, sob pena de se ferir ao princípio da legalidade estrita.- Não foram anexados aos autos quaisquer documentos demonstrando a prestação de trabalho em período noturno ou em meio insalubre.- A parte apelante não comprovou ter percebido a gratificação em questão por 05 anosininterruptos ou 07 (sete) anos intercalados.- O autor não apresentou nos autos qualquer prova confirmando a extrapolação de sua jornada de trabalho ou mesmo a realização de tais serviços. (APELAÇÃO CÍVEL 0001445-68.2022.8.17.3450, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 17/04/2024, DJe ) (grifos nossos)Nesse sentido, em não havendo norma do Município de Alagoinha concedendo o adicional noturno, impossível a concessão dele por parte do Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes.Por fim, passo a analisar o pedido de danos morais.Com relação aos danos morais, sabe-se que esses se traduzem na dor psicológica que traz consigo consequências graves, impondo danos à imagem, honra e bem-estar psicológico da vítima, causando-lhe um mal-estar profundo e duradouro, cujos efeitos chegam a alterar de forma significante a sua vida e o seu dia a dia. Segundo Silvio Venosa:Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí porque aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater família: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal.(Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 2012, 12ª edição, p. 28). No caso dos autos, entendo que não resta comprovado o dano moral, especialmente porque a precariedade é a tônica da relação. O Autor apenas levantou suposições de que sua saída havia sido de forma irregular, mas não comprovou referidas alegações. Em não havendo comprovação de dispensa arbitrária, pois, indevida a indenização em danos morais.III – DISPOSITIVOPelo exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, declarando a nulidade do contrato havido entre a parte requerente e o requerido e reconhecer devido recolhimento do FGTS pela parte requerida de 01/10/2013 até 31/12/2015, devendo o valor ser apurado em sede de liquidação de sentença.Ademais, condeno o Município, ainda, no saldo de férias, com o respectivo um terço, não pago durante o período trabalhado.Registre-se que, tratando a demanda de natureza jurídica não tributária, aplica-se o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. e, no período anterior ao advento da Lei nº 11.960/2009 deverá incidir aos juros de mora o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, previsto na redação original do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, acrescentado pela MP 2.180-35/2001 e a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA.Em consequência, condeno o Requerido às custas e honorários advocatícios estabelecidos no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação.P. R. I. Cumpra-se. ALAGOINHA, 30 de setembro de 2024. TEREZA MARIA DE ALBUQUERQUE MAXIMO Diretoria Regional do Agreste

01/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de DANILTON PAES DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2024.

Todas as movimentações(102)