Embargos à Execução 0142616-35.2009.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0142616-35.2009.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BELMIRO FERNANDES BORBA FILHO EMBARGADO(A): ISRAEL BRAZ MOURA DA PENHA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. DO RELATÓRIO. Belmiro Fernandes Borba Filho ajuizou ação de embargos à execução, em defesa ao Processo de Execução de Título Extrajudicial, distribuído sob o número 0106988-82.2009.8.17.0001, movido por Israel Braz Moura da Penha, todos devidamente qualificados na inicial. Inicialmente, requer o reconhecimento da conexão, para reunião com os processos de números 0045048-53.2008.8.17.001 e 0106988-82.2009.8.17.001, ao fundamento de que há identidade de sujeitos. Argumenta, ainda, ilegitimidade ativa da embargada para figurar como credora da ação executiva, uma vez que o cheque estava endossado a terceiro e por fim requer que seja reconhecido a nulidade da obrigação contida no título por ausência de protesto. No mérito, alega que os cheques estão vinculados a escritura particular de cessão de direitos de instrumento particular de contrato de adesão ao condomínio com reserva do apartamento 201 do edifício Jaqueira Park e que este contrato padece de vícios que levam a nulidade da obrigação contida no título, tais como, irregularidade perante `Receita Federal, ausência de conta bancária do condomínio, débitos fiscais, cobranças anteriores. Defende, ao final, que devido a tais nulidades há nulidade da obrigação contida no título. Pede, ao final, julgamento procedente dos embargos e indeferimento de todos os pedidos. As custas processuais foram devidamente pagas, conforme indicado no ID 78716024. A parte embargada apresenta impugnação (ID 78716025). Rejeita o pedido de conexão entre as ações de números 0045048-53.2008.8.17.001 e 0106988-82.2009.8.17.001, vez que, apesar de possuírem as mesmas partes, não possuem o mesmo pedido ou mesma causa de pedir. Em relação a alegação de ilegitimidade ativa, pede indeferimento, vez que o cheque é título autônomo que não se vincula ao contrato que o originou. Igualmente não merece prosperar a alegação de ausência de protesto, pois o inadimplemento ocorreu em razão do não pagamento dos títulos pelo Banco e obedeceu a regra contida no art. 47, II da Lei 7.357/85. No mérito, defende a inexistência de relação entre o a escritura particular de cessão de direitos de instrumento particular de contrato de adesão ao condomínio com reserva do apartamento 201 do edifício Jaqueira Park com a emissão dos cheques, pela autonomia que os títulos representam, não incidindo nulidade da obrigação contida no título. Pede, ao final, julgamento improcedente dos embargos e indeferimento de todos os pedidos do embargante. É o relatório. DECIDO. Entendo que o caso comporta julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC, uma vez que as provas estão devidamente colacionadas aos autos por ambas as partes, não sendo necessária a realização de perícia ou outras provas para análise do feito. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO. Das preliminares. Do pedido de conexão. O pedido de reconhecimento da conexão desta execução com as ações de números 0045048-53.2008.8.17.001 e 0106988-82.2009.8.17.001 não merece prosperar, uma vez que estão ausentes todos os requisitos legais exigidos para a aplicabilidade da conexão. A conexão é reconhecida quando há um pedido e uma causa de pedir comuns. No caso concreto, o objeto (títulos) das ações de números 0045048-53.2008.8.17.001 e 0106988-82.2009.8.17.001 é diverso da obrigação contida no título da execução que está vinculada a estes embargos, como é possível verificar no id. 90177521 – ExTiEx n° 0106988-82.2009.8.17.0001. Vejamos a jurisprudência nesse sentido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA DA EXECUÇÃO - CONTRATO GARANTIDO POR HIPOTECA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO CONFIGURADO - CONEXÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO - PERIGO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - AFASTADO - REUNIÃO DE PROCESSOS - DESNECESSÁRIA. 1. Para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a configuração dos requisitos relativos à tutela provisória (art. 300, CPC/15), além da garantia da execução. 2. É suficiente para garantir o juízo da execução a existência de garantia hipotecária no contrato executado. 3. A propositura de ação revisional não impede o prosseguimento da execução, uma vez que a liquidez do título não é atingida. 4. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 4. Não se verificando a existência de conexão, não é necessária a reunião dos feitos para decisão conjunta. (TJ-MG - AI: 20538529620228130000, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2023). Assim, incabível a reunião dos processos pelo instuto da conexão. Da ilegitimidade ativa do embargado. Em relação à alegação de ilegitimidade ativa do embargado como credor da execução, cumpre destacar o seguinte. O cheque é um título de crédito de livre circulação, e a cártula circulou legitimamente. Em atenção aos princípios da autonomia e da abstração, desvinculou-se do negócio jurídico subjacente, mostrando-se inviável qualquer alegação de que o credor é diverso da pessoa nominada. É importante esclarecer que, embora nominado, em razão dos princípios mencionados, o título à ordem inserto no cheque permite que este circule, seja por meio do endosso, que se opera com a assinatura do endossante no verso ou no anverso do título, seja por mera tradição. Para que o cheque seja transmitido, é necessário que a pessoa nomeada como credora na cártula endosse o título, por meio de assinatura no cheque ou na folha de alongamento, é o que ocorreu no caso concreto. Os títulos (cheques) estão devidamente identificados no seu verso, confirmando o endosso, em conformidade com o artigo 25 da Lei 7.357/85. Vejamos a jurisprudência sobre o assunto. EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO - ASSINATURA NO VERSO - ENDOSSO EM BRANCO - TÍTULO AO PORTADOR - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.O PORTADOR DE CHEQUE RECEBIDO DE TERCEIRO POR ENDOSSO DETÉM LEGITIMIDADE PARA INGRESSAR EM JUÍZO COM SUA EXECUÇÃO, SENDO A ASSINATURA DO TERCEIRO NO VERSO DA CÁRTULA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ENDOSSO EM BRANCO, FATO QUE TRANSFORMA O CHEQUE EM TÍTULO AO PORTADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0001649-79.2019.8.27.2726, Rel. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 19/04/2021, DJe 29/04/2021 13:35:40). (TJ-TO - RI: 00016497920198272726, Relator: LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS, Data de Julgamento: 19/04/2021, TURMAS RECURSAIS). EMENTA: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. PORTADOR. BOA-FÉ PRESUMIDA. EXCEÇÕES PESSOAIS. INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO. SENTEÇA MANTIDA. - Sendo autônomas as obrigações existentes em um cheque, ou seja; desvinculadas da causa que lhes deu origem, o emitente do aludido título não poderá opor ao seu portador as exceções pessoais que teria, em face do primitivo credor - O fato de o emitente da cártula não ter relação jurídica com o portador do cheque, não impede a cobrança do valor contido em tal documento, vez que, a autonomia e abstração presente na cártula garantem a sua circulação e o direito de interposição da ação pelo seu portador. (TJ-MG - AC: 10000180946667001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 06/08/0019, Data de Publicação: 09/08/2019). Grifos Nossos. Desta forma, comprovado o endosso em favor do embargado, a alegação de ilegitimidade não merece atendimento. Do mérito. Da nulidade da obrigação contida no título. Primeiramente, cumpre fazer algumas considerações. O cheque é uma ordem de pagamento à vista e representa uma obrigação autônoma e independente, nos termos do art. 13 c/c 32 da Lei nº 7.357/85. Entende-se por autonomia a garantia de negociabilidade do título, não obrigando o portador a ter conhecimento dos direitos que originaram a emissão deste, enquanto a independência corresponde à não necessidade de outro documento para que o título seja válido; ou seja, o cheque por si só é suficiente para ter validade como crédito, não necessitando de nenhum outro documento para respaldá-lo. Além dessas características, o cheque goza de abstratividade, ou seja, pode circular sem estar vinculado diretamente ao negócio jurídico que lhe originou, e de cartularidade, que se refere à materialização do título de crédito manifestado em papel. Por fim, há a literalidade, que diz respeito à descrição do seu valor expresso. Tendo essas considerações em vista, resta comprovado que os cheques (título que lastreia a execução) possuem as características acima mencionadas e que não há que se falar em negócio jurídico anterior para validar a obrigação atinente ao título, uma vez que a própria cártula, preenchidos os requisitos legais, possui autonomia. Apesar do endossamento do cheque, este poderia circular livremente, mediante a assinatura do endossante no verso, o que permite sua circularidade (art. 25 da Lei 7.357/85). Portanto, eventuais nulidades ocorridas na escritura particular de cessão de direitos de instrumento particular de contrato de adesão ao condomínio, referente à reserva do apartamento 201 do edifício Jaqueira Park, não afetam o direito do credor de buscar o pagamento dos cheques. Vejamos a jurisprudência sobre o tema. COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. SUSTAÇÃO E ALEGADA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. ENDOSSO. CIRCULAÇÃO. CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. 1.O cheque é ordem de pagamento à vista a quem a cártula indicar ou ao portador, sendo que, a partir do momento em que entra em circulação, desvincula-se do negócio jurídico que provocou sua emissão, não se podendo opor exceções pessoais a terceiros de boa-fé portadores do título. 2.Compete ao credor a prova do fato constitutivo do direito afirmado com a causa e pedir e, ao devedor, a prova quanto à existência de fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do credor. Inexistindo qualquer vício de vontade ou de forma no título e ausentes provas da alegada quitação da dívida, permanece exigível a obrigação inserta na cártula. 3.Não demonstrado o pagamento do débito inserto na cártula de cheque que lastreou a pretensão monitória, a conversão do mandado monitório em título executivo é medida impositiva. 4.Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20161610107309 DF 0013630-77.2016.8.07.0007, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/02/2019, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: 553/562) No que tange à alegação de nulidade da obrigação contida no título pela ausência de protesto de tais cheques, tal argumentação não merece acolhimento, uma vez que a recusa no pagamento pelo banco possui os mesmos efeitos do protesto, nos termos do art. 47, II, § 1º, da Lei nº 7.357/85. Vejamos a jurisprudência sobre o tema. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PROTESTO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O protesto do cheque não é indispensável para o ajuizamento da execução, bastando, para tanto, a declaração do sacado no verso do cheque indicando a recusa no pagamento (art. 47, II, § 1º, da Lei nº 7.357/85). (TJ-MG - AC: 10024133468827001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/04/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2014) Assim, é incabível o reconhecimento de nulidade da obrigação contida no título, pelas razões aduzidas. 3. DISPOSITIVO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810788 Processo nº 0142616-35.2009.8.17.0001 Diante do exposto, julgo improcedente os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC, e, por conseguinte, indefiro todos os pedidos requeridos pelo embargante. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC, observando a ressalva prevista no art. 98, § 2º e 3º do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º). Após o decurso do prazo, com ou sem as contrarrazões remetam-se ao Egrégio Tribunal. Junte-se cópia da sentença ao feito executivo. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se estes autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito em substituição automática Assinado e datado eletronicamente

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Dados do processo retificados

Expedição de Certidão.

Processo enviado para retificação de dados

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Proferido despacho de mero expediente

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