Cumprimento de sentença 0053085-58.2018.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053085-58.2018.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALCIONE ESPERIDIAO BEZERRA DE SOUZA, ANA ELIZABETH ESPERIDIAO BEZERRA EXECUTADO(A): RMAC COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME DESPACHO O art. 2º da Lei 9.099/95 preceitua que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” Considerando, ainda, o longo prazo para cumprimento de cada Carta Precatória, o exercício da faculdade do Juiz na condução do processo e o disposto no Enunciado 33 do FONAJE no qual dispõe ser dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação. Registre-se, ainda, que o Provimento 165, de 16/04/2024 do CNJ, em seu art. 101 dispõe: Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. Sendo assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0053085-58.2018.8.17.8201 intime-se o exequente para fornecimento de meios para satisfação integral do débito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência deste, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do presente cumprimento de sentença. Recife, datado e assinado eletronicamente Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito (em exercício cumulativo) LCMSL

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Decorrido prazo de RMAC COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCIONE ESPERIDIAO BEZERRA DE SOUZA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA ELIZABETH ESPERIDIAO BEZERRA em 03/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Sentença (Outras) em 20/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANA ELIZABETH ESPERIDIAO BEZERRA em 09/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(17)