Embargos à Execução 0111488-83.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0111488-83.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FRANCISCO R MAGALHAES FILHO EMBARGADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Recepciono hoje. Embora a Súmula nº 481 do STJ e o artigo 98 do CPC preconizem a possibilidade de concessão da gratuidade da Justiça para pessoa jurídica, insta enaltecer que se trata de uma medida excepcional. Para tanto, deve haver demonstração de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, não existindo presunção de pobreza. Na hipótese em tela, não houve comprovação da condição de miserabilidade jurídica da empresa demandante, uma vez que o documento de id. 183605993 demonstra que a empresa demonstra movimentação financeira positiva. Ademais, não obstante o faturamento mensal líquido da empresa não ser alto, girando em torno de R$3.000,00 por mês, as custas devidas pelo ingresso da presente Ação giram em torno de R$150,00 (cento e cinquenta reais), valor este que não inviabilizará as atividades da empresa embargante/executada. Dessa forma, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0111488-83.2024.8.17.2001 intime-se a parte embargante a fim de que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, colacionando os documentos necessários à demonstração de sua hipossuficiência financeira, ou recolhendo as custas processuais devidas, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça (artigo 99, §2º, do CPC). Observo, ainda, que não obstante a parte embargante ter requerido a concessão de efeito suspensivo à presente Ação, não demonstrou nos autos todos os requisitos para a concessão de seu pleito, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 526 do STJ, que fixou a seguinte tese jurídica: A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Assim, no mesmo prazo acima concedido, deve a parte embargante apresentar garantia ao crédito exequendo,a fim de que este Juízo possa apreciar os demais requisitos legalmente exigidos. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 30 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito 11

01/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de FRANCISCO R MAGALHAES FILHO em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)