Agravo de Instrumento 0004723-58.2024.8.17.9480 - TJPE

Agravo de Instrumento 0004723-58.2024.8.17.9480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTES: MILENNA CARVALHO COSTA DO NASCIMENTO e outros AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desembargador José Severino Barbosa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004723-58.2024.8.17.9480 – Comarca de Caruaru Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado com o objetivo de reformar a decisão de ID180696894 (PJe º Grau), a qual indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das despesas processuais nos autos dos Embargos à Execução nº 0010257-31.2024.8.17.2480, em tramitação pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru. A agravante MILENNA COSTA DO NASCIMENTO, titular da empresa MC COSTA DO NASCIMENTO, requereu na inicial a concessão do benefício da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC, ante a sua suposta hipossuficiência financeira, ao passo em que promoveu a juntada neste recurso de declarações de imposto de renda e termo de encerramento da pessoa jurídica, tendo ela própria apresentado informações da percepção de renda mensal em aproximadamente DOIS salários-mínimos (IDs 41545293, 41545294 e 41545295). Os demais agravantes não juntaram documentação alguma. O pedido recursal é para o deferimento da gratuidade da justiça (CPC, art. 98) e reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo. Eis o Relatório, no necessário. Decido. O artigo 101, § 1º do CPC, determina que, em sendo perseguida a concessão da gratuidade da justiça no Agravo de Instrumento, o recorrente estará dispensado do respectivo preparo, até que a Relatoria analise o caso e disponha sobre a questão. A gratuidade, portanto, no início da marcha recursal, decorre de efeito ope legis, devendo ser momentaneamente deferida de modo a se determinar o prosseguimento do feito originário, até ulterior pronunciamento desta Corte. Nesse contexto, ficam deferidos liminarmente os benefícios da gratuidade da justiça em favor dos agravantes, na forma do art. 98 do CPC. Porém, analisando os autos, verifico que as partes agravantes MILENNA COSTA DO NASCIMENTO e MC COSTA DO NASCIMENTO trouxeram ao recurso documentos hábeis à comprovação da sua alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais, conforme a renda acima anotada e estando encerrada desde 2023 a pessoa jurídica. Os demais agravantes não colacionaram documentação alguma (ZÉLIA MARIA DE CARVALHO e JOSÉ COSTA DA SILVA). Verificando, assim, que os recorrentes ZÉLIA MARIA DE CARVALHO e JOSÉ COSTA DA SILVA não apresentaram documentação para lastreio do pedido, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intimem-se para, no prazo de 5 dias úteis, trazer aos autos documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência (a exemplo das 3 últimas declarações de imposto de renda e comprovantes de rendimentos), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, do CPC). Após o prazo acima, com base no art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões ao recurso. Na sequência, retornem conclusos para julgamento. Esta decisão serve como ofício e deve ser encaminhada ao Juízo de origem, para os devidos fins. P. R. I. Cumpra-se. Caruaru, data conforme registro eletrônico. Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Relator em exercício cumulativo (10)

11/10/2024, 00:00

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZELIA MARIA DE CARVALHO em 01/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação (Outros) em 08/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Devolução) para Diretoria

Juntada de certidão da contadoria

Todas as movimentações(65)