Procedimento Comum Cível 0084433-36.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0084433-36.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0084433-36.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA ELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS Vistos e etc. Compulsando os autos, verifico que os patronos que representaram o réu pugnaram pela correção de erro material na sentença que julgou improcedente o feito. Constato o erro material apontado. O juízo condenou o autor em verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, quando, em verdade, seria sobre o valor da causa. Isto porque, não houve valor estipulado para condenação do autor. Ressalto que o trânsito em julgado não obsta a correção do erro material apontado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. POSSIBILIDADE. 1. O erro material passível de correção é aquele que seja perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença ou do acórdão e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. 2. Em se tratando de hipótese de erro material, não há óbice à apreciação das alegações da parte exequente, ainda que o processo de conhecimento já tenha transitado em julgado. É uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mediante provocação ou mesmo de ofício, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00544541820208090000, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020). Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, acolho o pedido e procedo com a correção do erro material no dispositivo da sentença de ID nº 67542077, passando a constar: “O autor arcará com o pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa”. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, apresentarem manifestações, indicando a medida processual adequada. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, remetam-se os autos para o arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 30 de setembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 08/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Todas as movimentações(64)