Cumprimento de sentença 0038477-65.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0038477-65.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181839673, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038477-65.2017.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): GISLENE FREITAS DE LIMA GOMES ESPÓLIO - Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por GISLENE FREITAS DE LIMA GOMES, em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados. Certidão de trânsito em julgado no Id 155503359. Não houve o adiantamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença. Decido. Intime-se a parte executada, BANCO DO BRASIL S/A, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumprir voluntariamente a decisão transitada em julgado, efetuando o pagamento do valor devido, apontado pela exequente na petição de id 163138519 e planilha de Id 163138522, como sendo: R$ 56.112,73 (cinquenta e seis mil, centos e doze reais e setenta e três centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante disposto no art. 523, §1º, do CPC. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) que: 1- efetuado o pagamento parcial no prazo supra, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; 2- não efetuado o pagamento voluntário no prazo retro poderá sofrer penhora sobre bens, observada a preferência do artigo 835 do CPC, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC/2015); 3- transcorrido o prazo supramencionado (15 dias úteis), inicia-se o prazo também de quinze dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC. Ainda, fica ciente o(a) devedor(a) que, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença, ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições - art. 525, §11 do CPC), deverá previamente efetuar o recolhimento das taxas e custas processuais incidentes na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com os arts. 9, IV, e art. 16, IV, da nova lei estadual de custas - LEI Nº 17.116, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020, e Nota Técnica nº 001-2021 - Grupo de Trabalho Instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. Para tanto, deverá o(a) devedor(a) expedir antecipadamente a guia de recolhimento respectiva no sistema Sicajud do TJPE, e efetuar o seu pagamento previamente. Ressalte-se que havendo pagamento parcial, as custas e taxas judiciárias incidirão sobre a quantia que ultrapassar a oferta do(a) devedor(a), ou seja, sobre a parte controversa, a ser recolhida pelo(a) devedor(a) quando da apresentação de meio de defesa. Em não havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nem pagamento integral da obrigação, no prazo de pagamento voluntário (art. 523 do CPC), certifique-se, e intime-se o credor, por ato ordinatório, para incluir o valor das taxas judiciárias e custas processuais na sua planilha de débitos perseguidos na presente fase de cumprimento de sentença, a incidir sobre o valor atualizado da dívida. Cumpra-se. Intime(m)-se. Recife, 11 de setembro de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 30 de setembro de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

01/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISLENE FREITAS DE LIMA GOMES em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GISLENE FREITAS DE LIMA GOMES em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(38)