Usucapião 0056684-49.2016.8.17.2001 - TJPE

Usucapião 0056684-49.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: FREDERICO OLIVEIRA DA COSTA SOARES, MARIA DO CARMO CAVALCANTE DA COSTA SOARES, TRADICAO S/A CREDITO IMOBILIARIO Decisão Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0056684-49.2016.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE DE ASSIS BRAZ Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária de Imóvel Urbano, com fundamento no art. 1.238, do Código Civil), distribuída, em 01/12/2016, por JOSE DE ASSIS BRAZ em desfavor de TRADIÇÃO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, referente à sala de 28m2, localizada na Av. Conde da Boa Vista, nº 1016, Edifício Módulo, sala 03, térreo, Boa Vista, Recife/PE, ante a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini por mais de 20 (vinte) anos, recebida como pagamento de débito junto à Sociedade Rádio Táxi Recife LTDA, inclusive com realização de reformas e pagamentos das taxas condominiais atrasadas, estando em aberto o pagamento do IPTU, porém com tratativas de negociação quando do ajuizamento. Em decorrência, requereu a dispensa de citação dos confinantes, citação através dos correios e/ou por edital, intimação do MP, União, Estado e Município, procedência dos pedidos, declaração da prescrição aquisitiva do domínio, expedição do mandado de registro, prova testemunhal. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Com a exordial vieram procuração, documento de identificação pessoal, certidão de casamento (regime separação de bens, divórcio consensual em 2014, sem bens a partilhar), procuração pública, Instrumento Particular de Recibo de Quitação (23/07/1996), petição de acordo (processo nº 5278/2002 – Ação Executiva – 24/04/2003), Ata de Assembleia (27/08/2001), Declaração de Posse (20/01/2013), Declaração de Quitação (taxas de condomínio até fevereiro/2017 e taxas do 13º terceiro de 2014, 2015 e 2016), recibos, dentre outros documentos. Despacho ID 15935124 - corrigir o valor da causa, juntar planta com assinatura de profissional habilitado, identificar e qualificar os confinantes, certidões dos Cartórios de Imóveis - não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural, certidão negativa do distribuidor local quanto à existência de ações possessórias ou reivindicatórias. Petitório ID 16859352 – emenda à inicial, correção do valor da causa, acostou rol dos confinantes, reitera a dispensa. Acostou ficha do imóvel (valor venal R$ 32.390,00), Certidões Cíveis, Certidão do 1º e do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Recife. Planta do imóvel extraviada. Requereu dilação do prazo. Petitório ID 17455021 – certidão narrativa (planta não localizada no arquivo). Planta ID 21754009. Custas processuais/ taxa judiciária complementares ID 21753959 (R$ 582,43). A empresa demandada TRADIÇÃO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO foi devidamente citada através de Carta com AR (Id 23897251). Edital Citatório aos terceiros interessados, incertos, desconhecidos e confinantes não localizados, expedido e publicado no DJe nº 163/2017, em 06/09/2017, à fl. 491, conforme certidão Id 23309576. O representante da Fazenda Pública da União, através do Ofício nº 1224/2017/MP/SPU/PE, informa que não tem interesse no presente feito. Contestação da ré TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA (nova denominação da TRADIÇÃO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, sucessora por incorporação da TABAJARA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO) ID 24610517. Requer a improcedência dos pedidos – ausência de requisito temporal, de comprovação da propriedade. Requer depoimento pessoal, oitiva de testemunhas. O representante da Fazenda Pública do Município informa que não tem interesse no presente feito (ID 26990964/ ID 27769529). Réplica ID 28102877. Requer audiência ID 32697646. O representante da Fazenda Pública do Estado informa que não tem interesse no presente feito (ID 33195691/ ID 33379240). A Ré TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA requer o julgamento antecipado, não tem interesse em novas provas/ audiência de instrução (ID 33476014). O autor requer a oitiva de testemunhas (ID 33587999). Sentença de procedência ID 33989292. Embargos de Declaração ID 36946643. Contrarrazões ID 39715867. Sentença de Embargos ID 41167929 – não acolhidos. Acórdão ID 114277686 da 5ª Câmara Cível - Recife – sentença anulada, regularização do polo passivo (litisconsórcio passivo necessário), ausência de fundamentação, a posse não é mansa e pacífica, tramita na 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Recife/PE a execução hipotecária em face dos proprietários do imóvel (NPU 0607690-20.1999.8.17.0001) Frederico Oliveira da Costa Soares e esposa Maria do Carmo Cavalcante da Costa Soares. Certidão de trânsito em julgado ID 114277691 (em 05/09/2022). Citação dos réus FREDERICO OLIVEIRA DA COSTA SOARES e MARIA DO CARMO CAVALCANTE DA COSTA SOARES. Diligência positiva ID 125490258. Petitório dos réus FREDERICO OLIVEIRA DA COSTA SOARES e MARIA DO CARMO CAVALCANTE DA COSTA SOARES (ID 127379197). Prestaram esclarecimentos, realizaram um financiamento referente ao imóvel questionado, em nenhum momento foram proprietários, apenas adquirentes, sempre foi a Tabajara a verdadeira proprietária, na qualidade de adquirentes, e como o contrato não impedia a possibilidade de repasse, negociaram a sala referida com a empresa Sociedade Rádio Táxi Recife, no ano de 1997, e esta, por sua vez, repassou para o senhor José de Assis Braz, ora autor, a execução foi promovida em 1999. Ressalta que, o usucapiente, após adquiirir o imóvel, enviou no ano de 2004/2005, correspondência à TABAJARA/TRADIÇÃO, e nenhuma impugnação foi apresentada. Requer a exclusão em razão da ilegitimidade, concorda com a pretensão do usucapiente. Acostou procuração/ substabelecimento. Petitório do autor ID 133211466 – concorda com a ilegitimidade dos réus FREDERICO OLIVEIRA DA COSTA SOARES e MARIA DO CARMO CAVALCANTE DA COSTA SOARES. Discordância do réu TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA ID 137504524, sob pena de nulidade. Decurso do prazo para a Fazenda Estadual (certidão ID 33027761). A Ré TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA requer o julgamento antecipado, não tem interesse em novas provas/ audiência de instrução (ID 160085457). O autor requer expedição de ofício à 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL (ID 160191124). Discordância do réu TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA (ID 173336424). Alega que a prova documental deveria ter sido produzida pelo autor, conforme despacho ID 158231194. Reitera o julgamento antecipado, porém favorável à tentativa de conciliação. Decurso do prazo aos demais réus (certidão ID 161927663). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que o feito se arrasta até a presente sem prolação da sentença meritória. Para fins de celeridade processual, em consulta ao PJe 1º (primeiro) grau, verifico que tramita eletronicamente o processo nº 0607690-20.1999.8.17.0001, junto à Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, antiga 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Recife/PE, ajuizada em 05/08/1999, por TRADICAO S/A CRÉDITO IMOBILIARIO em desfavor de FREDERICO OLIVEIRA DA COSTA SOARES, MARIA DO CARMO CAVALCANTE DA COSTA SOARES, referente ao mesmo imóvel objeto do presente feito, qual seja, sala 03, pavimento térreo, localizada na Av. Conde da Boa Vista, nº 1016, Edifício Módulo, Boa Vista, Recife/PE, tendo sido deferida a citação por edital, vez que infrutíferas através de Oficial de Justiça. O edital de citação foi expedido em 31 de janeiro de 2023, tendo os réus comparecimento aos autos da execução em 26/04/202, solicitando a nulidade da citação por edital. Portanto, inexiste sentença de mérito proferida até a presente data. Feitas tais considerações, imprescindível a reunião dos processos para julgamento conjunto, sendo o juízo da 35ª Vara Cível da Capital - Seção A considerado o prevento, vez que a Ação de Execução fora protocolada em 05/08/1999, enquanto esta Ação de Usucapião em 01/12/2016, com fulcro no art. 59 do CPC. Aliado a isso, evidente a relação de prejudicialidade externa entre as demandas de execução e usucapião, vez que lastreadas no mesmo imóvel. Assim, o julgamento simultâneo das causas, pelo mesmo Juízo, mostra-se, na prática, o tratamento mais prudente e conveniente em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais. Por tais motivos, evidenciando-se o risco de julgamentos dissonantes, vez que ainda não houve prolação de sentença pela 35ª Vara Cível da Capital - Seção A, DECLARO a conexão entre as referidas ações. Em razão da prevenção, DECLINO da competência devendo o feito ser remetido ao Juízo da 35ª Vara Cível da Capital - Seção A, consoante artigo 55, caput, §§1º, 2º, inciso I, e 3º, c/c artigos 58, 59, 286, incisos I e III, todos do CPC, vez que o competente para o processamento e julgamento da demanda. Em caso de não acolhimento da competência que lhe é imputada, caberá suscitar o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, salvo se a atribuir a outro juízo, nos moldes do art. 66, inciso II, parágrafo único, do CPC. Recife/PE, 30 de setembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 35ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Seção A da 8ª Vara Cível da Capital

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TRADICAO S/A CREDITO IMOBILIARIO em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO OLIVEIRA DA COSTA SOARES em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CAVALCANTE DA COSTA SOARES em 09/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(160)

legal

Todos os documentos(22)