Procedimento Comum Cível 0009945-81.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0009945-81.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176375932, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0009945-81.2017.8.17.2001 AUTOR(A): DANIELE FERNANDES TABOSA, RICARDO GUTEMBERG DE FRANCA MENEZES Vistos etc. I – DANIELE FERNANDES TABOSA e RICARDO GUTEMBERG DE FRANÇA MENEZES promoveu a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DO RECIFE. Alegam que participaram das festividades de Carnaval do Recife Antigo na noite do dia 03/03/2014 e que, na madrugada do dia 04/03/2014, enquanto atravessavam a Ponte Buarque de Macedo, que estava bloqueada para passagem de veículos automotores comuns, foram surpreendidos por uma motocicleta que invadiu a rua na contramão e os atropelou pelas costas. Narram que a primeira autora foi levada ao chão e sofreu uma pancada na cabeça, ficando desacordada/inconsciente; já o segundo demandante teve alguns ferimentos leves. Aduzem que um grupo de Policiais Militares que passavam no local os socorreram e prenderam o motociclista. Dizem que foram levados pelo SAMU ao Hospital Português, onde a autora ficou internada por 03 (três), realizando exames e recebendo medicamentos, e que o autor foi logo liberado, por apresentar pequenas escoriações. Declaram que a primeira demandante se afastou do trabalho por 30 (trinta) dias, solicitando auxílio-acidente perante o INSS, e necessitou ingerir incômodos medicamentos e realizar contínuos exames de crânio. Afirmam que a primeira autora passou a sofrer constantes dores de cabeça e enxaquecas e que, em virtude da forte pancada, uma equimose (mancha) se formou no olho direito e abaixo dele, o que tornou um abalo em sua aparência, acrescentando que ainda sofreu perda capilar na região da cabeça, onde nasceu um “galo”. Imputam aos réus responsabilidade pelos fatos descritos, pois entendem que era dever daqueles tomar todas as medidas necessárias à segurança e saúde dos frequentadores do local. Pedem, ao final, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais e estéticos suportados. O magistrado então oficiante recebeu a inicial e designou audiência de tentativa de conciliação. O ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois o acidente ocorreu em via pública local, de competência do ente público municipal. Impugna o benefício da gratuidade judiciária perseguida pela autora. No mérito, sustenta a ausência de comprovação dos fatos alegados na inicial e, por se tratar de pretensão indenizatória com fundamento em uma omissão estatal, faz-se necessária a comprovação de culpa, que também não restou demonstrada. Aponta o ato de terceiro como excludente de responsabilidade e impugna os pedidos de indenização por danos morais e estéticos formulados. Pede, ao final, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Frustrada a conciliação entre as partes. O MUNICÍPIO DO RECIFE ofertou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, pois é a CTTU – Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife, que detém, dentre suas atribuições, a gestão, operação e fiscalização da circulação de veículos e de transporte público de passageiros no Município do Recife. No mérito, ressalta a inexistência de ato/omissão imputável ao Poder Público e impugna o pedido de indenização por danos morais formulado pelo segundo autor. Pugna pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Houve réplica. Instadas à produção de outros meios de provas, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para ouvida de testemunhas, o que foi deferido. Em audiência de instrução e julgamento, o juiz processante dispensou a prova oral, em razão da ausência de questão de fato, entendendo que a prova documental era suficiente ao julgamento da lide. As partes apresentaram Razões Finais. Os autos vieram da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital para esta Central de Agilização Processual no estado em que se encontram. É o relatório. Passo à decisão. II – Conheço diretamente do pedido, pois a lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, inc. I, do NCPC, por desnecessária a dilação probatória, sendo suficiente ao deslinde do litígio a prova documental já produzida. Antes de ingressar no mérito da lide, analiso as preliminares arguidas em contestação. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade processual requerido pela parte autora, vejamos. A concessão e impugnação aos benefícios à justiça gratuita estão previstas nos arts. 98 a 102, do CPC, os quais estabelecem que a afirmação apresentada pela parte requerente presume-se verdadeira, bem como que o juiz somente indeferirá o pedido caso presentes nos autos elementos que demonstrem o contrário. Assim, formulado o pedido pela autora/impugnada em sua exordial, cabia à parte ré/impugnante a demonstração em sentido contrário, vale dizer, a apresentação de documentos e/ou outras provas capazes de atestar que a impugnada podia arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família, o que, in casu, não foi feito. Logo, rejeito esta preliminar, em razão da inexistência de provas aptas a demonstrar a capacidade financeira da parte autora e concedo o benefício da gratuidade judiciária à autora. O ESTADO DE PERNAMBUCO e o Município do Recife alegam que são ilegítimas para figurarem no polo passivo da lide. O primeiro sob o argumento de que o acidente ocorreu em via pública local, de competência do ente público municipal; já o segundo alega que é a CTTU, autarquia municipal, que detém, dentre suas atribuições, a gestão, operação e fiscalização da circulação de veículos e de transporte público de passageiros no Município do Recife. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o acidente narrado na inicial ocorreu em via pública, na Ponte Buarque de Macedo, localizada dentro da circunscrição municipal; logo, consoante previsto no art. 24, do CTB[1], é obrigação do ente municipal fiscalizá-la e mantê-la em bom estado de conservação, proporcionando segurança às pessoas e veículos que ali trafegam. Assim, à míngua de liame subjetivo que justifique a presença do ESTADO DE PERNAMBUCO no polo passivo da presente demanda, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pelo que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito em relação a este demandado, nos termos do art. 485, VI, do CPC. De outro giro, vislumbro que a CTTU foi criada no ano 2000, mediante autorização legislativa contida na Lei Municipal de nº 16.534, de 24 de novembro de 1999. Inicialmente chamada de Companhia de Transportes Urbanos - CTU/Recife, tinha a natureza jurídica de direito privado, especificamente como Sociedade de Economia Mista, integrante da Administração Indireta, tendo o Município do Recife como seu principal acionista. Sua estrutura organizacional foi, porém, profundamente modificada pela Lei Municipal nº 18.291/16, que dispôs: Art. 10. Ficam transformadas em autarquias as seguintes entidades integrantes da Administração Pública Indireta: (...) IV - Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU, sociedade de economia mista criada mediante autorização contida na Lei Municipal nº 16.534, de 24 de novembro de 1999. Como sociedade de economia mista, a CTTU já possuía, à época dos fatos narrados na inicial (ano de 2014), personalidade jurídica própria, autonomia financeira, administrativa e jurídica distintas do ente político que autorizou sua criação, não havendo como se confundirem. Nesse passo, a legitimidade de parte, ou qualidade para agir, em se tratando do polo passivo, consiste exatamente na titularidade para opor-se à pretensão deduzida pelo autor. Ademais, frisa Fernanda Marinela que, no caso das empresas estatais, como são conhecidas as sociedades de economia mista e as empresas públicas, a responsabilidade civil do Estado apenas se mantém de forma subsidiária, desde que essas empresas não disponham de recursos financeiros suficientes para arcar com a sua própria responsabilidade (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 7ed. Niterói: Impetus, 2013. p. 170). Essa mesma disposição foi externada pela Lei nº 18.291/16, que transformou a CTTU em entidade autárquica e, em seu art. 11, V, apenas reconheceu o Município do Recife responsável subsidiário, no caso de insuficiência de recursos. Art. 11 As novas autarquias previstas no art. 10, reger-se-ão por esta Lei e por seus respectivos Regimentos Internos, observado o seguinte: (...) V - o município do Recife terá responsabilidade subsidiária no caso de insuficiência de recursos; (grifamos) Ou seja, a autarquia responsável pela prestação do serviço público terá responsabilidade primária quanto aos vícios da má prestação do serviço, tendo o ente público ao qual se vincula a entidade apenas responsabilidade subsidiária. Nesse mesmo sentido, há precedentes do TJPE: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE EM PEDESTRE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO E DA EMLURB. CONDUTA OMISSIVA. DANO MORAL MANTIDO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA SOMENTE QUANTO À ESPÉCIE DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECRETO Nº 32.899 DE 2019. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 06, 12, 17 E 22 TODOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de recurso de Apelação (ID 32219684) interposto em face da sentença (IDs 32219686 e 32219687) prolatada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente o pedido Inicial, condenando solidariamente os réus a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) decorrente da queda de um galho de árvore na autora, determinou que a correção monetária e os juros fossem feitas de acordo com os Enunciados nº 06, 07, 12, 17. Condenou o Ente Público em custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. 2. Um breve resumo dos fatos nos mostra que, no dia 06/03/2015, por volta das 6:30h, a apelada saiu do seu trabalho e foi à parada de ônibus que fica na Rua Joaquim Nabuco em frente à UNINASSAU para esperar o coletivo e volta para casa quando foi atingida na cabeça e no corpo de por um galho de árvore que se partiu caiu. A autora foi levada desacordada ao Hospital da Restauração e em decorrência dos impactos sofreu traumas no crânio, convulsão temporal esquerda com hematoma, além de tonturas e lapsos de memórias. 3. Alega o Município que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, atribui a responsabilidade à EMLURB, tal preliminar foi corretamente rejeitada em sentença. 4. Sendo assim, mesmo que o Ente Municipal delegue os serviços públicos descritos no art. 42, resta claro que a Administração Pública ainda detém a titularidade dos serviços, repassando somente à execução. Isso porque a delegação de serviço público é apenas a transferência da execução dessa atividade, pois a titularidade continua sendo do Município. 5. Isto posto, correta a rejeição pelo juízo a quo da preliminar de ilegitimidade suscitada pelo Município de Recife, mantida a rejeição por este Tribunal. 6. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público submetem-se à responsabilidade objetiva, na modalidade do risco administrativo, que possui como elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. 7. Todavia, nos casos de omissão, a corrente jurisprudencial majoritária se filia à ideia de que a responsabilidade do estado é subjetiva, baseada na teoria da culpa ou da falta do serviço, conforme precedente do STJ. 8. Assim, quando se trata de danos causados por omissão estatal, a responsabilidade, em regra, deve ser aferida sob a ótica da teoria subjetiva (culpa administrativa ou culpa anônima), reclamando uma conduta dolosa ou culposa (em qualquer de suas modalidades: imprudência, negligência ou imperícia) do Poder Público. A culpa anônima (ou faute de service) verifica-se quando o serviço, de responsabilidade do Estado não funciona, funciona em atraso ou funciona mal. 9. O dano mostra-se inconteste, visto que a autora provou ter sido atingida por galho de árvore enquanto aguardava na parada de ônibus, juntou para tanto laudos médicos, formulário da previdência social e fotos do dia do acidente (IDs 32219030, 32219031 e 32219032), bem como trouxe depoimento de testemunhas. 10. O nexo de causalidade encontra-se também evidenciado, visto que a autora trouxe aos autos prova de que seu traumatismo cranioencefálico decorreu da pancada do galho em sua cabeça, conforme prontuário do Hospital da Restauração que forneceu a relação causal entre o dano e a fonte causadora (ID 32219663). 11. Sendo assim, constata-se a culpa do Município e da EMLURB quando não demonstraram nos autos que tomaram as precauções cabíveis relativas à manutenção da árvore que ocasionou o acidente. Além disso, não provou que houve na ocasião qualquer causa excludente de responsabilidade, quais sejam, caso fortuito ou força maior e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Novamente, elucidativo trecho da sentença (ID 32219687). 12. A indenização por dano moral visa a compensar a sensação de sofrimento e dor causadas pelo dano. Tem, portanto, caráter compensatório. Não se pode perder de vista, porém, o sentido punitivo e pedagógico da indenização que analisa ainda as condições socioeconômicas das partes e as circunstâncias do ocorrido. Por outro lado, a indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisória, pois almeja coibir a repetição de comportamento descompromissado. 13. Tomando como norte os balizadores acima mencionados, sopesando as condições dos envolvidos, o caráter punitivo da medida, afigura-se razoável a manutenção do valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A quantia garante a compensação pelo abalo e transtornos provocados, sem importar em enriquecimento ilícito. 14. Nesse contexto, de fato, a legislação que estrutura a autarquia dispõe que o Município somente será condenado caso a EMLURB não possua recursos para arcar com a indenização fixada, evidente, pois, a responsabilidade subsidiária. Dessa maneira, nesse ponto, deve a sentença ser reformada para que a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seja imputada primeiramente à autarquia de limpeza, revertendo a condenação ao Município somente se o ente da administração indireta esteja financeiramente impossibilitado de cumprir. 15. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada apenas quanto à espécie de responsabilidade fixada. Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL 0042948-81.2015.8.17.0001, Rel. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP), julgado em 30/04/2024, DJe ) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RECIFE. ALEGAÇÃO DE ARBITRARIEDADE NA IMPUTAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇAO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ATOS REPUTADOS COMO ARBITRÁRIOS PRATICADOS POR AGENTE DE TRÂNSITO INTEGRANTE DA COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO - CTTU, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL, QUE POSSUI PERSONALIDADE JURIDICA PRÓPRIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº16.534/99. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL QUE RESPONDE CIVILMENTE PELOS DANOS QUE CAUSAR A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RECIFE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIR O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO NOVO CPC. (TJPE, Apelação 387780-10043385-98.2010.8.17.0001, Rel. André Oliveira da Silva Guimarães, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 03/03/2017, DJe 24/03/2017). Nessa ordem de ideias, é possível que o ente municipal figure no polo passivo da demanda; todavia, não é possível atribuir-lhe responsabilidade primária sem anterior condenação ou descumprimento de obrigação imposta à autarquia, tampouco propor ação apenas em face do Município. Registre-se que, na oportunidade em que teve para falar nos autos, a parte autora reforçou sua intenção de manter os réus no polo passivo da lide e sequer se propôs a alterar/corrigir o polo passivo da lide, como autoriza o art. 339, §§1º e 2º, do CPC/15[2], limitando-se a requerer o chamamento da CTTU ao processo no eventual reconhecimento da ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DO RECIFE, instituto jurídico que não se aplica ao presente caso, pois, como visto, trata-se de responsabilidade subsidiária e não solidária. Dessa forma, considerando que a pretensão do demandado dirige-se contra ato/omissão específico da CTTU, tenho que o demandado Município do Recife é parte ilegítima para responder à presente ação, vez que ente político diverso do órgão de trânsito. Assim, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, também reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Município do Recife. III – Ante o exposto, considerando tudo quanto o mais dos autos consta, reconheço a ilegitimidade passiva do ESTADO DE PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DO RECIFE e JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do Código de Processo Civil. Tal condenação fica suspensa haja vista o disposto no § 3º, art. 98, do mencionado diploma legal, em face do benefício da gratuidade da justiça deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta" RECIFE, 30 de setembro de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(116)