Recurso de Medida Cautelar Cível 0000389-98.2017.8.17.9003 - TJPE

Recurso de Medida Cautelar Cível 0000389-98.2017.8.17.9003 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO(A): COFFEEBAR & CONVENIENCIA E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo. (a) Juiz (a) da Turma Recursal, fica V. Sa. INTIMADA do inteiro teor da decisão ID. 41507370, conforme segue abaixo: DECISÃO TERMINATIVA EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO(A): COFFEEBAR & CONVENIENCIA E COMERCIO LTDA - ME Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000389-98.2017.8.17.9003 Trata-se de recurso em medida cautelar interposto em face de decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de ICMS sobre os encargos TUST e TUSD atrelados aos contratos de fornecimento de energia elétrica. No sistema PJe - 1º grau, constata-se que no processo originário do qual resultou a decisão recorrida foi proferida sentença julgado improcedente o pedido inicial, com revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Nessa senda, evidente é a perda superveniente do objeto do presente recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-CE - AI: 06202116320228069000 Fortaleza, Relator: MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/04/2023, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 24/04/2023) DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANALISOU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO SUS. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - AI: 00015772620218169000 Quedas do Iguaçu 0001577-26.2021.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Michela Vechi Saviato, Data de Julgamento: 23/08/2022, 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR COM 20 ANOS DE MAGISTÉRIO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas (i.d.6922361), 2. O embargante insurge-se contra acórdão desta Relatoria, em que foi mantido o deferimento de tutela de urgência à agravante. Alega omissão na decisão, porque o colegiado não teria observado a prolação de sentença de improcedência, que levaria à perda do objeto do agravo de instrumento. 3. Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material; não se prestando ao reexame da matéria julgada, conforme disposto no Art. 1.022 do CPC. 4. Com razão o embargante. A sentença do processo n. 0736585-63/2018, objeto do agravo de instrumento, foi proferida em 09/11/2018 (i.d. 24963761 dos autos originários). O agravo de instrumento foi julgado em 14/11/2018 (6235675). Assim, tendo em vista que a sentença foi proferida antes do julgamento do agravo de instrumento, observa-se que o acórdão lastreou-se em premissa fática equivocada, o que autoriza a oposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes, e seu acolhimento para reconhecer a nulidade do acórdão, diante da perda do objeto do recurso de agravo. 5. Conheço dos presentes embargos de declaração e os acolho para declarar a nulidade do acórdão que julgou o agravo de instrumento, em razão da perda do seu objeto. (TJ-DF 07012214420188079000 DF 0701221-44.2018.8.07.9000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, conforme art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil[1]. Certificado o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas no sistema e a retirada do processo do acervo deste Gabinete. Recife, data da assinatura digital PATRÍCIA RODRIGUES RAMOS GALVÃO Juíza de Direito RECIFE, 30 de setembro de 2024 Secretaria da Turma Recursal

01/10/2024, 00:00

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Alterada a parte

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do contencioso - Juizado Especial em 28/01/2025 23:59.

Expedição de intimação (outros).

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de COFFEEBAR & CONVENIENCIA E COMERCIO LTDA - ME em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 23/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação (Outros) em 02/10/2024.

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