Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO SOFISA SA EXECUTADO(A): ROGERIO SILVEIRA DE CARVALHO SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito
Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0000913-60.2008.8.17.0710 Vistos etc.
Trata-se de Execução de Título Judicial em Ação de Busca e Apreensão movida pelo Banco do Sofisa S/A em face de Rogério Silveira de Carvalho. Em 07/10/2010 fora convertida a presente em Depósito (ID 87431764 – Pág 13). Em 22/03/2011 houve a citação do executado certificado pelo oficial de justiça (ID 87431768 – pag. 5). Em 06/09/2012 o exequente o exequente peticionou nos autos pugnando pela suspensão do feito (ID 87431767 - Pág. 8) o que foi deferido (ID 87431767 – Pág 11). Após vários atos inexitosos, os autos foram migrados para o Pje. Instado a se manifestar a parte executada pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 103438479). O exequente apresentou pedido de desistência da ação (ID 123999336). Os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
Cuida-se de Execução de Título Judicial movida pelo Banco do Sofisa S/A em face de Rogério Silveira de Carvalho. Após longo trâmite processual, mais de 16 (dezesseis) anos, o feito permanece sem qualquer resultado útil, e, ainda, sem qualquer perspectiva de tê-lo. Vê-se que, a despeito da prontidão deste juízo, no sentido de conferir ao feito o escorreito trâmite processual, dentro dos ditames do princípio do impulso oficial, nada se conseguiu até a presente data, que pudesse, ainda que parcialmente, satisfazer o intento do exequente resgatando-lhe o crédito que constitui objeto do título. Gize-se que, desde 22/03/2011, o executado foi citado, sem que, até o presente momento, tenha havido diligências úteis a fim de localizar bens penhoráveis dos executados. Pois bem, feitas tais ponderações, é de se relevar que a prescrição intercorrente é instituto que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. Por sua vez, sobre o prazo prescricional para o processamento da execução, o STF consolidou o entendimento que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula 150). Com efeito, no presente caso, decorrendo mais de cinco anos sem que a execução seja efetivada em razão da não localização do devedor, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, fulminando, portanto, o direito do credor em persistir no direito de cobrança. Assim, decorrido o prazo quinquenal, sem qualquer resultado útil ao processo, deve-se estabilizar o conflito, decretando-se a prescrição, em respeito ao princípio da segurança jurídica e levando-se em conta que a existência de ações imprescritíveis afrontam nosso sistema jurídico. No mais, a partir de uma compreensão sistêmica e unitária do ordenamento Jurídico, e, ainda, em consonância com a teoria do diálogo das fontes, cuja essência é de que as normas jurídicas não se excluem, supostamente por pertencerem a ramos jurídicos distintos, mas se completam, em uma nítida relação de interdisciplinaridade, no que concerne à configuração da prescrição intercorrente, cabe aludir à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp n. 1.340.553 (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), apreciado na forma da sistemática do artigo 1.036 do novo CPC: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 – grifo nosso). Da referida decisão, extrai-se que não pode o judiciário, ante o crescente número de conflitos que lhe são diariamente submetidos, se abarrotar de processos com perspectiva de perdurarem ad eternum, mormente quando, após longos anos de tramitação, não se vislumbra “uma luz no fim do túnel”, sendo certo que tal contexto contraria veementemente os princípios da razoável duração do processo e da efetividade das decisões judicias. Destarte, resta inequívoco que o exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis em 03/03/2015, quando peticionou nos autos (ID 87431768 - Pág. 10), todavia, jamais viabilizou qualquer diligência que pudesse trazer resultado útil ao feito. Mesmo quando peticionou em 16/11/2017 (ID 87431768 - Pág. 17), requerendo o seguimento do feito, não demonstrou qualquer iniciativa hábil a empregar-lhe efetividade. Diante do exposto e em consonância com os fundamentos textualizados, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM FORÇA DE MÉRITO o que faço com esteio no artigo 487, II e 924 V, ambos do Código de Processo Civil, determinando o seu consequente arquivamento, após as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Custas processuais satisfeitas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as anotações necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Igarassu, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros - Juíza de Direito