Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXEQUENTE: CONDOMINIO BROMELIA DA TERRA EXECUTADO(A): PERON MENDES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AMBAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Sairé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183017667, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos etc.
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0000196-89.2023.8.17.3210
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMINIO BROMÉLIA DA TERRA, em face de PERON MENDES DA SILVA, ambos qualificados na exordial. Posteriormente ao ajuizamento da ação, as partes compuseram a lide, mediante transação (doc. ID 174552444). A parte exequente, através de advogado, peticionou nos autos requerendo a extinção do processo, em virtude de ter sido liquidado o débito (Petição ID 180444069). É o quanto basta relatar. DECIDO. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. PONTES DE MIRANDA ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). Nestas hipóteses, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, ao passo que, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do mesmo Diploma Legal, julgo extinta a execução pelo cumprimento da obrigação. Julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil. Custas já quitadas. Transitada em julgado e cumprida a determinação supra, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito] " SAIRÉ, 30 de setembro de 2024. KIMMI DUARTE DE MELLO VIEIRA SOUZA Diretoria Regional do Agreste